| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2025 |
| Date | 2025-05-07 |
| Ementa | Determina a abertura de Processo Administrativo para julgamento de contas do exercício financeiro 2022 e dá outras providências - prestação de contas 2022 |
| native_id | 4006 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 – 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br PORTARIA Nº 36, DE 07 DE MAIO DE 2025 “Determina a abertura de Processo Administrativo para julgamento de contas do exercício financeiro de 2022 e dá outras providências” A Presidente da Câmara Municipal de Santana da Vargem, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, em especial ao inciso XXIII do artigo 30 do Regimento Interno da Câmara Municipal; Considerando o Art. 2º, §3º e 4º da Resolução nº. 010 de 16 de Dezembro de 2008 (Regimento Interno); Considerando o Art. 38, inciso IX da Resolução nº. 010 de 16 de Dezembro de 2008 (Regimento Interno); Considerando o Art. 53, §1º da Resolução nº. 010 de 16 de Dezembro de 2008 (Regimento Interno); Considerando o Art. 92, §1º, inciso II da Resolução nº. 010 de 16 de Dezembro de 2008 (Regimento Interno); Considerando o Art. 156, inciso IV da Resolução nº. 010 de 16 de Dezembro de 2008 (Regimento Interno); Considerando o Art. 159, inciso X da Resolução nº. 010 de 16 de Dezembro de 2008 (Regimento Interno); Considerando o Art. 164, inciso III da Resolução nº. 010 de 16 de Dezembro de 2008 (Regimento Interno); Considerando o Art. 170, parágrafo único da Resolução nº. 010 de 16 de Dezembro de 2008 (Regimento Interno) Considerando o Art. 171, parágrafo único da Resolução nº. 010 de 16 de Dezembro de 2008 (Regimento Interno); Considerando o Art. 184 da Caput e §1º da Resolução nº. 010 de 16 de Dezembro de 2008 (Regimento Interno) Considerando o Art. 185 da Resolução nº. 010 de 16 de Dezembro de 2008 (Regimento Interno); Considerando o Art. 186 da Resolução nº. 010 de 16 de Dezembro de 2008 (Regimento Interno); Considerando o Art. 187 da Resolução nº. 010 de 16 de Dezembro de 2008 (Regimento Interno). RESOLVE: Art. 1º – Abrir processo administrativo para promover o julgamento das contas do Município de Santana da Vargem/MG, referente ao exercício de 2022. Art. 2º – Nomeia a Comissão de Finanças e Orçamento para conduzir os trabalhos em âmbito administrativo, referentes ao julgamento das contas do exercício financeiro de 2022. Art. 3º – Ordena ao Controle Interno e ao assistente Legislativo que disponibilizem no site da Câmara Municipal de Santana da Vargem/MG, bem como no site do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL/Santana da Vargem/MG, a digitalização completa do processo do tribunal de contas referentes ao exercício financeiro do ano 2022, Art. 4º – Ordena ao Controle Interno e ao Assistente Legislativo que disponibilizem no site da Câmara Municipal de Santana da Vargem/MG, bem como no site do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL/Santana da Vargem/MG, a digitalização completa de todos os atos que venham a compor o Processo Administrativo de julgamento das contas do exercício do ano de 2022. Art. 5º – Ordena que todos os Servidores da Câmara Municipal de Santana da Vargem/MG, auxiliem a Comissão, nas suas respectivas áreas de atuação, na medida em que forem solicitados por escrito. Art. 6° – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem, 07 de Maio de 2025 BRUNA RENATA TEODORO SILVA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM/MG CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 – 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br JUSTIFICATIVA Toda a atuação dos órgãos públicos se inicia através da abertura de Processos Administrativos, sendo estes, um conjunto de atos administrativos voltados para uma finalidade específica. Com o julgamento das contas do Município não é diferente, por isso a necessidade de abertura de um processo administrativo voltado exclusivamente para esta finalidade. Por este motivo deve haver uma comissão devidamente informada para esta finalidade, sendo que esta deve garantir, dentre outros, a efetivação do contraditório e ampla defesa. Sendo assim, é natural que a comissão encarregada por esses procedimentos, neste caso, seja a própria Comissão de Finanças e Orçamentos, uma vez que, esta tem afinidade com o tema, bem como nos termos do Art. 184 da Resolução nº. 010 de 16 de dezembro de 2008 (Regimento Interno) é responsável pela emissão de pronunciamento e elaboração de Projeto de Decreto Legislativo sobre o julgamento das contas. Santana da Vargem/MG, 07 de Maio de 2025 BRUNA RENATA TEODORO SILVA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM/MG