| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2025 |
| Date | 2025-05-14 |
| Ementa | Solicita a adoção de medidas de segurança no banheiro público localizado na Praça Prefeito Hernani Scatolino (banheiro público da prefeitura) tendo em vista a necessidade de garantir segurança, integridade física e dignidade dos cidadãos que utilizam o espaço. |
| native_id | 4022 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 — 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br Ofício nº 010/2025 Assunto: Solicitação Serviço: Gabinete do Vereador Data: Santana da Vargem/MG, 13 de maio de 2025 Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Santana da Vargem/MG. Com meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste, solicitar a Vossa Excelência, a adoção de medidas de segurança no banheiro público localizado na Praça Prefeito Hernani Scatolino (banheiro público da prefeitura), tendo em vista a necessidade de garantir segurança, integridade física e dignidade dos cidadãos que utilizam o espaço. Ressalta-se, que tal pedido se fundamenta no disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especialmente: Art. 144, que define a segurança pública como dever do Estado e direito de todos, sendo exercida para preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio; Art. 1º, inciso III, que estabelece a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República; Art. 5º, caput, que assegura a todos os cidadãos o direito à segurança. Ainda, nos termos da Lei nº 13.460/2017 (Código de Defesa do Usuário do Serviço Público), a prestação de serviços públicos deve observar os princípios da segurança, cortesia e eficiência (art. 4º), sendo dever do poder público garantir condições adequadas de uso é proteção aos cidadãos. Desta forma, tendo em vista os relatos recorrentes de, vandalismo e confusões de cidadãos, tornam urgente a presença de guardas, a partir das 19:00h até o horário de 22:00h, nos dias de sexta-feira, sábado e domingo, ou outra forma de vigilância eficiente, especialmente nos períodos de maior movimento ou vulnerabilidade. Assim, solicito que este requerimento seja analisado com a devida atenção e que, dentro do possível, sejam adotadas providências para garantir a segurança de todos os usuários do referido equipamento público. Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração. j j PAULO JOSÉ BARBOSA VEREADOR Página 1 de 1