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INDVAS CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Pest, PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
lina FONE (35) 3858 — 1229
E, dA Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVICOS
PUBLICOS, AGROINDUSTRIAIS. COMERCIO E
TURISMO
Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025
ASSUNTO: "Revoga Leis Municipais que autorizam doação de imóveis
do patrimônio público municipal".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera que, da maneira que se encontra, o projeto não está apto a ser
apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam
seguidas, esta comissão irá considerar a proposição apta à deliberação.
Secretário
Mm
sos Paulo de Araújo
Relator
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