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materia nº 199/2025

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 199 / 2025
Date 2025-05-13
EmentaParecer ao projeto de ordinária nº 56/2025
native_id4016

Autoria

Documents (1)

texto original #

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aa j CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Peós Ee PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2025
ASSUNTO: "Altera a Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de
2024, que "Estima Receita e fixa despesas do Município de Santana da
Vargem - Mg para o exercício financeiro de 2025" visando a abertura de
crédito adicional especial".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera que, da maneira que se encontra, o projeto não está apto a ser
apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam
seguidas, esta comissão irá considerar a proposição apta à deliberação.
Santana da Vargem/MG, segunda-feira, 5 de maio de 2025.
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