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materia nº 12/2025

Tipo Emenda e subemenda
Número / Ano 12 / 2025
Date 2025-05-19
EmentaEmenda modificativa nº 001/ ao projeto de lei nº 36/2025
native_id4025

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-12 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1885 de 2025.
2025-06-10 Aguardando promulgação da norma jurídica — Redação Final encaminhada ao Executivo.
2025-06-02 Aprovada em 2ª votação — O projeto foi aprovado em 2ª votação na 22ª ordinária.
2025-06-02 Emenda(s) aprovada(s) — Emenda aprovada.
2025-05-26 Aprovada em 1º votação P O projeto foi aprovado em 1ª votação na 21ª reunião ordinária.
2025-05-26 Emenda(s) aprovada(s) — Emendas ao projeto aprovadas.
2025-05-19 Recebeu emenda(s) — O projeto recebeu uma emenda supressiva e uma emenda modificativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-27T16:04:19.908523-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2025 AO PROJETO DE LEI Nº: 036/2025.
Art.1º. O artigo 1º passa ter a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder ao desconto em folha
de pagamento dos agentes públicos municipais de Santana da Vargem-MG das
parcelas de crédito consignado por eles contratados.
Art.2º. O artigo 2º passa ter a seguinte redação:
Art. 2º As consignações em folha de pagamento, em razão de empréstimos
concedidos aos agentes públicos municipais somente serão autorizados pelo
Município, através da Secretaria Municipal de Administração, desde que as
parcelas não ultrapassem o valor referente a 35% (trinta e cinco por cento) da
remuneração do agente público municipal, considerando outras consignações
já contratadas e/ou outras obrigações assumidas pelos agentes públicos do
Município.;
JUSTIFICATIVA
Extirpar o direcionamento da consignação em pagamento, possibilitando que o servidor
escolha qual instituição deseja contratar.
Santana da Vargem 07 de maio de 2025.
(Niva
B RENATA TEODORO SILVA
VEREADORA

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