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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2025
ASSUNTO: "Altera a Lei Municipal nº 1.606, de 29 de dezembro de
2021 "Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025" e
a Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024, que "Estima
Receitas e fixa despesas do Município de Santana da Vargem MG para o
exercício financeiro de 2025" visando a abertura de crédito adicional
especial".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e
concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão considera o
projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, segunda-feira, 5 de maio de 2025.
e Oliveira Souza
Secretário
Silmara Gislaine Honório
Relator
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