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materia nº 35/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 35 / 2025
Date 2025-04-30
EmentaDetermina a abertura de processo administrativo para contratação de instituição especializada em prestação de serviços de planejamento, organização e execução de concurso público
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
 PORTARIA Nº 35, DE 30 DE ABRIL DE 2025
“Determina a abertura de processo administrativo para
contratação de instituição especializada em prestação
de serviços de planejamento, organização e execução
de concurso público”
A Presidente da Câmara Municipal de Santana da Vargem, no uso das atribuições que
lhe confere a Lei, em especial ao inciso XXIII do artigo 30 do Regimento Interno da Câmara
Municipal;
Considerando o Art. 37, inciso II da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988;
Considerando o Art. 7º e o Art. 18 da Lei Complementar Municipal nº. 022 de 31 de
março de 2021.
Resolve:
Art. 1º – Determinar a abertura de processo administrativo para contratação de
instituição especializada em prestação de serviços de planejamento, organização e execução de
concurso público, para o cargo de auxiliar legislativo da Câmara Municipal de Santana da
Vargem/MG.
Art. 2º – Determina à Comissão de Compras/Contratação, que efetuem todos os
procedimentos legais e necessários para adquirir /contratar o objeto descrito no art. 1°.
Art. 3° – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem, 30 de Abril de 2025
BRUNA RENATA TEODORO SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM/MG
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