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ND, CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
5:85 Y4 PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
= Ê FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO
Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025
ASSUNTO: "Altera o Anexo Atribuições da Lei Complementar 023, de
31 de março de 2022, que "Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo" para criar funções
vinculadas às Secretarias Municipais".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera que, da maneira que se encontra, o projeto não está apto a ser
apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam
seguidas, esta comissão irá considerar a proposição apta à deliberação.
Santana da Vargem/MG, quarta-feira, 7 de maio de 2025.
fe
SilmarafSirlaine Honório
Presidente
ilson Vitor de Paulo
Relator
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