| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 200 / 2025 |
| Date | 2025-05-13 |
| Ementa | Parecer ao projeto de lei ordinária nº 56 de 2025 |
| native_id | 4017 |
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aa j CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Peós Ee PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 — 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2025 ASSUNTO: "Altera a Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024, que "Estima Receita e fixa despesas do Município de Santana da Vargem - Mg para o exercício financeiro de 2025" visando a abertura de crédito adicional especial". Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão considera que, da maneira que se encontra, o projeto não está apto a ser apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam seguidas, esta comissão irá considerar a proposição apta à deliberação. Santana da Vargem/MG, segunda-feira, 5 de maio de 2025. Página 1 de 1