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materia nº 208/2025

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 208 / 2025
Date 2025-05-13
EmentaParecer ao projeto de lei ordinária nº 59 de 2025
native_id4015

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-29 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1884 de 2025.
2025-05-28 Aguardando promulgação da norma jurídica — O projeto foi encaminhado pelo ofício 68 de 2025.
2025-05-26 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em segunda votação na 21ª reunião ordinária.
2025-05-19 Aprovada em 1º votação B O projeto foi aprovado em primeira votação na 20 reunião ordinária.
2025-05-13 Parecer da Comissão com ressalvas. — O projeto recebeu parecer da comissão de obras e serviços públicos.
2025-05-13 Parecer da Comissão com ressalvas. — O Projeto recebeu parecer da comissão de legislação e justiça.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025
ASSUNTO: "Revoga Leis Municipais que autorizam doação de imóveis
do patrimônio público municipal".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera que, da maneira que se encontra, o projeto não está apto a ser
apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam
seguidas, esta comissão irá considerar a proposição apta à deliberação.
Santana da Vargem/MG, segunda-feira, 12 de maio de 2025.
= — =
iz endonça Rodrigues
Presidente
Oliveira Souza
Secretário
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