A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Es Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000 vomara Municipalde |
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-7092ntana da Vargem
PROTOCOLO
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária ar |
Serviço: Gabinete do Prefeito 03 HAL
Data: 09/05/2025 |
Excelentíssima Senhora Presidente, Nobres Vereadores, váaso |
Cumprimento-os cordialmente, e venho por meio desta, encaminhar-l [o)
Projeto de Lei nº 059, de 09 de maio de 2025, que “Revoga Leis Municipais que
autorizam doação de imóveis do patrimônio público municipal. ”.
A presente proposta legislativa tem por objetivo revogar as Lei Municipais de
nº 1.243/2011; nº 1.244/2011; nº 1.246/2011; nº 1.248/2011 e de nº 1.280/2011,
sendo que todas elas tinham a finalidade de autorizar o Executivo Municipal a doar
imóvel do patrimônio público municipal, visando a ampliação das atividades das
empresas donatárias no âmbito do Município de Santana da Vargem — MG,
mediante o cumprimento de encargos.
Sucede, contudo, que os donatários não cumpriram com os encargos
previstos nas sobreditas Leis Municipais, havendo a necessidade de os imóveis
doados serem revertidos ao patrimônio público municipal.
De forma diligente e pró-ativa, o Poder Executivo, através da Procuradoria-
Geral, procedeu à notificação extrajudicial dos representantes das empresas
donatárias, para comprovarem o cumprimento dos encargos veiculados nas
respectivas Leis autorizadoras, oportunidade em que foi comunicada a possibilidade
de reversão das doações perpetradas.
Apenas uma das empresas beneficiárias pôde comprovar o cumprimento dos
encargos, previstos na Lei Municipal n º1.245/2011, portanto, concretizando-se a
doação. Conquanto, as demais empresas não comprovaram o cumprimento dos
encargos, e, por conseguinte, não se aperfeiçoando as doações.
Desta forma, este Prefeito procedeu à Decisão Administrativa nº 007/2025
(cópia anexa) revogando as doações realizadas através das Leis que se pretende a
revogação, por meio deste Projeto de Lei.
Do ponto de vista do fundamento jurídico, vale dizer que A doação é espécie
de contrato expressamente prevista no Código Civil (dentre os artigos 538 ao 564).
Em relação a esta espécie contratual, uma série de elementos acidentais que
incidem no plano da eficácia, entre eles o encargo ou modo, que gravam a doação
com ônus que deve ser atendido pelo donatário, sob pena de revogação da
doação, compreendida como forma de resilição unilateral.
Nesse sentido é a disposição no art. 562, do Código Civil que determina que.
“A doação onerosa pode ser revogada por inexecução do encargo, se o donatário
incorrer em mora. Não havendo prazo para o cumprimento, o doador poderá notificar
judicialmente o donatário, assinando-lhe prazo razoável para que cumpra a
obrigação assumida”.
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É de se rememorar que, em relação à doação de imóveis públicos, há de ser
observado o regramento estabelecido pela Lei Geral de Licitações.
Sucede, todavia, em relação aos casos que tocam esta proposta legislativa,
vigorava à época das doações realizadas a Lei Federal nº 8.666/1998, que previa:
Art. 17, Lei nº 8.666/1993. A alienação de bens da
Administração Pública, subordinada à existência de interesse
público devidamente justificado, será precedida de avaliação e
obedecerá às seguintes normas:
| - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para
órgãos da administração direta e entidades autárquicas e
fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais,
dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de
concorrência, dispensada esta nos seguintes casos: (...)
8 4º A doação com encargo será licitada e de seu instrumento
constarão, obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu
cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do
ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público
devidamente justificado; (...).
Neste mesmo sentido, tem-se o art. 86 da Lei Orgânica Municipal, veja:
Art. 86, LOM. A alienação de bens municipais, subordinada à
comprovação de real interesse público, dependerá de
autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta
nos seguintes casos:
a) doação, permitida exclusivamente para fins de interesse
' social, devendo constar da Lei e da escritura pública, os
encargos, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de
retrocessão, tudo sob pena de nulidade; (...)
Verifica-se, portanto, conforme constou das leis municipais que autorizaram
as doações, que o fundamento invocado para justificar a dispensa de licitação foi
justamente o fato de se tratar de doação com encargo de interesse público
devidamente fundamentado.
Portanto, uma vez não cumprido o encargo no prazo legal estabelecido, não
houve o aperfeiçoamento da doação, razão pela qual é necessária a reversão da
doação, sob pena de desvirtuamento da finalidade legal e dos fundamentos que
justificaram a forma como foi efetivado o ato.
Por esta razão submeto a esta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei,
visando a revogação das Leis Municipais acima discriminadas, a fim de concretizar
as reversões dos imóveis ao patrimônio público municipal.
Por oportuno, cabe digressão sobre os aspectos jurídico-formais e de
conteúdo da presente proposta, notadamente em relação à observância e harmonia
da presente proposta ao ordenamento jurídico vigente.
A Constituição Federal, ao tratar da organização político-administrativa do
Estado Brasileiro reafirma a autonomia dos Municípios, sendo que, o art. 29, caput,
estabelece que o Município será regido “por lei orgânica”.
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PROJETO DE LEI Nº 059, DE 09 DE MAIO DE 2025
Revoga Leis Municipais que autorizam
doação de imóveis do patrimônio público
municipal.
O Povo de Santana da Vargem - MG, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revogadas as Leis Municipais nº 1.243/2011 que “Autoriza o
Executivo Municipal a doar imóvel do patrimônio público municipal e dá outras
providências.”; de nº 1.244/2011 que “Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel
do patrimônio público municipal e dá outras providências.”; de nº 1.246/2011 que
“Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel do patrimônio público municipal e dá
outras providências.”: de nº 1.248/2011 que “Autoriza o Executivo Municipal a doar
imóvel do patrimônio público municipal e dá outras providências.” e de nº
1.280/2011 que “Autoriza o Executivo Munic, ipal a doar imóvel do patrimônio público
municipal e dá outras providências.”.
Art. 2º Esta Lei entra em Ea data de sua publicação.
Santana da Vargem - var As de mais de 2025.
(LJ
“x Dia! es íddés Galvão
y Prefeito Municipal
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DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 007/2025
REFERÊNCIA: Notificações Extrajudiciais nº 005/2025; nº 006/2025; nº 007/2025; nº
008/2025; nº 01 0/2025 e nº 01 1/2025
INTERESSADOS: Maria José dos Santos Silva — ME; Escritório Cláudio Tana Ltda.;
CONTATEC Contabilidade e Assessoria Técnica Lida.; Neumann Lúcia Silva — MEI;
Centro de Formação de Condutores de Veículos Santana Lida; Juliana Natália de
Siqueira - ME,
1. RELATÓRIO:
Vistos etc.
de Santana da Vargem - MG referente às Situações de imóveis que foram doados
pelo Poder Executivo Municipal aos interessados acima relacionados, mas cujos
encargos não foram devidamente cumpridos.
: Foram expedidas e direcionadas aos interessados as Notificações
Extrajudiciais nº 005/2025, nº 006/2025; nº 007/2025; nº 008/2025; nº 010/2025 e nº
011/2025 (cópias em anexo), solicitando comprovação de Cumprimento dos
encargos veiculados nas respectivas Leis autorizadoras, no prazo de 5 (cinco) dias
úteis, Oportunidade em que foi “Omunicadag possibilidade de reversão das doações
Perpetradas.
Em resposta à RE nº 005/2025, manifestou-se o Centro
de Formação de Condutores de los Santana Ltda,, alegando, em síntese: 7)
que sempre manteve interesse Aumprir OS encargos Previstos na Lei Municipal nº
1.245/201 1, e que inclusive realizou estudos € planejamentos voltados a viabilizar a
Em resposta à notificação extrajudicial nº 006/2025, manifestou-se o Escritório
Cláudio Tana Lida. - CTC Contabilidade, alegando, em síntese: j) que Sempre teve
receber qualquer tipo de edificação; ii) que, para viabilizar a Construção no local,
tornou-se necessária uma obra de drenagem cuja realização era de competência da
Prefeitura; fi) que, enquanto essa obra não foi concluída, não era possível dar início
ao projeto de edificação, posto que Sequer seria expedido o alvará de construção, já
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para garantir que o investimento realizado não seria perdido. Em razão do exposto,
reiterou seu interesse em permanecer no imóvel, informando-se aberta ao diálogo
para viabilizar a resolução do problema.
Em resposta à Notificação Extrajudicial nº 007/2025, manifestou-se Juliana
Natália de Siqueira — ME informando que cumpriu todos os encargos previstos no
art. 2º da Lei Municipal nº 1.245/2011.
Em resposta à Notificação Extrajudicial nº 008/2025, manifestou-se Maria
José dos Santos Silva — ME., alegando, em síntese: i) que demonstrou, desde
sempre, sua boa-fé e intenção de cumprir com as obrigações estipuladas, mas que,
contudo, enfrentou nos últimos anos graves dificuldades financeiras, especialmente
agravadas pela pandemia de COVID-19 e seus desdobramentos econômicos, que
afetaram diretamente a sua capacidade de realizar obras e investimentos no terreno;
ii) que, entretanto, promoveu uma restruturação em suas atividades profissionais, o
que lhe permitiu iniciar um processo de restabelecimento financeiro. Em razão do
exposto, pleiteou novo prazo para o início e conclusão das obras a serem realizadas
no terreno, com a suspensão de quaisquer atos ou procedimentos administrativos
voltados à reversão do imóvel. 4
Com relação às notificações extraj Eis nº 010/2025 e 011/2025, embora
devidamente entregues aos interessados TATEC - Contabilidade e Assessoria
Técnica Ltda. e Neumann Lúcia SIvES MEI, não houve resposta no prazo
assinalado. 8)
É a síntese do necessário.
2. MÉRITO:
A doação é espécie de contrato expressamente prevista no Código Civil
(dentre os artigos 538 ao 564).
Há, relacionados a essa espécie contratual, uma série de elementos
acidentais que incidem no plano da eficácia, entre eles o encargo ou modo, que
grava a doação com ônus que deve ser atendido pelo donatário, sob pena de
revogação da doação, compreendida como forma de resilição unilateral.
Nesse sentido:
Art. 562, CC. A doação onerosa pode ser revogada por
inexecução do encargo. se o donatário incorrer em mora. Não
havendo prazo para o cumprimento, o doador poderá notificar
judicialmente o donatário, assinando-lhe prazo razoável para
que cumpra a obrigação assumida.
A respeito da doação com encargo, explica Caio Mário:
Chama-se doação modal ou com encargo aquela que, sem
prejuízo do animus domandi, contém imposição de um dever
ao donatário, o qual tem de cumpri-lo nas mãos do próprio
doador, nas de certa pessoa, ou de alguém indeterminado.
Constituindo o encargo (modus) uma restrição criada ao
2
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beneficiário do Negócio jurídico (vide nº 100, supra, vol. 1), não
Poderá jamais assumir o aspecto de contrapartida da
liberalidade. Mas é uma Obrigação que o donatário assume
com o só fato de aceitá-la, e que lhe pode ser exigida, e, até
É de se ressaltar que, em relação à doação de imóveis públicos, há de ser
observado o Fegramento estabelecido pela Lei Geral de Licitações.
Em relação aos casos sob análise, vigorava à época das doações realizadas
à luz da Lei Federal nº 8.666/1 993, que previa:
Art. 17, Lei nº 8.666/1993, A alienação de bens da
Administração Pública, subordinada à existência de interesse
Público devidamente Justificado, será
Neste mesmo Sentido, é o art. 86 da Lei Orgânica Municipal, veja:
Art. 86, LOM. A alienação de bens municipais, subordinada à
comprovação de real | interesse público, dependerá de
autorização legislativa e Concorrência Pública, dispensada esta
/ - Nos seguintes casos:
x a) doação, permitida exclusivamente para fins de interesse
Social, devendo constar da Lei e da escritura pública, os
U encargos, o Prazo de seu cumprimento e a cláusula de
Nesse sentido, é a vasta jurisprudência Consolidada no âmbito do Egrégio
Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
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APELAÇÃO CÍVEL - DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO -
INOBSERVÂNCIA DA FINALIDADE DO USO DO BEM -
REVERSÃO DO IMÓVEL AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL -
POSSIBILIDADE. - A Administração Pública pode promover a
doação de bens públicos, desde que seus fins estejam voltados
para o interesse da coletividade, o qual vem delimitado,
também, com o encargo imposto no ato de doação do imóvel,
sendo autorizadas a revogação da doação e a reversão da
propriedade à Fazenda Municipal na hipótese de
descumprimento do encargo assumido pelo donatário. - O uso
ilegal dos bens doados e sua destinação diversa do que consta
na legislação que autorizou a doação dos imóveis enseja a
retrocessão. com a reincorporação dos bens ao patrimônio
público, em observância ao princípio da supremacia do
interesse público sobre o privado. (TJMG- Apelação Cível
1.0000.24.156061-4/003, Relator(a): Des.(a) Wilson Benevides,
73 CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/2025, publicação da
súmula em 17/03/2025, grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - LEI
MUNICIPAL - DOAÇÃO BEM IMÓVEL PÚBLICO -
ENCARGOS - DESCUMPRIMENTO - REVERSÃO -
SENTENÇA MANTIDA. O bem imóvel público objeto de doação
deve reverter ao patrimônio do Município doador na hipótese
em que não cumpridos os encargos pela empresa donatária no
prazo visto pela lei autorizadora. Caso em que o acervo
roba reunido nos autos evidencia que não houve a
impl ão de indústria pelo donatário no prazo concedido
conforme previsto na legislação autorizadora da doação do
berttti imóvel público, devendo ser confirmada a sentença de
prggedência do pedido. (TJMG - Apelação Cível
10090.24.258486-0/001, Relator(a): Des.(a) Edilson Olímpio
Fernandes , 6º CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/10/2024,
publicação da súmula em 23/10/2024, grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL - RECURSOS DE APELAÇÃO -
JULGAMENTO CONJUNTO - AÇÃO DE REVERSÃO DE
DOAÇÃO - DOAÇÃO COM ENCARGO - DESCUMPRIMENTO
DO PRAZO PARA CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES - REVERSÃO
AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL - PREVISÃO LEGAL -
SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSOS DESPROVIDOS. -
A doação de bens públicos é regida pela Lei Federal nº
8.666/95, substituída pela Lei nº 14.133/21, - A doação com
encargo somente se aperfeiçoa quando cumprida a obrigação
condicionante do negócio jurídico. - É cabível a reversão do
terreno doado pelo ente municipal “ao patrimônio público, em
razão do descumprimento do prazo para cumprimento do
encargo. - A Lei Municipal de nº 1.334/21, que alterou a Lei nº
1.045/2012, que autorizou a doação do terreno público, prevê
que o não cumprimento das obrigações implicará na reversão
do bem ao patrimônio público, a qualquer tempo. -Sentença
mantida. - Recursos desprovidos. (TJUMG - Apelação Cível
1.0000.24.166093-5/001, Relator(a): Des.(a) Luzia Divina de
Paula Peixôto , 32 CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2024,
publicação da súmula em 30/08/2024, grifo nosso)
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Feitas tais considerações, Passo a deliberar a respeito dos casos concretos
acima relacionados, estabelecendo as Providências a Serem adotadas em relação a
cada qual.
Nesse contexto.
Quando aos demais Casos, inobstante, é incontroverso que os encargos
estabelecidos não foram cumpridos pelos donatários.
Assim, a revogação da doação é medida impositiva.
Considerando que os prazos Para cumprimento dos encargos foram
estabelecidos por força de lei, bem como todo o tempo transcorrido desde então,
entendo pela impossibilidade de conceder Prorrogações aos beneficiários. Eventual
interesse em reiteração das alienações poderá, contudo, ser objeto de nova
autorização legal, estando O Município aberto à possibilidade de enviar as
respectivas autorizações legislativas à Câmara Municipal visando a celebração de
novas alienações. ia
o”
Em relação à doação realizadagã Beneficiário Escritório Cláudio Tana Ltda,
considerando que sequer chegou. » Ser lavrada a escritura pública de doação,
entendo que a Presente decisão “or si Só, soluciona a problemática, devendo o
Município retomar a posse direta derespectivo bem imóvel.
Por sua vez, as doações realizadas aos beneficiários Centro de Formação de
Condutores de Veículos Santana Ltda., Maria José dos Santos Silva — ME,
imóveis.
Assim, determino à Procuradoria-Geral do Município que diligencie junto aos
beneficiários em prol de que Sejam iniciadas tratativas para reversão consensual das
S, mediante a lavratura de novas escrituras públicas. Em caso de não
obtenção de êxito Nessas tratativas, fica desde já autorizada a adoção das medidas
judiciais cabíveis.
Após, expeça-se Ofício ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais
informando as medidas adotadas.
3. CONCLUSÃO:
Diante do exposto, DECLARO a Fevogação das doações realizadas aos
beneficiários Centro de Formação de Condutores de Veículos Santana Ltda.,
Escritório Cláudio Tana Ltda. - CTC Contabilidade, CONTATEC Contabilidade e
Assessoria Técnica Lida., Neumann Lúcia Silva — MEI e Maria José dos Santos Silva
— ME, e, ato contínuo, DETERMINO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
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Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
a) A comunicação do beneficiário Escritório Cláudio Tana Ltda. - CTC
Contabilidade a respeito da revogação da doação realizada, que opera de pleno
direito, considerando o não cumprimento dos encargos legais, e que o respectivo
contrato administrativo sequer chegou a ser formalizado;
b) A comunicação dos beneficiários Centro de Formação de Condutores de
Veículos Santana Ltda. Maria José dos Santos Silva — ME, CONTATEC
Contabilidade e Assessoria Técnica Ltda. e Neumann Lúcia Silva — MEI, a respeito
da presente decisão, bem como a adoção de diligências, através da Procuradoria-
Geral do Município, em prol de solução consensual mediante a lavratura das
respectivas escrituras públicas de reversão, ou propositura das medidas judiciais
cabíveis em caso de não obtenção de êxito nas trativas administrativas; e
c) A comunicação da beneficiária Juliana Natália de Siqueira — ME a respeito
da presente decisão, que reconheceu a pe sctibilização da doação realizada,
considerando que houve o regular cumprimentdRag encargos legais estabelecidos.
Após, expeça-se ofício ao Ministério; Pá ilico informando ao Parquet a respeito
das medidas adotadas pela municipalidades:
Santana da Vargem - MG, 23 de abril de 2025.
ARGEMIRO Assinado de forma digital por
ARGEMIRO RODRIGUES
RODRIGUES GALVAO:72110414804
GALVAO:72110414804 Dados: 2025.0423 12:48:15 -0300'
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
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Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 1 8.245.183/0001-70
Lei Municipal nº. 1.243 de 18 de abril de 2011.
Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel do patrimônio
público municipal e dá outras providências.
O Povo de Santana da Vargem - MG, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Ar. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação a empresa CTC
CONTABILIDADE LTDA - ME, estabelecida na Rua Coronel Mingote, nº 64, Bairro Centro,
Santana da Vargem - MG, inscrita no CNPJ 11.365.861/0001-90, de um lote de terreno
urbano nº 009, da quadra C, do desmembramento Irmãos Ribeiro, em Santana da Vargem,
com área total de 174,80 m? (cento e setenta e quatro vírgula oitenta metros quadrados),
confrontando pela frente para a Rua Dois, devidamente matriculado no Serviço Registral
Imobiliário da Comarca de Três Pontas, sob o nº 24.654/2010, livro nº 2, para a finalidade
única de construção de prédio de natureza comercial e dependências afins, bem como de
ampliação dos serviços prestados. px
Parágrafo único. As caracterísk EM ias confrontações e valor do imóvel
referido no caput desse artigo E
Lei.
o croqui e laudo de avaliação que integram esta
Art. 2º A donatária do imóvel descrito no art. 1º desta Lei sujeitar-se-á aos seguintes
encargos e restrições:
a) máximo de 18 (dezoito) meses para a conclusão da construção de imóvel
comercial e dependências afins;
b) manter, continuamente, as atividades no Município pelo prazo mínimo de mais 10
(dez) anos;
c) não poderá alienar o imóvel objeto da doação de que trata esta Lei, antes do
decurso de 10 (dez) anos de efetiva atividade neste Município, podendo dar o imóvel em
garantia para a obtenção de recursos para investimentos, desde que o mesmo seja para
realizar empreendimentos neste Município.
Parágrafo único. O descumprimento dos encargos constantes desta Lei ensejará a
revogação da doação nela referida com a consequente reversão do imóvel ao Município,
inclusive com suas benfeitorias.
Art. 3º Fica dispensada a licitação, face ao interesse público e social que caracteriza
esta Lei, nos termos do art. 17, $ 4º da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Art. 4º O inteiro teor desta Lei deverá ser transcrito em escritura pública de doação, a
ser lavrada no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias de sua publicação, correndo todas
as despesas por conta exclusiva da donatária.
Art. 5º Todos os prazos constantes nesta Lei terão termo inicial após a promulgação
e consequente publicação da mesma.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem - MG, 18 de abril de 2014.
a tP
eo
Argéisito Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
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Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Lei Municipal nº. 1.244, de 18 de abril de 2011.
Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel do patrimônio
público municipal e dá outras providências.
O Povo de Santana da Vargem - MG, Por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação a empresa CONTATEC
- CONTABILIDADE E ASSESSORIA TÉCNICA LTDA, estabelecida na Avenida Brasil, nº
158 -C, Centro, Santana da Vargem - MG, inscrita no CNPJ 04.487.087/0001-24, de um
lote de terreno urbano nº 010, da quadra C, do desmembramento Irmãos Ribeiro, em
Santana da Vargem, com área total de 174,80 m? (cento e setenta e quatro vírgula oitenta
metros quadrados), confrontando pela frente para a Rua Três, devidamente matriculado no
Serviço Registral Imobiliário da Comarca de Três Pontas, sob o nº 24.655/2010, livro nº 2,
para a finalidade única de construção de prédio de natureza comercial e dependências afins,
bem como de ampliação dos Serviços prestados.
Parágrafo único. As características, medida, . onfrontações e valor do imóvel
referido no caput desse artigo constam Gerd EM de avaliação que integram esta
Art. 2º A donatária do imóvel descrito no art. 1º desta Lei sujeitar-se-á aos seguintes
encargos e restrições:
a) máximo de 18 (dezoito) meses para a conclusão da construção de imóvel
comercial e dependências afins;
b) manter, continuamente, as atividades no Município pelo prazo mínimo de mais 10
(dez) anos;
c) não poderá alienar o imóvel objeto da doação de que trata esta Lei, antes do
decurso de 10 (dez) anos de efetiva atividade neste Município, podendo dar o imóvel em
garantia para a obtenção de recursos para investimentos, desde que o mesmo seja para
realizar empreendimentos neste Município.
Parágrafo único. O descumprimento dos encargos constantes desta Lei ensejará a
revogação da doação nela referida com a consequente reversão do imóvel ao Município,
inclusive com suas benfeitorias.
Ar. 3º Fica dispensada a licitação, face ao interesse público e social que caracteriza
esta Lei, nos termos do art. 17, 84º da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993.
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Art. 4º O inteiro teor desta Lei deverá ser transcrito em escritura pública de doação, a
ser lavrada no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias de sua publicação, correndo todas
as despesas por conta exclusiva da donatária.
Art. 5º Todos os prazos constantes nesta Lei terão termo inicial após a promulgação
e consequente publicação da mesma.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem - MG, 18 de abril das2047.
Argernizó Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Lei Municipal nº. 1.246, de 18 de abril de 2011.
Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel do patrimônio
público municipal e dá outras providências.
O Povo de Santana da Vargem - MG, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação a empresa JULIANA
NATÁLIA DE SIQUEIRA - ME, estabelecida na Rua lota Lima, nº 41-A, Centro, Santana da
Vargem - MG, inscrita no CNPJ sob o nº 09.602.292/0001-07, de um lote de terreno urbano
nº 001, da quadra F, do Bairro São Domingos, em Santana da Vargem, com área total de
1.045,50 m? (um mil é quarenta e cinco vírgula cinquenta metros quadrados), confrontando
pela frente para a Rua Cônego José Maria Rabello, devidamente matriculado no Serviço
Registral Imobiliário da Comarca de Três Pontas, sob o nº R.01.M.24.813/2011, livro nº 2;
para a finalidade única de construção de prédio de natureza comercial e dependências afins,
bem como de ampliação dos serviços prestados.
Parágrafo único. As características, medidas, confrontações e valor do imóvel
referido no caput desse artigo constam do croqui e laudo de avaliação que integram esta
qo”
Art. 2º A donatária do imóveltdÉscrito no art. 1º desta Lei sujeitar-se-á aos seguintes
Lei.
encargos e restrições:
a) máximo de 18 (dezoito) meses para a conclusão da construção de imóvel
comercial e dependências afins;
b) manter, continuamente, as atividades no Município pelo prazo mínimo de mais 10
(dez) anos;
c) não alienar, a qualquer título, o imóvel objeto da doação de que trata esta Lei,
antes do decurso de 10 (dez) anos de efetiva atividade neste Município, podendo dar o
imóvel em garantia para a obtenção de recursos para investimentos, desde que o mesmo
seja para realizar empreendimentos neste Município.
Parágrafo único. O descumprimento dos encargos constantes desta Lei ensejará a
revogação da doação nela referida com a consequente reversão do imóvel ao Município,
inclusive com suas benfeitorias, no estado em que se encontrar.
Art. 3º Fica dispensada a licitação, face ao interesse público e social que caracteriza
esta Lei, nos termos do art. 17,8 4º da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993.
sitio PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
í É Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
q eçãs > Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Art. 4º O inteiro teor desta Lei deverá ser transcrito em escritura pública de doação, a
ser lavrada no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias de sua publicação, correndo todas
as despesas por conta exclusiva da donatária.
Art. 5º Todos os prazos constantes nesta Lei terão termo inicial após a promulgação
e consequente publicação da mesma.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem - MG, 18 de abril de Ea
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premium Galvão
Prefesfto Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Lei Municipal, 1.248 de 18 de abril de 2011.
Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel do patrimônio
público municipal e dá outras providências.
O Povo de Santana da Vargem - MG, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação a empresa NEUMANN
LUCIA SILVA - MEI, estabelecida na Rua Gabriel José dos Reis, nº 453, Centro, Santana da
Vargem - MG, inscrita no CNPJ sob o nº 12.918.261/0001-74, de um lote de terreno urbano
nº 011, da quadra C-2, do Loteamento Irmãos Ribeiro, em Santana da Vargem, com área
total de 176,30 m? (cento e setenta e seis vírgula trinta metros quadrados), confrontando
pela frente para a Rua Dois, devidamente matriculado no Serviço Registral Imobiliário da
Comarca de Três Pontas, sob o nº R.01.M.24.679, livro nº 02, de 29/12//2010, para a
finalidade única de construção de prédio a comercial e dependências afins, bem
7
, medidas, confrontações e valor do imóvel
como de ampliação dos serviços prestado
Parágrafo único. As caracterí
referido no caput desse artigo con o croqui e laudo de avaliação que integram esta
Lei.
Art. 2º A donatária do imóvel descrito no art. 1º desta Lei sujeitar-se-á aos seguintes
encargos e restrições:
a) máximo de 18 (dezoito) meses para a conclusão da construção de imóvel
comercial e dependências afins;
b) manter, continuamente, as atividades no Município pelo prazo mínimo de mais 10
(dez) anos;
c) não alienar, a qualquer título, o imóvel objeto da doação de que trata esta Lei,
antes do decurso de 10 (dez) anos de efetiva atividade neste Município, podendo dar o
imóvel em garantia para a obtenção de recursos para investimentos, desde que o mesmo
seja para realizar empreendimentos neste Município.
Parágrafo único. O descumprimento dos encargos constantes desta Lei ensejará a
revogação da doação nela referida com a consequente reversão do imóvel ao Município,
inclusive com suas benfeitorias, no estado em que se encontrar.
Art. 3º Fica dispensada a licitação, face ao interesse público e social que caracteriza
esta Lei, nos termos do art. 17, S 4º da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993.
ES PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Less Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Ag Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Art. 4º O inteiro teor desta Lei deverá ser transcrito em escritura pública de doação, a
ser lavrada no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias de sua publicação, correndo todas
as despesas por conta exclusiva da donatária.
Art. 5º Todos os prazos constantes nesta Lei terão termo inicial após a promulgação
e consequente publicação da mesma.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem - MG, 18 de abril de
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: prser Galvão
Prefeitó Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Lei Municipal nº 1.280, de 28 de dezembro de 2011
Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel do
patrimônio público municipal, e dá outras providências.
O Povo de Santana da Vargem, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação a empresa
Maria José dos Santos Silva - ME, estabelecida na Rua José Venâncio de Miranda,
nº 371, Bairro São Luiz, Santana da Vargem - MG, inscrita no CNPJ sob o nº
01.237.475/0001-69, o lote 02 da quadra F, do loteamento do Bairro São Domingos,
de propriedade do Município de Santana da Vargem, localizado na zona urbana da
cidade, com frente para a Rua Cônego José Maria Rabello, devidamente registrado
no Serviço Registral Imobiliário da Comarca de Três Pontas, sob o nº 25.423, do
livro 02.
Parágrafo único. As características, medidas, confrontações e valor do lote
(terreno) urbano de propriedade do -Municípi Santana da Vargem — MG,
constam dos Laudo de Avaliação e da em ública que é parte intergrante
desta Lei.
Art. 2º As despesas correspondentes aos ITBl's, Taxas, Emolumentos e
registros correrão por conta exclusiva do Município, no que se refere a doação
descrita no art. 1º desta Lei.
Art. 3º. A donatária dos imóveis descritos no art. 1º desta Lei sujeitar-se-á aos
seguintes encargos e restrições:
a) máximo de 24 (vinte e quatro) meses para a conclusão da construção de
imóvel comercial e dependências afins;
. b) manter, continuamente, as atividades no Município pelo prazo mínimo de
mais 10 (dez) anos;
c) não poderá alienar o imóvel objeto da doação de que trata esta Lei, antes
do decurso de mais 10 (dez) anos de efetiva atividade neste Município, podendo dar
O imóvel em garantia para a obtenção de recursos para investimentos, desde que o
mesmo seja para realizar empreendimentos neste Município;
d) manter o número mínimo de empregados já existentes na empresa, salvo
os casos de justa causa devidamente comprovada e rescisão do contrato de
trabalho a pedido do empregado.
Parágrafo único. O descumprimento dos encargos constantes desta Lei
ensejará a revogação da doação nela referida com a conseguente reversão do
imóvel ao Município, inclusive com suas benfeitorias.
Art. 4º. Fica dispensada a licitação, face ao interesse público e social que
caracteriza esta Lei, nos termos do art. 17, $ 4º da Lei Federal 8.666, de 21 de junho
de 1993.
Art. 5º. O inteiro teor desta Lei será transcrito em escritura pública de doação,
a ser providenciada no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após a
ç PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Less Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
EimeZa Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
publicação desta Lei, cujas despesas correspondentes correrão por conta da
donatária.
Art. 6º. Todos os prazos constantes nesta Lei terão termo inicial após a
promulgação e consequente publicação da mesma.
Art. 7º. As despesas decorrentes da doação, nos termos do art. 1º desta Lei
correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem - MG, 28 de dezembro de 2011.
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Argemiro Boffiguos Galvão
PrefeitgiMunicipal
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