| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2025 |
| Date | 2025-04-30 |
| Ementa | Determina a abertura de processo administrativo para contratação de instituição especializada em prestação de serviços de planejamento, organização e execução de concurso público |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 – 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br PORTARIA Nº 35, DE 30 DE ABRIL DE 2025 “Determina a abertura de processo administrativo para contratação de instituição especializada em prestação de serviços de planejamento, organização e execução de concurso público” A Presidente da Câmara Municipal de Santana da Vargem, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, em especial ao inciso XXIII do artigo 30 do Regimento Interno da Câmara Municipal; Considerando o Art. 37, inciso II da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; Considerando o Art. 7º e o Art. 18 da Lei Complementar Municipal nº. 022 de 31 de março de 2021. Resolve: Art. 1º – Determinar a abertura de processo administrativo para contratação de instituição especializada em prestação de serviços de planejamento, organização e execução de concurso público, para o cargo de auxiliar legislativo da Câmara Municipal de Santana da Vargem/MG. Art. 2º – Determina à Comissão de Compras/Contratação, que efetuem todos os procedimentos legais e necessários para adquirir /contratar o objeto descrito no art. 1°. Art. 3° – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem, 30 de Abril de 2025 BRUNA RENATA TEODORO SILVA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM/MG Página 1 de 1