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materia nº 203/2025

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 203 / 2025
Date 2025-05-14
EmentaParecer ao projeto de lei ordinária nº 56 de 2025 - Prestação de Contas 2022
native_id4020

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-21 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1881 de 2025.
2025-05-21 Aguardando promulgação da norma jurídica — O projeto foi encaminhado pelo oficial 65 de 2025.
2025-05-19 Aprovada em regime de urgência. A O projeto foi aprovado em regime de urgência na 20 ordinária.
2025-05-14 Parecer da Comissão com ressalvas. — O projeto recebeu parecer da comissão da legislação e justiça.

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texto original #

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ia CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
27º, 4, PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
E FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
Ed
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2025
ASSUNTO: "Altera a Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de
2024, que "Estima Receita e fixa despesas do Município de Santana da
Vargem - Mg para o exercício financeiro de 2025" visando a abertura de
crédito adicional especial".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera que, da maneira que se encontra, o projeto não está apto a ser
apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam
seguidas, esta comissão irá considerar a proposição apta à deliberação.
Santana da Vargem/MG, segunda-feira, 5 de maio de 2025.
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