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materia nº 36/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 36 / 2025
Date 2025-05-07
EmentaDetermina a abertura de Processo Administrativo para julgamento de contas do exercício financeiro 2022 e dá outras providências - prestação de contas 2022
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
 PORTARIA Nº 36, DE 07 DE MAIO DE 2025
“Determina a abertura de Processo
Administrativo para julgamento de contas
do exercício financeiro de 2022 e dá outras
providências”
A Presidente da Câmara Municipal de Santana da Vargem, no uso das atribuições que
lhe confere a Lei, em especial ao inciso XXIII do artigo 30 do Regimento Interno da Câmara
Municipal;
Considerando o Art. 2º, §3º e 4º da Resolução nº. 010 de 16 de Dezembro de 2008
(Regimento Interno);
Considerando o Art. 38, inciso IX da Resolução nº. 010 de 16 de Dezembro de 2008
(Regimento Interno);
Considerando o Art. 53, §1º da Resolução nº. 010 de 16 de Dezembro de 2008
(Regimento Interno);
Considerando o Art. 92, §1º, inciso II da Resolução nº. 010 de 16 de Dezembro de
2008 (Regimento Interno);
Considerando o Art. 156, inciso IV da Resolução nº. 010 de 16 de Dezembro de 2008
(Regimento Interno);
Considerando o Art. 159, inciso X da Resolução nº. 010 de 16 de Dezembro de 2008
(Regimento Interno);
Considerando o Art. 164, inciso III da Resolução nº. 010 de 16 de Dezembro de 2008
(Regimento Interno);
Considerando o Art. 170, parágrafo único da Resolução nº. 010 de 16 de Dezembro de
2008 (Regimento Interno)
Considerando o Art. 171, parágrafo único da Resolução nº. 010 de 16 de Dezembro de
2008 (Regimento Interno);
Considerando o Art. 184 da Caput e §1º da Resolução nº. 010 de 16 de Dezembro de
2008 (Regimento Interno)
Considerando o Art. 185 da Resolução nº. 010 de 16 de Dezembro de 2008
(Regimento Interno);
Considerando o Art. 186 da Resolução nº. 010 de 16 de Dezembro de 2008 (Regimento
Interno);
Considerando o Art. 187 da Resolução nº. 010 de 16 de Dezembro de 2008 (Regimento
Interno).
RESOLVE:
Art. 1º – Abrir processo administrativo para promover o julgamento das contas do
Município de Santana da Vargem/MG, referente ao exercício de 2022.
Art. 2º – Nomeia a Comissão de Finanças e Orçamento para conduzir os trabalhos em
âmbito administrativo, referentes ao julgamento das contas do exercício financeiro de 2022.
Art. 3º – Ordena ao Controle Interno e ao assistente Legislativo que disponibilizem no
site da Câmara Municipal de Santana da Vargem/MG, bem como no site do Sistema de Apoio
ao Processo Legislativo – SAPL/Santana da Vargem/MG, a digitalização completa do
processo do tribunal de contas referentes ao exercício financeiro do ano 2022,
Art. 4º – Ordena ao Controle Interno e ao Assistente Legislativo que disponibilizem no
site da Câmara Municipal de Santana da Vargem/MG, bem como no site do Sistema de Apoio
ao Processo Legislativo – SAPL/Santana da Vargem/MG, a digitalização completa de todos
os atos que venham a compor o Processo Administrativo de julgamento das contas do
exercício do ano de 2022.
Art. 5º – Ordena que todos os Servidores da Câmara Municipal de Santana da
Vargem/MG, auxiliem a Comissão, nas suas respectivas áreas de atuação, na medida em que
forem solicitados por escrito.
Art. 6° – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem, 07 de Maio de 2025
BRUNA RENATA TEODORO SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM/MG
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
Toda a atuação dos órgãos públicos se inicia através da abertura de Processos
Administrativos, sendo estes, um conjunto de atos administrativos voltados para uma finalidade
específica.
Com o julgamento das contas do Município não é diferente, por isso a necessidade de
abertura de um processo administrativo voltado exclusivamente para esta finalidade.
Por este motivo deve haver uma comissão devidamente informada para esta finalidade,
sendo que esta deve garantir, dentre outros, a efetivação do contraditório e ampla defesa.
Sendo assim, é natural que a comissão encarregada por esses procedimentos, neste caso,
seja a própria Comissão de Finanças e Orçamentos, uma vez que, esta tem afinidade com o tema,
bem como nos termos do Art. 184 da Resolução nº. 010 de 16 de dezembro de 2008 (Regimento
Interno) é responsável pela emissão de pronunciamento e elaboração de Projeto de Decreto
Legislativo sobre o julgamento das contas.
Santana da Vargem/MG, 07 de Maio de 2025
BRUNA RENATA TEODORO SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM/MG

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