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EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2025 AO PROJETO DE LEI Nº: 036/2025.
Art.1º. O artigo 1º passa ter a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder ao desconto em folha
de pagamento dos agentes públicos municipais de Santana da Vargem-MG das
parcelas de crédito consignado por eles contratados.
Art.2º. O artigo 2º passa ter a seguinte redação:
Art. 2º As consignações em folha de pagamento, em razão de empréstimos
concedidos aos agentes públicos municipais somente serão autorizados pelo
Município, através da Secretaria Municipal de Administração, desde que as
parcelas não ultrapassem o valor referente a 35% (trinta e cinco por cento) da
remuneração do agente público municipal, considerando outras consignações
já contratadas e/ou outras obrigações assumidas pelos agentes públicos do
Município.;
JUSTIFICATIVA
Extirpar o direcionamento da consignação em pagamento, possibilitando que o servidor
escolha qual instituição deseja contratar.
Santana da Vargem 07 de maio de 2025.
(Niva
B RENATA TEODORO SILVA
VEREADORA
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