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← Santana da Vargem (MG)

materia nº 60/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2025
Date 2025-05-12
EmentaAltera a Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024, que "Estima Receita e fixa despesas do Município de Santana da Vargem - MG, para o exercício financeiro de 2025" para o exercício financeiro de 2025", visando a abertura de crédito adicional especial
native_id4011

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-21 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1879 de 2025.
2025-05-21 Aguardando promulgação da norma jurídica — O projeto foi encaminhado pelo oficial 65 de 2025.
2025-05-20 Aprovada em regime de urgência. A O projeto foi aprovado em regime de urgência.
2025-05-20 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Obras.
2025-05-20 Parecer favorável da comissão — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
2025-05-20 Parecer favorável da comissão — Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
2025-05-19 Regime de Urgência aprovado — O pedido de tramitação em regime de urgência do projeto foi aprovado.
2025-05-19 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 20 reunião ordinária.
2025-05-16 Recebeu anexo/documento/parecer Controle/contábil — O Projeto recebeu o oficio número 122 de 2025.
2025-05-15 Parecer jurídico com ressalvas — O projeto recebeu parecer jurídico.
2025-05-12 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de lei protocolado na secretaria da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-23T15:13:57.998322-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 30

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
í : X Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
AS imei 0d Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001780-—
| Mara Misc
] Santana d Vo pl de
o ia da Var:
Mensagem nº 060/2025 | - PROTOCO, sm
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]
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: 12/05/2025
Excelentíssima Senhora Presidente, Nobres Vereadores,
1 Ass:
Cumprimento-os cordialmente, e venho por meio desta, encaminhar
Projeto de Lei nº 054, de 10 de abril de 2025, que “Altera a Lei Municipal nº (1, 26,
de 10 de dezembro de 2024, que “Estima Receita e fixa despesas do Município de
Santana da Vargem — MG, para o exercício financeiro de 2025, visando a abertura
de crédito adicional especial”.
A presente proposta legislativa tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a
alterar a LOA, a fim de realizar a abertura de crédito adicional especial no valor de
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para atender à Secretaria Municipal de Cultura,
Esporte, Lazer e Turismo na realização do evento “Encontro de Motociclistas —
2025”, no Município de Santana da Vargem — MG.
Referido evento se encontra no calendário turístico e cultural de Santana da
Vargem há alguns anos, como forma de promoção à cultura local, além de estimular
o turismo e propiciar lazer à população vargense.
O Encontro de Motociclistas de Santana da Vargem - 2025, previsto para
ocorrer entre os dias 23 a 25 de maio de 2025, destaca-se como um importante
instrumento para a promoção da cultura, do lazer e do turismo no município,
cumprindo os objetivos estratégicos de fomento à cultura e ao Lazer.
Trata-se, portanto, de um evento cultural que celebra a rica tradição dos
motoclubes, que, além de promover a integração social, reforça valores como
liberdade, amizade e união, consolidando-se como expressão cultural significativa.
Acrescenta-se que ao atrair motociclistas e turistas de diversas localidades, o
evento movimenta setores estratégicos da economia local, como hotelaria,
alimentação e serviços, gerando emprego e renda para a população e, por
conseguinte, aumentando a arrecadação municipal.
Ademais, o evento projeta Santana da Vargem como destino turístico,
fortalecendo a imagem do município como ponto de encontro para eventos de
grande porte e repercussão regional.
Eventos dessa natureza têm se consolidado como importantes motores de
desenvolvimento para os municípios, não apenas pela movimentação financeira
direta, mas também pela visibilidade que conferem às cidades que os acolhem.
Além disso, promovem a integração social e cultural, fortalecem o comércio local e
estimulam investimentos em infraestrutura e serviços.
Destacamos que Edital de Chamamento Público prevê o repasse de até R$
40.000,00 (quarenta mil reais) à organização da sociedade civil selecionada para a
ESA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Less Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Nego Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
execução do evento, conforme detalhado no termo de fomento anexo ao edital
(cópia do edital anexo à presente proposta legislativa).
Esse valor, além de viabilizar a estrutura necessária para o evento, é
justificado pelo retorno econômico que proporcionará ao município, não apenas
durante os dias de sua realização, mas também em médio e longo prazo, ao
consolidar Santana da Vargem como destino de eventos culturais.
A Constituição Federal confere expressa relevância ao acesso à cultura, ao
lazer e ao turismo como direitos sociais e instrumentos de desenvolvimento
econômico e social. O art. 23, inciso V, estabelece ser competência comum da
União, Estados, Distrito Federal e Municípios proporcionar os meios de acesso à
cultura.
Ademais disso, o art. 6º inclui o lazer no rol de direitos sociais, assim como o
art. 180 que dispõe que “a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
promoverão e incentivarão O turismo como fator de desenvolvimento social e
econômico”.
Neste mesmo sentido, a Lei Orgânica Municipal em seu art. 142, inciso VII,
assim dispõe:
Art. 142 LOM. O Poder Público garante a todos o pleno
exercício dos direitos culturais, para o que, incentivará,
valorizará e difundirá as manifestações culturais da
comunidade, mediante:
(...)
VIl- estímulo às atividades de caráter cultural e artístico,
notadamente às de cunho local, regional e às folclóricas. (...)
Assim, além do seu alinhamento com os preceitos constitucionais,
submetemos a Vossas Excelências o presente Projeto de Lei, contando com o apoio
necessário para sua aprovação, de modo a assegurar a viabilidade financeira e a
plena realização do “Encontro de Motociclistas 2025”.
Nos termos do art. 165, da Constituição da República compete ao Poder
Executivo a iniciativa das leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA), assim como a
iniciativa de leis para abertura de créditos adicionais. A propósito dos créditos
adicionais, são, portanto, as autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Em outras palavras, pode-se considerar os créditos adicionais como
instrumentos de ajustes orçamentários, que visam atender às seguintes situações:
corrigir falhas da Lei de Meios; mudanças de rumo das políticas públicas; variações
de preço de mercado dos bens e serviços a serem adquiridos pelo governo; e
situações emergenciais inesperadas e imprevisíveis. São classificados em
suplementares, especiais e extraordinários, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº
6.420/1964.
Desta forma, o Executivo Municipal busca subsídios junto a esta Casa
Legislativa possa autorizar a alteração na Lei Orçamentária para O exercício de
2025, visando aplicar os valores e, por conseguinte, utilizá-lo na ação estratégica de
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Sá Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
prom ção do Encontro de Motociclistas 2025 considerando a relevância do evento
para a promoção da cultura, do lazer e do desenvolvimento econômico local,
Como a palestra em questão encontra-se programada para ocorrer dentre os
dias 23 a 25 de maio de 2025, faz-se necessário a tramitação desta proposta
legislativa sob o regime de urgência.
Portanto, sob pena de prejuízo aos Munícipes que necessitam do serviço
público em questão, solicito a tramitação desta proposta sob o regime de urgência,
conforme art. 37 da Lei Orgânica Municipal, com eventual deliberação da
preposição em sessão extraordinária, nos termos do art. 137, inciso | da Resolução
nº 010, de 16 de dezembro de 2008 que “Estabelece o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Santana da Vargem — MG.”.
Ao ensejo, aproveito da oportunidade para externar os votos de estima e
consideração a todos os membros do Poder Legislativo contando com o apoio
necessário para sua aprovação, de modo a assegurar a viabilidade financeira e a
plena realização do “Encontro de Motociclistas 2025”.
Atenciosamente.
Assinado de forma digital por
ARGEMIRO RODRIGUES
ARGEMIRO RODRIGUES MALVADO IDA TASOS
GALVAO:72110414804 pagos: 2025.05.12 11:19:35
0300"
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
Excelentíssima Senhora
Vereadora Bruna Renata Teodoro Silva
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem - MG
1 Art. 37, LOM. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação dos Projetos de sua iniciativa.
2 Art.137, Regimento Interno. A Convocação Extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:
| — pelo prefeito, quando este a atender necessário, inclusive no período de recesso legislativo;

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI Nº 060, DE 12 DE MAIO DE 2025
Altera a Lei Municipal nº 1.826, de 10 de
dezembro de 2024, que “Estima Receita e
fixa despesas do Município de Santana da
Vargem — MG, para o exercício financeiro de
2025”, visando a abertura de crédito
adicional especial.
O Povo de Santana da Vargem - MG, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
Orçamento Municipal para o exercício de 2025, na Lei Municipal nº 1.826, de 10 de
dezembro de 2024, que “Estima Receita e fixa despesas do Município de Santana
da Vargem — MG, para o exercício financeiro de 2025”, no valor de R$ 40.000,00
(quarenta mil reais).
Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor em R$
Secretaria 0201 O | Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer
e Turismo - SMCLET
Programa 0402 | Apoio a atividades turísticas
fome Eae d 04 Cultura
Subfunção 122 | Turismo
Projeto/Atividade | 2002 | Manutenção Atividades Setor Lazer/turismo
Lo Elemento 335041 “| Contribuições ma 40.000,00
Valor Total 40.000,00
Art. 2º Constituem recursos para acorrer com as despesas do art. 2º desta
Lei, o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior
conforme art. 43, 81º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, por
Decreto, os valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao
valor descrito no art. 2º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem - MG, 12 de maio de 2025.
ARGEMIRO RODRIGUES Asetsnno neonasnsi Pr
k GALVRO Tan oatágca
GALVAO:72110414804 Dados: 2025.05.12 11:18:59 0300"
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Secretaria Municipal de Fazenda
Ofício nº 072/2025
Serviço: Secretaria Municipal de Finanças
Assunto: Solicitação (faz)
Data: Santana da Vargem, 12 de maio de 2025.
Prezados Senhores,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste solicitar a Vossas Senhorias
que seja providenciado Projeto de Lei para abertura de crédito especial em razão de
superávit no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para realização de evento “Encontro
de Motociclistas, conforme ofício nº 016, de 12 de maio de 2025 da Secretaria de Cultura,
Esporte, Lazer e Turismo.
Certos do atendimento a nossa solicitação, agradecemos antecipadamente a atenção
dispensada e colocamo-nos à disposição.
SECRETÁRIA MUNICIPA/ DE INANÇAS
À
Procuradoria Geral
Santana da Vargem/MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva nº 15 — CEP 37.195-000
Fone (35) 3858-1200 — CNPJ nº 18.245.183/0001-70
"SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
Rua Gabriel José dos Reis, 560, Centro- CEP 37.195-000
esporie(Osantanadavargem.mg.gov.br
Ofício nº.16/2025
Assunto: Solicitação (faz)
Serviço: Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
Data: Santana da Vargem, 12 de Maio de 2025
Prezados Senhores,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste solicitar a
Vossas Senhorias que seja providenciado a abertura de crédito especial em
razao de superávit no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para
realização evento “Encontro de Motociclistas”, nos dias 23, 24 e 25 de maio
de 2025.
O evento de motociclistas visa promover o turismo, o lazer e a integração
entre participantes de toda região, movimentando a economia local e
fortalecendo a cultura motociclística no município.
No aguardo do atendimento a nossa solicitação, agradecemos
antecipadamente a atenção dispensada e colocamo-nos a disposição.
Atenciosamente,
Gabriel de Paula Oliveira
Secretário Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
À Secretaria de Finanças
Santana da Vargem - MG

MUNICÍPIO DE SANTANA DA VARGEM
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
Edital de Chamamento Público nº 01/2025/SMCELT
CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO
DE TERMO DE FOMENTO DESTINADO À
PROMOÇÃO DE EVENTO CULTURAL
“ENCONTRO DE MOTOCICLISTAS — 2025”, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DA
VARGEM/MG
Santana da Vargem/MG
2025
MUNICÍPIO DE SANTANA DA VARGEM
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
Edital de Chamamento Público nº 01/2025/SMCELT
O MUNICÍPIO DE SANTANA DA VARGEM, POR
INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO -
SMCELT, com esteio na Lei Federal nº 13.019, de
31 de julho de 2014, torna público o presente
EDITAL DE (CHAMAMENTO PúÚBLICO visando à
seleção de organização da sociedade civil
interessada em celebrar termo de fomento que
tenha por objeto a execução de projeto para
realização de evento denominado “Encontro de
Motociclistas de Santana da Vargem - 2025”, com
duração de 3 (três) dias, e previsão inicial para
ocorrer entre os dias 23/05/2025 e 25/05/2025, em
regime de mútua cooperação entre o Poder
Público Municipal de Santana da Vargem e a
Organização da Sociedade Civil parceira, para a
consecução de finalidades de interesse público,
com especial intuito de incentivar a cultura no
cenário local, propiciar entretenimento e lazer para
os munícipes, bem como impulsionar o turismo no
âmbito do Município de Santana da Vargem - MG.
14. PROPÓSITO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO
1.1. A finalidade do presente Chamamento Público é a seleção de propostas para a
celebração de parceria com o Município de Santana da Vargem - MG, por intermédio
da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo - SMCELT, por meio da
formalização de termo de fomento.
1.2. As propostas deverão ser elaboradas e apresentadas abordando todos os
objetivos específicos previstos neste edital e deverá conter todas as informações
essenciais à execução da parceria, mormente aquelas que deverão constar do plano
de trabalho, nos termos da lei.
1.3. O procedimento de seleção reger-se-á pela Lei Federal nº 13.019/2014, e pelos
demais normativos aplicáveis, além das condições previstas neste Edital.
1.4. Será selecionada uma única proposta, observada a ordem de classificação e a
disponibilidade orçamentária para a celebração do termo de fomento.
2. OBJETO DO TERMO DE FOMENTO
2.1. O termo de fomento terá por objeto a execução de projeto para a realização de
evento denominado “Encontro de Motociclistas de Santana da Vargem - 2025”, com
duração de 3 (três) dias, e previsão inicial para ocorrer entre os dias 23/05/2025 e
[
25/05/2025, em regime de mútua cooperação entre o Poder Público Municipal de
Santana da Vargem e a Organização da Sociedade Civil parceira, para a consecução
de finalidades de interesse público, com especial intuito de incentivar a cultura no
cenário local, propiciar entretenimento e lazer para os munícipes, bem como
impulsionar o turismo no âmbito do Município de Santana da Vargem.
2.2. São objetivos específicos da parceria, o cumprimento, pela Organização da
Sociedade Civil selecionada, às seguintes obrigações essenciais, sem prejuízos de
outras convencionadas no termo de fomento a ser firmado:
a) Providenciar e custear todas as autorizações e alvarás necessários à realização do
evento, em especial perante o Corpo de Bombeiros e a Polícia Militar;
b) Providenciar a contratação e o custeio de bandas musicais para executar
apresentações artísticas durante todos os dias de evento;
c) Providenciar e custear espaços temáticos e outras atrações compatíveis com a
finalidade e objetivo do evento, com o objetivo de atrair e fidelizar maior número de
munícipes e turistas para o evento;
d) Disponibilizar ao público do evento oferta adequada e suficiente de produtos
alimentícios e bebidas alcoólicas e não alcoólicas, em preço não abusivo, devendo os
valores máximos praticados constar da proposta a ser apresentada;
e) Organizar exposição de veículos antigos, que deverá compor 1 (um) dia do
cronograma do evento;
f) Promover e custear a divulgação do evento, bem como todo o material gráfico
correlato, sem prejuízo da postagem do material elaborado nos meios oficiais do
Município de Santana da Vargem.
2.3. O Município de Santana da Vargem, sem prejuízo dos repasses econômicos
detalhados no item 9 deste edital, ficará responsável por providenciar, para a
consecução do objeto proposto, a estrutura de segurança, banheiros, sonorização,
palco e iluminação, competindo à Organização da Sociedade Civil selecionada,
utilizando-se do repasse e de recursos próprios, arcar com os demais gastos
necessários à exitosa realização do evento.
3. JUSTIFICATIVA
3.1. O acesso à cultura e ao lazer, bem como o turismo, representam importantes
valores consagrados pela Constituição Federal.
3.1.1. Nesse sentido, o art. 23, inciso V, da Constituição de 1988 estabelece ser
competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios proporcionar os
meios de acesso à cultura.
3.1.2. Já o lazer é expressamente elencado pelo constituinte no rol de direitos sociais
(art. 6º, CRFB/1988), e cabe ao poder público incentivá-lo, como forma de promoção
social (art. 217, 83º, CRFB/1988).
3.1.3. De mesmo modo, o ari. 180 da CRFB/1988 estabelece que “a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como
fator de desenvolvimento social e econômico”.
3.1.4. Portanto, calcado nestes importantes valores constitucionais, é inegável o
latente interesse público em promover e fomentar eventos destinados a prestigiar a
cultura, O lazer e o turismo.
3.2. O projeto objeto da parceria compreende a realização de um evento cultural, que
contará com música, exposições, gastronomia e outras atrações, possui o intuito de
promover e desenvolver o cenário de motociclismo local, bem como o turismo,
considerando a expectativa de receber visitantes provenientes das mais diversas
localidades do país.
3.3. A cultura dos “motoclubes” é formada por diversos grupos que se reúnem, se
identificam de maneira comum (com roupas, estilo musical, brasões e outros
elementos identitários), promovem viagens em conjunto e realizam encontros
socioculturais.
3.3.1.Trata-se de prática que acontece em todo país e cuja tradição segue
despertando o espírito de união, liberdade e curiosidade em milhares de pessoas. Tais
eventos contam com um público fiel, que participa de eventos em vários Municípios,
sem prejuízo de atrair a população local, considerando o alto nível de entretenimento
oferecido.
3.3.2. Inclusive, projetos de mesma natureza já foram realizados no âmbito do
Município de Santana da Vargem nos últimos dois anos, o que colocou, com êxito, a
cidade na rota de eventos de motociclismo.
3.4. Portanto, a manutenção desta tradição é primordial para a manutenção e
ampliação da participação local neste importante cenário, que, representa, além do
atendimento aos comandos constitucionais, a promoção de importante movimentação
financeira no comércio local, em especial nos setores gastronômico e de hotelaria, o
que é revertido em arrecadação do ponto de vista tributário.
4. PARTICIPAÇÃO NO CHAMAMENTO PÚBLICO
4.1. Poderão participar deste Edital as organizações da sociedade civil (OSCs), assim
consideradas aquelas definidas pelo art. 2º, inciso |, alíneas “a”, “b” ou “c”, da Lei
Federal nº 13.019, de 2014:
a) entidade privada sem fins lucrativos (associação ou fundação) que não distribua
entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou
terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos,
dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu
patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique
integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por
meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva;
b) as sociedades cooperativas previstas na Lei nº 9.867, de 10 de novembro de 1999;
as integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social;
as alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho
e renda; as voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou
capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural; e as capacitadas para
execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social; ou
c) as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse
público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos.
4.2. Para participar deste Edital, a OSC deverá declarar, conforme modelo constante
no Anexo |, que está ciente e concorda com as disposições previstas no Edital e seus
anexos, bem como que se responsabilizam pela veracidade e legitimidade das
informações e documentos apresentados durante o processo de seleção.
4.3. Não é possível a execução da parceria pela sistemática de atuação em rede
prevista na Lei Federal nº 13.019/2014.
5. REQUISITOS E IMPEDIMENTOS PARA A
CELEBRAÇÃO DO TERMO DE FOMENTO
5.1. Para a celebração do termo de fomento, a OSC deverá atender aos seguintes
requisitos:
a) ter objetivos estatutários ou regimentais voltados à promoção de atividades e
finalidades de relevância pública e social, bem como compatíveis com o objeto do
instrumento a ser pactuado. Estão dispensadas desta exigência as organizações
religiosas e as sociedades cooperativas;
b) ser regida por normas de organização interna que prevejam expressamente que,
em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido será transferido a
outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos da Lei Federal nº
13.019/2014, e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade
extinta. Estão dispensadas desta exigência as organizações religiosas e as
sociedades cooperativas;
c) ser regida por normas de organização interna que prevejam, expressamente,
escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as
Normas Brasileiras de Contabilidade;
d) possuir, no momento da apresentação do plano de trabalho, no mínimo 3 (três)
anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação
emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica — CNPJ;
e) possuir experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou
de natureza semelhante, pelo prazo mínimo de 1 (um) ano, a ser comprovada no
momento da apresentação do plano de trabalho e na forma do art. 26, caput, inciso III,
do Decreto nº 8.726, de 2016;
f) possuir instalações e outras condições materiais para o desenvolvimento do objeto
da parceria e o cumprimento das metas estabelecidas ou, alternativamente, prever a
sua contratação ou aquisição com recursos da parceria, a ser atestado mediante
declaração do representante legal da OSC, conforme Anexo Il. Não será necessária a
demonstração de capacidade prévia instalada, sendo admitida a aquisição de bens e
equipamentos ou a realização de serviços de adequação de espaço físico para o
cumprimento do objeto da parceria;
9) deter capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento do objeto da
parceria e o cumprimento das metas estabelecidas, a ser comprovada na forma do art.
26, caput, inciso Ill, do Decreto nº 8.726, de 2016. Não será necessária a
demonstração de capacidade prévia instalada, sendo admitida a contratação de
profissionais, a aquisição de bens e equipamentos ou a realização de serviços de
adequação de espaço físico para o cumprimento do objeto da parceria;
h) apresentar certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de
contribuições, de dívida ativa e trabalhista, na forma do art. 26, caput, incisos IV a Vl e
88 2º a 4º, do Decreto nº 8.726, de 2016;
i) apresentar certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou
cópia do estatuto registrado e eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade
cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial;
j) apresentar cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual, bem como relação
nominal atualizada dos dirigentes da entidade, conforme estatuto, com endereço,
telefone, endereço de correio eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de
identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas — CPF de cada um
deles, conforme Anexo III;
k) comprovar que funciona no endereço declarado pela entidade, por meio de cópia de
documento hábil, a exemplo: conta de consumo ou contrato de locação;
|) declaração do representante legal da OSC com informação de que a organização e
seus dirigentes não incorrem em quaisquer das vedações previstas no art. 39 da Lei
Federal nº 13.019, de 2014, as quais deverão estar descritas no documento, conforme
Anexo Il;
m) atender às exigências previstas na legislação específica, na hipótese de a OSC se
tratar de sociedade cooperativa; e
ul
5.2. Ficará impedida de celebrar o termo de fomenio a OSC que:
a) não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a
funcionar no território nacional;
b) esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;
c) tenha, em seu quadro de dirigentes, membro de Poder ou do Ministério Público, ou
dirigente de órgão ou entidade da administração pública federal, estendendo-se a
vedação aos respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral
ou por afinidade, até o segundo grau, exceto em relação às entidades que, por sua
própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades referidas. Não são
considerados membros de Poder os integrantes de conselhos de direitos e de políticas
públicas;
d) tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos 5 (cinco)
anos, exceto se for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os
débitos eventualmente imputados, ou for reconsiderada ou revista a decisão pela
rejeição, ou, ainda, a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre
recurso com efeito suspensivo;
e) tenha sido punida, pelo período que durar a penalidade, com suspensão de
participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, com
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, com
a sanção de suspensão temporária da participação em chamamento público e
impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da
administração pública federal sancionadora, por prazo não superior a dois anos; com a
sanção de declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou
celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo,
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida
a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será
concedida sempre que a organização da sociedade civil ressarcir a administração
pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com
base no inciso Il do art. 73 da Lei 13019/2014;
f) tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou
Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos
últimos 8 (oito) anos; ou
g) tenha entre seus dirigentes pessoa cujas contas relativas a parcerias tenham sido
julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer
esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; que tenha sido
julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em
comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; ou que tenha sido
considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos
estabelecidos nos incisos |, Ile Ill do art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
6. COMISSÃO DE SELEÇÃO
6.1. A Comissão de Seleção é o órgão colegiado destinado a processar e julgar o
presente chamamento público, tendo sido constituída na forma do(a) Portaria
Municipal nº 205, de 23 de dezembro de 2025.
6.2. O membro da Comissão de Seleção deverá se declarar impedido de participar de
processo de seleção quando verificar que:
a) participa ou tenha participado, nos últimos 5 (cinco) anos, contados da publicação
do presente Edital, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou
empregado de qualquer OSC participante do chamamento público;
b) seu cônjuge, seu companheiro ou qualquer parente seu em linha reta, colateral ou
por afinidade, até o terceiro grau, participa ou tenha participado, nos últimos cinco
anos, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado de qualquer
organização da sociedade civil participante do chamamento público;
c) sua atuação no processo de seleção configure conflito de interesse, nos termos da
Lei nº 12.813, de 2013.
6.3. A declaração de impedimento de membro da Comissão de Seleção não obsta a
continuidade do processo de seleção. Configurado o impedimento, o membro
impedido deverá ser imediatamente substituído por membro que possua qualificação
equivalente à do substituído, sem necessidade de divulgação de novo Edital.
6.4. Para subsidiar seus trabalhos, a Comissão de Seleção poderá solicitar
assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado.
6.5. A Comissão de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para
verificar a autenticidade das informações e documentos apresentados pelas entidades
concorrentes ou para esclarecer dúvidas e omissões. Em qualquer situação, devem
ser observados os princípios da isonomia, da impessoalidade e da transparência.
7. DA FASE DE SELEÇÃO
7.1. A fase de seleção observará as seguintes etapas:
Tabela 1
DESCRIÇÃO DA ETAPA
Publicação do Edital de Chamamento Público.
Envio das propostas pelas OSC's.
10/04/2025
11/04/2025 a 11/05/2025
Etapa competitiva de avaliação das proposta 12/05/2025 a
pela Comissão de Seleção. 13/05/2025
Divulgação do resultado preliminar.
Interposição de recursos contra o resultado5 (cinco) dias corridos
preliminar. ontados da divulgação
do resultado preliminar
3 (três) dias após prazo)
Análise dos recursos pela Comissão de Seleção. final de apresentação
dos recursos
Homologação e publicação do resultado3 (três) dias corridos
definitivo da fase de seleção, com divulgaçãoicontados da decisão dos)
das decisões recursais proferidas (se houver). leventuais recursos.
14/05/2025
7.2. Conforme exposto adiante, a verificação do cumprimento dos requisitos para a
celebração da parceria e da não ocorrência de impedimento é posterior à etapa
competitiva de julgamento das propostas, sendo exigível apenas da(s) OSC(s)
selecionada(s) (mais bem classificadas).
7.3. Etapa 1: Publicação do Edital de Chamamento Público.
7.3.1. O presente Edital será divulgado em página do sítio eletrônico oficial do
Município de Santana da Vargem e no Diário Oficial do Município, com prazo mínimo
de 30 (trinta) dias para a apresentação das propostas, contado da data de publicação
do Edital.
7.4. Etapa 2: Envio das propostas pelas OSCs
7.4.1. As propostas serão apresentadas pelas OSCs, por meio de protocolo online a
ser realizado através da plataforma eletrônica “Betha” do Município de Santana da
Vargem, e deverão ser cadastradas e enviadas para análise, até as 23 horas e 59
minutos do dia 12 de maio de 2025.
7.4.2. Após o prazo limite para apresentação das propostas, nenhuma outra será
recebida, assim como não serão aceitos adendos ou esclarecimentos que não forem
explícita e formalmente solicitados pela Administração Pública.
7.4.3. Cada OSC poderá apresentar apenas uma proposta. Caso venha a apresentar
mais de uma proposta dentro do prazo, será considerada apenas a última proposta
enviada para análise.
7.4.6. As propostas deverão conter, no mínimo, as seguintes informações:
a) a descrição da realidade objeto da parceria e o nexo com a atividade ou o projeto
proposto;
b) as ações a serem executadas, as metas a serem atingidas e os indicadores que
aferirão o cumprimento das metas;
c) os prazos para a execução das ações e para o cumprimento das metas; e
d) o valor global, limitado ao teto.
7.5. Etapa 3: Etapa competitiva de avaliação das propostas pela Comissão de
Seleção.
7.5.1. Nesta etapa, de caráter eliminatório e classificatório, a Comissão de Seleção
analisará as propostas apresentadas pelas OSCs concorrentes. A análise e o
julgamento de cada proposta serão realizados pela Comissão de Seleção, que terá
total independência técnica para exercer seu julgamento.
7.5.2. A Comissão de Seleção terá o prazo estabelecido na Tabela 1 para conclusão
do julgamento das propostas e divulgação do resultado preliminar do processo de
seleção.
7.5.3. As propostas deverão conter informações que atendem aos critérios de
julgamento estabelecidos na Tabela 2 abaixo.
7.5.4. A avaliação individualizada e a pontuação serão feitas com base nos critérios
de julgamento apresentados no quadro a seguir:
Tabela 2
Pontuação
Metodologia de Pontuação Máxima por
Item
4,0
Critérios de
Grau pleno de atendimento (4,0 pontos)
1º Informações sobre- Grau satisfatório de atendimento (2,0 pontos)
ações a sere O não atendimento ou o atendimento
executadas, metas ajinsatisfatório (0,0).
serem atingidas/OBS.: A atribuição de nota “zero” neste critério
indicadores que aferirãoimplica eliminação da proposta.
cumprimento | das
execução das ações
para o cumprimento da
metas 1
zo Adequação dar Grau pleno de adequação (2,0) ni
proposta aos objetivos- Grau satisfatório de adequação (1,0)
a política, do plano, d O não atendimento ou o E] 30
programa ou da açãojinsatisfatório do requisito de adequação (0,0). ,
em que se insere a0OBS.: A atribuição de nota “zero” neste critéri
parceria implica a eliminação da proposta.
3º Descrição d - Grau pleno da descrição (2,0)
metas e prazos para d
realidade objeto ag - Grau satisfatório da descrição (1,0)
parceria e do nexo entr - O não atendimento ou o atendimento
ssa realidade e insatisfatório (0,0).
tividade ou projeto OBS.: A atribuição de nota “zero” neste critério
PERES implica eliminação da Rea. 4
Pontuação Máxima Global 10,0
7.5.5. Serão eliminadas aquelas propostas:
a) cuja pontuação total for inferior a 6,0 (seis) pontos;
b) que recebam nota “zero” nos critérios de julgamento 1º, 2º ou 3º; ou ainda que não
contenham, no mínimo, as seguintes informações: a descrição da realidade objeto da
parceria e o nexo com a atividade ou o projeto proposto; as ações a serem
executadas, as metas a serem atingidas e os indicadores que aferirão o cumprimento
das metas; os prazos para a execução das ações e para o cumprimento das metas; e
o valor global proposto;
c) que estejam em desacordo com o Edital; ou
d) cujo valor global estiver acima do teto previsto no item 9.5 deste Edital.
7.5.6. As propostas não eliminadas serão classificadas, em ordem decrescente, de
acordo com a pontuação total obtida com base na Tabela 2, assim considerada a
média aritmética das notas lançadas por cada um dos membros da Comissão de
Seleção, em relação a cada um dos critérios de julgamento.
7.5.7. No caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate será feito com
base na maior pontuação obtida no critério de julgamento 1º. Persistindo a situação de
igualdade, o desempate será feito com base na maior pontuação obtida,
sucessivamente, nos critérios de julgamento 2º e 3º Caso essas regras não
solucionem o empate, será considerada vencedora a entidade com mais tempo de
constituição e, em último caso, a questão será decidida por sorteio.
7.5.8. Será obrigatoriamente justificada a seleção de proposta que não for a mais
adequada ao valor de referência constante do chamamento público, levando-se em
conta a pontuação total obtida e a proporção entre as metas e os resultados previstos
em relação ao valor proposto.
7.6. Etapa 4: Divulgação do resultado preliminar.
7.6.1. A Administração Pública divulgará o resultado preliminar do processo de seleção
na página do sítio oficial do Município de Santana da Vargem e no Diário Oficial do
Município, iniciando-se o prazo para recurso.
7.7. Etapa 5: Interposição de recursos contra o resultado preliminar.
7.7.1. Os participantes que desejarem recorrer contra o resultado preliminar deverão
apresentar recurso administrativo, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contado da
publicação da decisão, ao colegiado que a proferiu, sob pena de preclusão. Não será
conhecido recurso interposto fora do prazo.
7.7.2. Os recursos serão apresentados por meio de protocolo online a ser realizado
através da plataforma eletrônica “Betha” do Município de Santana da Vargem. Se a
plataforma estiver indisponível, a Administração Pública deverá, antes da abertura do
prazo recursal, divulgar a nova forma de apresentação do recurso, inclusive com
indicação, se for o caso, do local.
7.7.3. É assegurado aos participantes obter cópia dos elementos dos autos
indispensáveis à defesa de seus interesses, preferencialmente por via eletrônica,
arcando somente com os devidos custos.
7.8. Etapa 6: Análise dos recursos pela Comissão de Seleção.
7.8.1. Havendo recursos, a Comissão de Seleção os analisará.
7.8.2. Recebido o recurso, a Comissão de Seleção poderá reconsiderar sua decisão
no prazo de 3 (três) dias corridos, contados do fim do prazo para recebimento dos
recursos, ou, dentro desse mesmo prazo, encaminhar o recurso ao Prefeito de
Santana da Vargem - MG, com as informações necessárias à decisão final.
7.8.3. A decisão final do recurso, devidamente motivada, deverá ser proferida no prazo
máximo de 3 (três) dias corridos, contado do recebimento do recurso. A motivação
deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de
concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou
propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato decisório. Não caberá novo
recurso contra esta decisão.
7.8.4. Na contagem dos prazos, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento.
Os prazos se iniciam e expiram exclusivamente em dia útil no âmbito do órgão ou
entidade responsável pela condução do processo de seleção.
7.8.5. O acolhimento de recurso implicará invalidação apenas dos atos insuscetíveis
de aproveitamento.
7.9. Etapa 7: Homologação e publicação do resultado definitivo da fase de
seleção, com divulgação das decisões recursais proferidas (se houver).
7.9.1. Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo sem interposição de
recurso, o órgão ou a entidade pública municipal deverá homologar e divulgar, no seu
sítio eletrônico oficial e no Diário Oficial do Município, as decisões recursais proferidas
e o resultado definitivo do processo de seleção.
7.9.2. A homologação não gera direito para a OSC à celebração da parceria.
7.9.3. Após o recebimento e julgamento das propostas, havendo uma única entidade
com proposta classificada (não eliminada), e desde que atendidas as exigências deste
Edital, a Administração Pública poderá dar prosseguimento ao processo de seleção e
convocá-la para iniciar o processo de celebração.
8. DA FASE DE CELEBRAÇÃO
8.1. A fase de celebração observará as seguintes etapas até a assinatura do
instrumento de parceria:
Tabela 3
ETAPA | - DESCRIÇÃO DA ETAPA -
Convocação da OSC selecionada para apresentação do plano de
1 trabalho e comprovação do atendimento dos requisitos para
celebração da parceria e de que não incorre nos impedimentos
dis legais.
Verificação do cumprimento dos requisitos para celebração da
2 parceria e de que não incorre nos impedimentos (vedações) legais.
| Análise do plano de trabalho.
3 Regularização de documentação, se necessário.
4 Parecer dos órgão técnico e jurídico e assinatura do termo de
L fomento.
5 Publicação do extrato do termo de fomento no sítio eletrônico do
Município e no Diário Oficial do Município.
8.2. Etapa 1: Convocação da OSC selecionada para apresentação do plano de
trabalho e comprovação do atendimento dos requisitos para celebração da
parceria e de que não incorre nos impedimentos (vedações) legais.
Para a celebração da parceria, a administração pública federal convocará a OSC
selecionada para, no prazo de 5 (cinco) dias corridos a partir da convocação,
apresentar o seu piano de trabalho e a documentação exigida para comprovação dos
requisitos para a celebração da parceria e de que não incorre nos impedimentos
legais.
8.2.1. Por meio do plano de trabalho, a OSC selecionada deverá apresentar o
detalhamento da proposta submetida e aprovada no processo de seleção, com todos
Os pormenores exigidos pela legislação.
8.2.2. O plano de trabalho deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos:
a) a descrição da realidade objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo com
a atividade ou o projeto e com as metas a serem atingidas;
b) a forma de execução das ações, indicando, quando cabível, as que demandarão
atuação em rede;
c) a descrição de metas quantitativas e mensuráveis a serem atingidas;
d) a definição dos indicadores, documentos e outros meios a serem utilizados para a
aferição do cumprimento das metas;
e) a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas na execução
das ações, incluindo os encargos sociais e trabalhistas e a discriminação dos custos
diretos e indiretos necessários à execução do objeto;
f) os valores a serem repassados mediante cronograma de desembolso; e
9) as ações que demandarão pagamento em espécie, quando for o caso.
8.2.3. Além da apresentação do plano de trabalho, a OSC selecionada, no mesmo
prazo, deverá comprovar o cumprimento dos requisitos previstos no inciso | do caput
do art. 2º, nos incisos | a V do caput do art. 33 e nos incisos Il a VII do caput do art. 34
da Lei Federal nº 13.019/2014, e a não ocorrência de hipóteses que incorram nas
vedações de que trata o art. 39 da referida Lei, que serão verificados por meio da
apresentação dos seguintes documentos:
| - cópia do estatuto registrado e suas alterações, em conformidade com as exigências
previstas no art. 33 da Lei Federal nº 13.019, de 2014;
il - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ,
emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para
demonstrar que a OSC existe há, no mínimo, três anos com cadastro ativo;
HI! - comprovantes de experiência prévia na realização do objeto da parceria ou de
objeto de natureza semelhante de, no mínimo, um ano de capacidade técnica e
operacional, podendo ser admitidos, sem prejuízo de outros:
a) instrumentos de parceria, inclusive executados em rede, firmados com órgãos e
entidades da administração pública, entes estrangeiros, entidades e organismos
internacionais, empresas ou outras organizações da sociedade civil;
b) relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas;
c) publicações, pesquisas e outras formas de produção de conhecimento realizadas
pela OSC ou a respeito dela;
d) currículos profissionais de integrantes da OSC, sejam dirigentes, conselheiros,
associados, cooperados, empregados, entre outros;
e) declarações de experiência prévia e de capacidade técnica no desenvolvimento de
atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante,
emitidas por órgãos públicos, instituições de ensino, redes, organizações da sociedade
civil, movimentos sociais, empresas públicas ou privadas, conselhos, comissões ou
comitês de políticas públicas, entes estrangeiros ou entidades ou organismos de
cooperação internacional, ou
f) prêmios de relevância recebidos no País ou no exterior pela OSC;
IV - Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da
União;
V - Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -
CRF/FGTS;
VI - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT,
VII - relação nominal atualizada dos dirigentes da OSC, conforme o estatuto, com
endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, número e órgão expedidor da
carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF de
cada um deles, conforme Anexo Ill;
VIII - cópia de documento que comprove que a OSC funciona no endereço por ela
declarado, como conta de consumo ou contrato de locação;
IX - declaração do representante legal da OSC com informação de que a organização
e seus dirigentes não incorrem em quaisquer das vedações previstas no art. 39 da Lei
Federal nº 13.019, de 2014, as quais deverão estar descritas no documento, conforme
modelo no Anexo Ill; e
X - declaração do representante legal da OSC sobre a existência de instalações e
outras condições materiais da organização ou sobre a previsão de contratar ou
adquirir com recursos da parceria, conforme Anexc Il.
8.2.4. Serão consideradas regulares as certidões positivas com efeito de negativas, no
caso das certidões previstas nos incisos IV, V e Vi do subitem 8.2.3.
8.2.5. O plano de trabalho e os documentos comprobatórios do cumprimento dos
requisitos impostos nesta Etapa serão apresentados pela OSC selecionada, por meio
da plataforma Betha do Município de Santana da Vargem.
8.3. Etapa 2: Verificação do cumprimento dos requisitos para celebração da
parceria e de que não incorre nos impedimentos (vedações) legais. Análise do
plano de trabalho.
Esta etapa consiste no exame formal, a ser realizado pela Administração Pública, do
atendimento, pela OSC selecionada, dos requisitos para a celebração da parceria, de
que não incorre nos impedimentos legais e cumprimento de demais exigências
descritas na Etapa anterior. Esta Etapa 2 engloba, ainda, a análise do plano de
trabalho.
8.3.1. O plano de trabalho de que trata o caput será elaborado em diálogo técnico com
a administração pública municipal, por meio de reuniões e comunicações oficiais,
observadas:
|- as exigências previstas neste edital;
li - a concepção da proposta apresentada na fase de chamamento público; e
Hll - as necessidades da política pública setorial.
8.3.2. Na hipótese de a OSC selecionada não atender aos requisitos previstos na
Etapa 1 da fase de celebração, incluindo os exigidos nos arts. 33 e 34 da Lei Federal
nº 13.019, de 2014, aquela imediatamente mais bem classificada poderá ser
convidada a aceitar a celebração de parceria nos termos da proposta por ela
apresentada.
8.3.3. Caso a OSC convidada aceite celebrar a parceria, ela será convocada na forma
da Etapa 1 da fase de celebração e, em seguida, proceder-se-á à verificação dos
documentos na forma desta Etapa 2. Esse procedimento poderá ser repetido,
sucessivamente, obedecida ordem de classificação.
8.4, Etapa 3: Regularização de documentação, se necessário.
8.4.1. Caso se verifique irregularidade formal nos documentos apresentados ou
constatado evento que impeça a celebração, a OSC será comunicada do fato e
instada a regularizar sua situação, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, sob pena de
não celebração da parceria.
8.5. Etapa 4: Parecer de órgão técnico e assinatura do termo de fomento.
8.5.1. A celebração do instrumento de parceria dependerá da adoção das
providências impostas pela legislação regente, incluindo a aprovação do plano de
trabalho, a emissão do parecer técnico pelo órgão ou entidade pública municipal, as
designações do gestor da parceria e da Comissão de Monitoramento e Avaliação, e de
prévia dotação orçamentária para execução da parceria.
8.5.2. Aaprovação do plano de trabalho não gerará direito à celebração da parceria.
8.5.3. No período entre a apresentação da documentação prevista na Etapa 1 da fase
de celebração e a assinatura do instrumento de parceria, a OSC fica obrigada a
informar qualquer evento superveniente gue possa prejudicar a regular celebração da
parceria, sobretudo quanto ao cumprimento dos requisitos e exigências previstos para
celebração.
8.5.4. À OSC deverá manter seus dados cadastrais atualizados.
8.6. Etapa 5: Publicação do extrato do termo de fomento no Diário Oficial do
Município.
O termo de fomento somente produzirá efeitos jurídicos após a publicação do
respectivo extrato no meio oficial de publicidade da administração pública.
9. PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E VALOR PREVISTO PARA A REALIZAÇÃO
DO OBJETO
9.1. Os créditos orçamentários necessários ao custeio de despesas relativas ao
presente Edital oriundas da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
que serão objeto de certificação nos autos do presente procedimento de chamamento
público e constarão do Termo de Fomento a ser firmado entre o Município e a OSC
selecionada.
98.4. O valor limite dos recursos disponibilizados mediante repasse à OSC selecionada
será de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).mediante Termo de Fomento, observada a
proposta apresentada pela OSC selecionada.
9.5. As liberações de recursos guardará consonância com as metas da parceria,
atendendo, ainda, ao seguinte:
9.5.1. Os recursos serão depositados em conta corrente específica, isenta de tarifa
bancária, em instituição financeira pública, que poderá atuar como mandatária do
órgão ou da entidade pública na execução e no monitoramento do Termo de Fomento.
9.5.2. Os recursos serão aplicados em caderneta de poupança, fundo de aplicação
financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da
dívida pública, mediante avaliação do investimento mais vantajoso, enquanto não
empregados na sua finalidade.
8.5.3. O atraso na liberação das parcelas pactuadas no plano de trabalho configura
inadimplemento de obrigação estabelecida no Termo de Fomento e se este perdurar
por mais de 30 (trinta) dias, a OSC poderá suspender as atividades até a
regularização do desembolso; se perdurar por mais de sessenta dias, a OSC poderá
rescindir a parceria firmada, garantindo-se acerto final com liberação de recursos
proporcional a eventual alocação de recursos próprios da entidade.
9.6. As parcelas dos recursos transferidos no âmbito da parceria serão liberadas em
estrita conformidade com o respectivo cronograma de desembolso, exceto nos casos
a seguir, nos quais ficarão retidas até o saneamento das impropriedades:
a) quando houver evidências de irregularidade na aplicação de parcela anteriormente
recebida;
b) quando constatado desvio de finalidade na aplicação dos recursos ou o
inadimplemento da OSC em relação a obrigações estabelecidas no Termo de
Fomento; ou
c) quando a OSC deixar de adotar sem justificativa suficiente as medidas saneadoras
apontadas pela administração pública ou pelos órgãos de controle interno ou externo.
9.7. Nas contratações e na realização de despesas e pagamentos em geral, efetuados
com recursos da parceria, a OSC deverá observar o instrumento de parceria e a
legislação regente, em especial o disposto nos incisos XIX e XX do art. 42, nos aris.
45 e 46 da Lei Federal nº 13.019/2014
9.8. Todos os recursos da parceria deverão ser utilizados para satisfação de seu
objeto, sendo admitidas, dentre outras despesas previstas e aprovadas no plano de
trabalho: ágio
a) remuneração da equipe encarregada da execução do plano de trabalho, inclusive
de pessoal próprio da OSC, durante a vigência da parceria, compreendendo as
despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais,
verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas;
b) diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação nos casos em que a
execução do objeto da parceria assim o exija;
Cc) custos indiretos necessários à execução do objeto, seja qual for a proporção em
relação ao valor total da parceria (aluguel, telefone, assessoria jurídica, contador,
água, energia, dentre outros); e
d) aquisição de equipamentos e materiais permanentes essenciais à consecução do
objeto e serviços de adequação de espaço físico, desde gue necessários à instalação
dos referidos equipamentos e materiais.
9.9. É vedado remunerar, a qualquer título, com recursos vinculados à parceria,
servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou
função de confiança, de órgão ou entidade da administração pública federal
celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica ou
na Lei de Diretrizes Orçamentárias da União.
9,10. Eventuais saldos financeiros remanescentes dos recursos públicos transferidos,
inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas,
serão devolvidos à Administração Pública por ocasião da conclusão, denúncia,
rescisão ou extinção da parceria, nos termos do art. 52 da Lei Federal nº 13.019/2014.
8.11. O instrumento de parceria será celebrado de acordo com a disponibilidade
orçamentária e financeira, respeitado o interesse público e desde que caracterizadas a
oportunidade e conveniência administrativas. A seleção de propostas não obriga a
administração pública a firmar o instrumento de parceria com quaisquer dos
proponentes, os quais não têm direito subjetivo ao repasse financeiro.
10. CONTRAPARTIDA
10.1. Não será exigida qualquer contrapartida da OSC selecionada.
11. DISPOSIÇÕES FINAIS
11.1. Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, com antecedência mínima
de 10 (dias) dias da data-limite para envio das propostas, através de protocolo no
sistema eletrônico Betha do Município de Santana da Vargem. A resposta às
impugnações caberá ao Prefeito de Santana da Vargem/MG.
11.2. Durante o presente Chamamento Público, disponibilizará os seguintes Canais
de Atendimento, visando orientar e esclarecer as organizações da sociedade civil
sobre a inscrição e a elaboração de propostas, através do telefone (35) 3858-1200
e/ou do e-mail: culturaQsantanadavargem.mg.gov.br.
11.3. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste
Edital e de seus anexos, deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 10
(dias) dias da data-limite para envio da proposta, exclusivamente de forma eletrônica,
através de protocolo no sistema Betha do Município de Santana da Vargem. Os
esclarecimentos serão prestados peia Comissão de Seleção.
11.3.1. As impugnações e pedidos de esciarecimentos não suspendem os prazos
previstos no Edital. As respostas às impugnações s os esclarecimentos prestados
serão juntados nos autos do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis
para consulta por qualquer interessado.
41.3.2. Eventual modificação no Edital, decorrente das impugnações ou dos pedidos
de esclarecimentos, ensejará divulgação pele mesma forma que se deu o texto
original, alterando-se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração
afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomia.
41.4. O Prefeito de Santana da Vargem/MG resolverá os casos omissos e as situações
não previstas no presente Edital, observades as disposições legais e os princípios que
regem a administração pública.
11.5. A qualquer tempo, o presente Edital poderá ser revogado por interesse público
ou anulado, no todo ou em parte, por vício insenável, sem que isso implique direito a
indenização ou reclamação de qualquer natureza.
41.6. O proponente é responsável! pela fidelidade e legitimidade das informações
prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do Chamamento
Público. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das
informações nele contidas poderá acarretar a eliminação da proposta apresentada, a
aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às
autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime.
Além disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da
parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento, rejeição das contas e/ou
aplicação das sanções de que trata o art. 73 da Lei Federal nº 13.019, de 2014.
41.7. A Administração Pública não cobrarê das entidades concorrentes, taxa para
participar deste Chamamento Público.
41.7.1. Todos os custos decorrentes da elaporação das propostas e quaisquer outras
despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão de inteira
responsabilidade das entidades concorrentes.
141.8. O presente Edital terá vigência de 8 (seis) meses, a contar da data da
homologação do resultado definitivo.
41.9. Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante:
Anexo | — Declaração de Ciência e Concordância;
Anexo Il - Declaração sobre Instalações e Condições Materiais; e
Anexo Ill - Declaração do art. 39 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, e Relação dos
Dirigentes da Entidade.
Santana da Vargem — MG,10 de abril de 2025. ouros sino eliltolmente
ARGEMIRO RODRIGUES
GALVAO:72110414804
Argemiro Rodrigues Galvão Gabriel de Paula Oliveira
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Cultura,
Esporte, Lazer e Turismo
ANEXO |
DECLARAÇÃO DE CIÊNGIA E CONCORDÂNCIA
Declaro que a [identificação da organização da sociedade civil — OSC] está
ciente e concorda com as disposições previstas no Edital de Chamamento
Público nº ........... /20....... e em seus anexos, bem como que se responsabiliza,
sob as penas da Lei, pela veracidade e legitimidade das informações e
documentos apresentados durante o processo de seleção.
Santana da Vargem - MG, de
(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)
ANEXO
DECLARAÇÃO SOBRE INSTALAÇÕES E
CONDIÇÕES MATERIAIS
Declaro, em conformidade com c ari 33. caput, inciso V, alínea “c”, da Lei
Federal nº 13.019, de 2014, que a ! iicação da organização da sociedade
civil - OSC]:
> dispõe de instalações e ouiras condições materiais para o
desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e O
cumprimento das metas estabelecidas.
OU
> pretende coniratar ou adquirir com recursos da parceria as condições
materiais para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na
parceria e o cumprimento das metas estabelecidas.
OU
> dispõe de instalações se outras condições materiais para o
desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o
cumprimento das metas estabelecidas, bem como pretende, ainda, contratar ou
adquirir com recursos da parceria ouiros bens para tanto.
OBS: A organização da sociedade civil adotará uma das três redações acima, conforme a sua
situação. A presente observação deverá ser suprimida da versão final da declaração.
Santana da Vargem -MG. — de de20
(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)
ANEXO HI
DECLARAÇÃO DE NÃO ENQUADRAMENTO NAS VEDAÇÕES DO
ART. 39 DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 2014
Declaro para os devidos fins, em nome da fidentificação da organização da
sociedade civil — OSC], nos termos do art. 39, incisos Ill ao VII, da Lei Federal nº 13.019,
de 2014, que os seus dirigentes abaixo relacionados, a saber:
RELAÇÃO NOMINAL ATUALIZADA DOS DIRIGENTES DA ENTIDADE
Nome do dirigente e Carteira de identidade, órgão | Endereço residencial,
cargo que ocupa na OSC | expedidor e CPE telefone e e-mail
4
+ I
[ Ii
js
| - não são membros de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou
entidade da Administração Pública .......... (vide Nota Explicativa nº 02);
H — não são cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o segundo grau, de quaisquer membros de Poder ou do
Ministério Público ou de dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública .......
- (vide Nota Explicativa nº 02);
LO Ill — não tiveram as contas rejeitadas pela Administração Pública nos últimos
cinco anos;
LI Hi! — tiveram as contas rejeitadas, mas demonstraram, nos termos do art. 39, IV,
alíneas “a”, “b” e “c”, da Lei nº 13.1019, de 2014, que:
Hi.1 — a irregularidade que motivou a rejeição das contas foi sanada e que os
débitos eventualmente imputados foram quitados;
lil.2 — a decisão de rejeição das contas foi reconsiderada ou revista:
H1.3 — a decisão sobre a apreciação das contas está pendente de decisão sobre
Fecurso com efeito suspensivo;
ções:
[1 |V - não foram punidos com as seguintes s
Iv.4 — suspensão de participação em cão e impedimento de contratar com a
administração;
Iv.2 — declaração de inidoneidade pa!
pública;
ou contratar com a administração
IV.3— a prevista no art. 73, inciso 5, di ederai nº 13.012, de 2014;
IV.4 - a prevista no art. 73, inciso it, da
deral nº 13.019, de 2014;
IV — foram punidos com as sanções previstas no art. 39, inciso V, alíneas “a”, “D”,
“Se “d”, da Lei Federal nº 13.019, de 2014, mas o período que durou a penalidade já
se exauriu;
V— não são pessoas que, durante os últimos 68 “oiio) anos:
a) tiveram suas contas relativas a parcerias juigadas irregulares cu rejeitadas por
Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federaçõe. em decisão
irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;
b) foram julgados responsáveis por falta grave e inabilitada para o exercício de
cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;
[7] 0) foram considerados responsáveis por ato de improbidade:
Do c) foram consideradas responsáveis por ato de improbidade. mas os respectivos
efeitos, nos prazos previstos no art. 12, incisos t, il e HH, da Lei nº 8.428. de 1992, já se
exauriram.
Sentana da Vargem - MG, de de 20
(Nome e Cargo do Represeniante Legal da OSC)

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