Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-dggcêmars Municipal de
Varge
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245 183000 Lo coro
Ee PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA
Mensagem nº 058/2025
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: 09/05/2025 | Horas:
Excelentíssima Senhora Presidente, Nobres Vereadores — T EA
Cumprimento-os cordialmente, e venho por meio desta, encaminhar-lhes o
Projeto de Lei nº 058 de 09 de maio de 2025, que “Dispõe sobre o Programa
Municipal de Distribuição Gratuita de Material Didático e Uniforme Escolar na Rede
Municipal de Educação de Santana da Vargem.”.
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A presente proposta legislativa tem por objetivo instituir, no âmbito da Rede
Municipal de Educação de Santana da Vargem, o Programa Municipal de
Distribuição Gratuita de Material Didático e Uniforme Escolar, por meio do “Vale
Educação”, a ser concedido aos alunos da Educação Infantil e do Ensino
Fundamental da rede pública municipal.
A presente iniciativa trata-se de ação estruturante com embasamento social, e
pedagógico, voltada à efetivação de direitos fundamentais, ao fortalecimento das
políticas públicas de educação e à redução das desigualdades sociais no Município.
Ademais, visa assegurar condições materiais mínimas e equitativas de
acesso e permanência dos alunos nas unidades escolares municipais, através da
inclusão, o acolhimento e a valorização do ambiente escolar.
O fornecimento de material didático e uniforme escolar, via “Vale Educação”,
promove a igualdade de condições de aprendizagem entre os alunos,
independentemente de sua origem socioeconômica, trazendo dignidade as famílias,
ao permitir que adquiram diretamente os itens escolares, com liberdade e
autonomia.
Com isso, busca-se o fortalecimento do vínculo entre família e escola, por
meio da corresponsabilidade na gestão do benefício.
Destaca-se ainda, o interesse na valorização do comércio local, propondo que
os fornecedores sejam estabelecidos no Município de Santana da Vargem, o que
fomenta a economia e estimula a geração de emprego e renda à população local.
Além disso, ao uniformizar o vestuário e garantir os insumos escolares
básicos, o Município fortalece o sentimento de pertencimento dos estudantes,
combate a evasão escolar e favorece um ambiente de aprendizagem mais igualitário
e respeitoso.
A implementação do “Vale Educação” representa uma solução moderna e
transparente, pois evita gastos com aquisição, estocagem e logística, conferindo
maior eficiência à execução do Programa, além de garantir o controle e
rastreabilidade dos recursos públicos, mediante credenciamento de
SD PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
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estabelecimentos, emissão de notas fiscais e termo de recebimento assinado pelos
responsáveis.
Esta proposta legislativa ainda prevê mecanismos de fiscalização e
penalidades para casos de desvio de finalidade, resguardando o erário e a
moralidade administrativa e permite a atualização anual dos valores, conforme
índice oficial (INPC/IBGE), garantindo o poder de compra das famílias e a
sustentabilidade do programa.
Os custos do “Vale Educação” será realizado com recursos orçamentários
próprios da educação, conforme disposto no art. 11 do projeto, e poderá ser incluído
no Plano Plurianual e nas próximas Leis Orçamentárias Anuais - LOA, conforme o
devido planejamento financeiro.
Trata-se, portanto, de uma política pública inteligente, justa e necessária,
alinhada às diretrizes nacionais de educação, e que responde de forma concreta às
reais necessidades da população de Santana da Vargem. A universalização do
fornecimento — sem distinções baseadas em renda ou condição social — garante
isonomia, transparência e evita estigmas.
A Lei Orgânica Municipal em seu art. 134 dispõe que “A educação, direito de
todos, dever do Município e da família, será promovida e incentivada com a
colaboração da sociedade visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu
preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.”
Ademais disso, tem-se ainda o previsto no art.135, inciso |, da Lei Orgânica
Municipal que determina que “o ensino será ministrado com base no princípio da
igualdade de condições para acesso e permanência na escola”.
A propósito, a Lei Federal nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional, em seu art. 70, 81º, expressamente reconhece que a
distribuição de material didático-escolar e uniformes se enquadra como despesa de
manutenção e desenvolvimento do ensino, podendo ser custeada com recursos
públicos vinculados à educação.
Por oportuno, cabe digressão sobre os aspectos jurídico-formais e de
conteúdo da presente proposta, notadamente em relação à observância e harmonia
da presente proposta ao ordenamento jurídico vigente.
A Constituição Federal, ao tratar da organização político-administrativa do
Estado Brasileiro reafirma a autonomia dos Municípios, sendo que, o art. 29, caput,
estabelece que o Município será regido “por lei orgânica”.
O Processo Legislativo, observará disposto no art. 102 e art. 88, inciso HI, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana da Vargem, porque é
apresentado com a antecedência necessária para que conste da pauta da sessão
plenária, bem como se trata da modalidade de proposição “projeto de lei”.
A Lei Orgânica Municipal, por sua vez dispõe que “o Município compete prover
a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua
população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras as seguintes atribuições,
O PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
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legislar sobre assuntos de interesse local, e, dispor sobre a administração,
utilização e alienação dos bens públicos” (art. 5º, incisos | e XI).
Ainda, a matéria em questão insere-se nos termos do art. 144, do Regimento
Interno, devendo ser submetida a dois turnos de votação, bem como o quórum de
aprovação é o previsto no art. 157, do Regimento Interno, qual seja, a maioria
simples de votos, presente a maioria dos vereadores. Apenas na hipótese de empate
caberá o voto do Presidente da Câmara, conforme art. 33 do Regimento Interno.
Com efeito, sob nenhum aspecto, há óbice jurídico-formal ao regular trâmite e
votação da presente proposta pelos Nobres Vereadores.
São estas, em resumo, nobres vereadores, as razões que nos levam a
submeter ao Poder Legislativo o presente Projeto de Lei, o qual encontra-se norteado
pelo interesse público.
Ao ensejo, aproveito da oportunidade para externar os votos de estima e
consideração e todos os membros do Poder Legislativo contando que do crivo da
meditação de Vossas Excelências desaguará da imediata aprovação desta
proposição a bem dos agentes públicos municipais.
A o Udo alyão
Prefeito Munitip.
Atenciosamente,
Excelentíssima Senhora
Vereadora Bruna Renata Teodoro Silva
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem - MG
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PROJETO DE LEI Nº 058, DE 09 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre o Programa Municipal de
Distribuição Gratuita de Material Didático e
Uniforme Escolar na Rede Municipal de
Educação de Santana da Vargem.
O Povo de Santana da Vargem - MG, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito da Rede Municipal de Educação de Santana
da Vargem — MG, o Programa Municipal de Distribuição de Material Didático e
Uniforme Escolar na escola pública, destinado a suplementar as necessidades dos
alunos regularmente matriculados na rede municipal de ensino público, através do
“Vale Educação”.
Parágrafo Unico. O Programa de que se trata esta Lei abrange os alunos da
rede pública municipal devidamente matriculados nas séries da Educação Básica
que compreende, a Educação Infantil e o Ensino Fundamental.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o “Vale
Educação” aos pais e/ou responsáveis legais pelos alunos devidamente
matriculados na Educação Infantil e Ensino Fundamental das unidades da Rede
Municipal de Ensino para aquisição de material didático escolar e uniformes
escolares com vistas à execução do Programa Municipal de Distribuição de Material
Didático Escolar e Uniformes Escolar na escola pública.
Art. 3º Para efeitos desta Lei considera-se material didático escolar todo item
de uso exclusivo e restrito ao processo didático-pedagógico cuja finalidade é o
atendimento das necessidades individuais do educando durante a aprendizagem,
conforme relação constante do Anexo Unico desta Lei.
Art. 4º Para efeitos desta Lei considera-se uniforme escolar a indumentária de
modelo e cores padronizadas do Município, conforme relação constante do Anexo
Único desta Lei.
Parágrafo único. O material escolar e os uniformes de que se trata o caput
deste artigo serão fornecidos aos alunos, anualmente, no início de cada período
letivo, independente de sua renda familiar, condição de aprendizagem e local de
moradia.
Art. 5º O “Vale Educação” será entregue diretamente aos pais e/ou
responsáveis legais dos alunos devidamente matriculados na rede municipal de
ensino público, destinado à aquisição de material escolar e uniformes escolares e
corresponderá aos valores das listas básicas que compõem o Anexo Unico desta
Lei. ,
Parágrafo único. Os valores descritos no Anexo Unico desta Lei serão
reajustados, anualmente, pelo índice do INPC/BGE, publicados mediante
regulamento.
Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Educação definir os itens
necessários, bem como a qualidade dos itens constantes da lista do Anexo Unico,
sic PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
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com | base no sociograma a ser realizado nas unidades escolares do Município de
Santana da Vargem - MG, mediante regulamento.
Parágrafo único. Os itens constantes do Anexo Único, na medida da
necessidade dos alunos, poderão ser alterados anualmente pela Secretaria
Municipal de Educação, mediante regulamento.
Art. 7º Compete aos Diretores das unidades municipais de educação
determinar mensalmente, a verificação, em classe, do bom uso do material escolar
básico pelos alunos, a fim de evitar o desvio de finalidade dos materiais adquiridos
através do programa de que trata esta Lei.
Art. 8º Constatada fraude na utilização do “Vale Educação” pelos pais e/ou
responsáveis legais dos beneficiários, estarão sujeitos a penalidades
administrativas, civis e penais.
81º Será considerada fraude a utilização do “Vale Educação” para qualquer
fim diverso do descrito nesta Lei.
82º Verificadas irregularidades na utilização do benefício de que trata esta
Lei, a Secretaria Municipal de Educação deverá informar à Procuradoria-Geral do
Município, a fim de que sejam tomadas as providências legais pertinentes ao caso.
An. 9º O “Vale Educação” será apresentado nos estabelecimentos
devidamente credenciados junto ao Município de Santana da Vargem para aquisição
de todos os itens constantes das listas do Anexo Único desta Lei, de acordo com o
nível de escolaridade do aluno da rede pública municipal.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Educação deverá providenciar o
credenciamento de todos os estabelecimentos interessados em fazer parte do
programa de que se trata esta Lei, em prazo não superior a 180 (cento e oitenta)
dias da promulgação desta Lei.
Art. 10. Para fins de recebimento dos valores que lhes serão devidos, os
estabelecimentos comerciais deverão estar devidamente credenciados, estar
estabelecido no Município de Santana da Vargem - MG, apresentar, além da
respectiva nota fiscal, termo de recebimento do material firmado pelos pais e/ou
responsável legal, constando a relação do material adquirido dos dados do aluno
beneficiado e de seu responsável.
Art. 11. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por Decreto.
Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 13. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.607/2021, que “Dispõe sobre a
criação do Projeto 'Educando pará o Futuro" no Município de Santana da Vargem”.
Santana da Vargem - ,09 dem o de 2025.
/ b a =
fatró drigdesúBalvão
Prefeito Múnicipal
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Tinta guache com 06 cores 01 R$7,35 R$ 7,35
Pincel chato nº 14 01 R$4,68 R$4,68
Total +++ sl R$ 115,58
ITEM 5- KIT 5
PRÉ ESCOLAR Quantidade Valor unitário 1I Valor total
Apontador com depósito 01 R$4,24 R$ 4,24
Caixa de lápis de cor com 12 cores 01 R$8,78 R$8,78
Cola branca liquida 01 R$7,96 R$ 7,96
Tesoura sem ponta 01 R$7,44 Jd R$ 7,44
Caderno de desenho tamanho A4 01 R$12,46 R$ 12,46
Borracha 02 R$1,38 R$ 2,76
Lápis preto para escrita 04 R$1,07 R$4,28
Caderno brochurão sem pauta 02 R$15,14 R$ 30,28
Caixa de gizão de cera com 12 cores 02 R$8,78 R$ 17,56
Massa de modelar com 12 cores 02 R$6,28 R$ 12,56
Tinta guache com 06 cores 01 R$7,35 Ja R$ 7,35
Pincel chato nº 14 01 R$4,68 R$ 4,68
Pasta de plástico tipo polionda com aba e '
elástico de 35mm 01 R$10,68 R$ 10,68
Total +++ nem R$ 131,03
ITEM 6 —- KIT 6
ENSINO FUNDAMENTAL | Quantidade Valor unitário Valor total
Apontador com depósito 01 R$4,24 R$ 4,24
Caixa de lápis de cor com 12 cores 01 R$14,18 R$ 14,18
Cola branca liquida 01 R$7,96 R$ 7,96
Tesoura sem ponta 01 R$7,44 R$ 7,44
Borrachas 02 R$1,38 R$ 2,76
Lápis preto para escrita 04 R$1,07 R$4,28
Caderno brochurão com pauta 07 R$15,68 R$ 109,76
Canetinha hidrocolor com 12 cores 01 R$15,07 R$ 15,07
Caderno de desenho 01 R$12,46 R$ 12,46
Total did ssa R$ 178,15
ITEM 01 — KIT 01
Feminino Quantidade Valor unitário Valor total
Camiseta de manga curta 01 R$29,83 R$29,83
Bermudas 01 R$43,66 R$ 43,66
Jaqueta agasalho 01 R$84,33 R$84,33
Calça comprida 01 R$56,66 R$ 56,66
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ANEXO ÚNICO º
MATERIAIS ESCOLARES DO VALE EDUCAÇÃO
ITEM 1 =KITA1
Berçário Quantidade Valor unitário Valor total
Caderno de registro cotidiano 01 R$16,10 R$16,10
Total ei te R$16,10
ITEM 2- KIT 2
Maternal | Quantidade Valor unitário Valor total
Caderno de registro cotidiano 01 R$16,10 R$ 16,10
Massa de modelar com 12 cores 02 R$6,28 R$ 12,56
Tinta guache com 06 cores 01 R$7,35 R$ 7,35
Pincel chato nº 14 02 R$4,68 R$ 9,36
Total ineiod ei R$ 45,37
ITEM3=KIT 3
Maternal Il Quantidade Valor unitário Valor total
Caderno de registro cotidiano 01 R$16,10 R$ 16,10
Apontador com depósito jumbo 01 R$4,85 R$ 4,85
Caixa de lápis de cor com 12 cores jumbo 01 R$38,66 R$ 38,66
Cola branca liquida 01 R$7,96 R$ 7,96
Tesoura sem ponta 01 R$7,44 R$ 7,44
Caderno de desenho tamanho A4 01 R$12,46 R$ 12,46
Borracha 01 R$1,38 R$ 1,38
Lápis preto para escrita | 02 R$1,07 R$ 2,14
Massa de modelar com 12 cores 02 R$6,28 R$ 12,56
Tinta guache com 06 cores 01 R$7,35 R$ 7,35
Pincel chato nº 14 02 R$4,68 R$ 9,36
Total ne dad R$ 120,26
ITEM 4 — KIT 4
Maternal Ill Quantidade Valor unitário Valor total
Caderno de registro cotidiano 01 R$16,10 R$ 16,10
Apontador com depósito jumbo 01 o R$4,85 R$4,85
Caixa de lápis de cor com 12 cores jumbo 01 R$38,66 R$ 38,66
Cola branca liquida 01 R$7,96 R$ 7,96
Tesoura sem ponta 01 R$7,44 R$ 7,44
Caderno de desenho tamanho A4 01 R$12,46 R$ 12,46
Borracha 01 R$1,38 R$ 1,38
Lápis preto para escrita tipo 02 R$1,07 R$ 2,14
Massa de modelar com 12 cores 02 R$6,28 R$ 12,56
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Total e ii R$ 214,48
ITEM 02 — KIT 02
=
Masculino Quantidade Valor unitário Valor total
Camiseta de manga curta 01 R$29,83 R$ 29,83
Short Saia 01 IE R$43,33 R$43,33
Jaqueta agasalho 01 R$84,33 R$ 84,33
Calça comprida 01 R$56,66 R$ 56,66
Total Rd od R$ 214,15
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
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juridico santanadavargem.meg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº. 1.607, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
“Dispõe sobre a criação do Projeto "Educando para o
Futuro" no Município de Santana da Vargem”
O povo de Santana da Vargem, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criado, no Município de Santana da Vargem o Projeto "Educando para o Futuro",
que consiste na distribuição gratuita anual de kits de material escolar e de uniforme escolar nas
escolas municipais pela Administração Municipal.
Parágrafo único. Farão jus aos benefícios estabelecidos no caput deste artigo às famílias
carentes inscritas no Cadastro Unico — Cad-Unico e s€ encherem os requisitos estabelecidos
pela Secretaria de Assistência Social. Ad
Art. 2º. O "Kit Escolar" será sons material escolar básico, a ser utilizado pelos alunos
da pré- escola e do ensino fundamental da rede municipal de ensino, adequando-o a faixa etária e a
fase do processo educacional no qual estejam inseridos.
8 1º. O Uniforme Escolar deverá ser adequado às estações do ano, às faixas etárias dos
estudantes e às medidas corporais.
8 2º. A distribuição do “Kit Escolar” ocorrerá anualmente, no primeiro mês do respectivo ano
letivo, na escola em que estiver matriculado o aluno.
8 3º. Os itens que compõem o “Kit Escolar” mencionado no caput deste artigo será
especificado pelo poder executivo.
Art. 3º. Para recebimento do “Kit Escolar” egdg uniforme escolar previstos nesta lei é
necessário que os alunos estejam regularmen fatriculados em sua unidade de ensino.
ho
e, .
Art. 4º. As despesas com execução “dg presente Lei correrão por conta das verbas próprias
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei por decreto.
Art. 6º. O Plano Plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o anexo da lei que estima
receita e fixa as despesas para o exercício financeiro de 2022 passa a vigorar com a seguinte
alteração:
Sub - Função 0361 — Ensino Fundamental
Programa - 1202 — Atendimento a Educação Básica
Projeto/ Atividade - 2189 - Manutenção das atividades escolares recurso próprio.
se eua à CAME ima a erra Pons Came I to ae rt e ae CU a
É Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
ÉS
w +
“s Es Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridicoQsantanadavargem.meg.gov.br
Art.7º. A fim de garantir as despesas previstas no art.2º, 81º, da presente lei, fica acrescide
ao anexo da lei que estima receita e fixa despesa para o exercício financeiro de 2022, a seguinte
rubrica orçamentária no montante aproximado apurado de R$ 17.300,00:
Órgão 01 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orç. [0601 e ESP. E LAZER
Função 12 EDUCAÇÃO
Subfunção 0361 ENSINO a
Programa 1202 renomaório A EDUCAÇÃO BÁSICA
Projeto 2189 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESCOLARES
RECURSO PRÓPRIO
Elemento/Valor |3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para DistribuiçãoR$ 17.300,00
Gratuita
Total R$ 17.300,00
Art. 8º. Para garantir as despesas com o kit escolar, previstas no artigo 2º, 82º, desta lei, fica
acrescido a seguinte dotação orçamentária da lei que estima receita e fixa despesa para o exercício
financeiro de 2022, no montante aproximado apurado de R$ 3.354,00:
Órgão 01 PREF MUNICIPAL
Unidade Orç. |0601 ERROS CULTURA, ESP. E LAZER
Função 12 EDÉBAÇÃO
Subfunção 0361 ENSINO FUNDAMENTAL
Programa 1202 ATENDIMENTO A EDUCAÇÃO BÁSICA
Projeto 2018 MANUTENÇÃO ATIV. ENSINO FUNDAMENTAL
- R PRÓPRIO
Elemento/Valor |3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para DistribuiçãoRS$ 3.354,00
Gratuita |
Total R$ 3.354,00
|
Art. 9º - Para compatibilizar a ação governamental criada através dos artigos 7º e 8º
desta lei, fica anulado parcialmente, no montante aproximado de R$ 20.654,00:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
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Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
juridico santanadavargem.mg.gov.br
01 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orç. 0601 SECRET.EDUCAÇÃO,CULTURA, ESP. E LAZER
Função 13 CULTURA a ?
Sublunção D392 DIFUSAGICULTURAL
Programa 0402 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Projeto 1003 COMEMORAÇÕES DO CARNAVAL
Elemento/Valor 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pesso IR$20.654,00.
Jurídica Ú
Total PRSRILBEA 00.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de junho de 2022.
Santana da Vargem/MG, 29 de dezembro de 2021.
“
JosésElias Figueiredo
Prefeito Municipal