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TN CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
4 sda PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
Es FONE (35) 3858 — 1229
as Ed Site: santanadavargem.mg.leg.br
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Vo
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025
ASSUNTO: "Altera o Anexo Atribuições da Lei Complementar 023, de
31 de março de 2022, que "Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo" para criar funções
vinculadas às Secretarias Municipais".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera que, da maneira que se encontra, o projeto não está apto a ser
apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam
seguidas, esta comissão irá considerar a proposição apta à deliberação.
Santana da Vargem/MG, quart 7 de maio de 2025.
/ e: de Po
/Paulo José Barbosa
Relator
/Exerton de Paulo Araújo
/ Secretário
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