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materia nº 18/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 18 / 2025
Date 2025-05-14
EmentaSolicita a adoção de medidas de segurança no banheiro público localizado na Praça Prefeito Hernani Scatolino (banheiro público da prefeitura) tendo em vista a necessidade de garantir segurança, integridade física e dignidade dos cidadãos que utilizam o espaço.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
Ofício nº 010/2025
Assunto: Solicitação
Serviço: Gabinete do Vereador
Data: Santana da Vargem/MG, 13 de maio de 2025
Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Santana da Vargem/MG.
Com meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste, solicitar a Vossa Excelência, a
adoção de medidas de segurança no banheiro público localizado na Praça Prefeito Hernani
Scatolino (banheiro público da prefeitura), tendo em vista a necessidade de garantir segurança,
integridade física e dignidade dos cidadãos que utilizam o espaço.
Ressalta-se, que tal pedido se fundamenta no disposto na Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, especialmente:
Art. 144, que define a segurança pública como dever do Estado e direito de todos, sendo
exercida para preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio;
Art. 1º, inciso III, que estabelece a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos
da República;
Art. 5º, caput, que assegura a todos os cidadãos o direito à segurança.
Ainda, nos termos da Lei nº 13.460/2017 (Código de Defesa do Usuário do Serviço Público),
a prestação de serviços públicos deve observar os princípios da segurança, cortesia e eficiência
(art. 4º), sendo dever do poder público garantir condições adequadas de uso é proteção aos
cidadãos.
Desta forma, tendo em vista os relatos recorrentes de, vandalismo e confusões de cidadãos,
tornam urgente a presença de guardas, a partir das 19:00h até o horário de 22:00h, nos dias de
sexta-feira, sábado e domingo, ou outra forma de vigilância eficiente, especialmente nos
períodos de maior movimento ou vulnerabilidade.
Assim, solicito que este requerimento seja analisado com a devida atenção e que, dentro do
possível, sejam adotadas providências para garantir a segurança de todos os usuários do referido
equipamento público.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração.
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PAULO JOSÉ BARBOSA
VEREADOR
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