E PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Exos Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
quo Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Mensagem nº 061/2025
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: 19/05/2025
Excelentíssima Senhora Presidente, Nobres Vereadores,
Cumprimento-os cordialmente, e venho por meio desta, encaminhar-lhes o Projeto
de Lei nº 061, de 19 de maio de 2025, que “Altera as Leis Municipais nº 1.869, 1.870 e
1.871, de 25 de abril de 2025 para a correção de conteúdo das tabelas de descrição da
rubrica orçamentária.”.
A presente proposta legislativa tem por objetivo alterar alguns itens das tabelas de
autorização de abertura de Crédito Especial no Orçamento Municipal para o exercício de
2025, constantes das Leis Municipais: nº 1.869/2025; nº 1.870/2025 e nº 1.871/2025,
recentemente aprovadas e sancionadas por Esta Casa Legislativa, em razão da
necessidade de retificação descritiva dos itens Projeto/Atividade (art. 1º, da Lei
Municipal nº 1.869/2025), Projeto/Atividade (art. 1º da Lei Municipal nº 1.870/2025) e
Elemento (art. 1º da Lei Municipal nº 1.871/2025).
Em relação a estas leis. no momento de atualização do Orçamento, conforme
autorização legislativa, verificou-se equívoco nas tabelas quanto ao número da rubrica
orçamentária, sendo necessária a correção legislativa para alterar, no art. 1º, da Lei
Municipal nº 1.869/2025, a numeração do item de 2020 para 2211 (RES SES 7733-2021
(12688-8); da mesma forma, quanto à Lei Municipal nº 1.870/2025, se faz necessária a
correção legislativa para alterar, no art. 1º, da referida Lei, a numeração do item de 2009
para 2209, na Lei Municipal nº 1.871/2025, se faz necessária a correção legislativa para
alterar, no art. 1º, da referida Lei, a numeração do item de 339030 para 449052, a fim de
viabilizar a correta atualização do orçamento e aplicação dos recursos para as finalidades
estabelecidas nas legislações aprovadas.
Desta forma, o Executivo Municipal obteve subsídios junto a esta Casa Legislativa
para autorizar as alterações orçamentárias havidas, sendo que, do mesmo modo, para
retificar itens descritivos por necessidade de adequação que não afeta o conteúdo
prático das respectivas tabelas necessita da autorização legislativa ora buscada.
São estas, em resumo, as razões que nos levam a submeter ao Poder Legislativo o
presente Projeto de Lei, o qual encontra-se norteado pelo interesse público.
Como as questões já tramitaram e maior protelação da execução dos ajustes
orçamentários e execução dos recursos pode ser prejudicial ao atendimento dos cidadãos,
faz-se necessário a tramitação desta proposta legislativa sob o regime de urgência.
Portanto, sob pena de prejuízo aos Munícipes que necessitam do serviço público em
questão, solicito a tramitação desta proposta sob o regime de urgência, conforme art. 37
da Lei Orgânica Municipal”, com eventual deliberação da preposição em sessão
extraordinária, nos termos do art. 137, inciso | da Resolução nº 010, de 16 de dezembro de
2008 que “Estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana da Vargem —
MG.”
1 Art. 37, LOM. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação dos Projetos de sua iniciativa.
2 Art.137, Regimento Interno. A Convocação Extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:
!— pelo prefeito, quando este a atender necessário, inclusive no período de recesso legislativo;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
4 Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
pão y Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Ao ensejo, aproveito da oportunidade para externar os votos de estima e
consideração a todos os membros do Poder Legislativo contando que do crivo da meditação
de Vossas Excelências desaguará da imediata aprovação desta proposição a bem do
desenvolvimento do Município de Santana da Vargem.
Atenciosamente.
ARGEMIRO Assinado de forma digital
RODRIGUES por ARGEMIRO RODRIGUES
GALVAO:72] 10414804
GALVAO:721104148 Dados: 20250519 153407
04 0300
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
Excelentíssima Senhora
Vereadora Bruna Renata Teodoro Silva
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
* Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
; Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
TamarPRORETODELEI Nº 061, DE 19 DE MAIO DE 2025
Santana da Vargem . .
PROTOCOLO Altera a Lei Municipal nº 1.869/2025; a Lei
Municipal nº 1.870/2025; e a Lei Municipal nº
1.871/2025 visando a correção de conteúdo das
1 HAI ts tabelas de descrição da rubrica orçamentária.
(6) ra de
aprovou, e euilpi
|
|
andgê Varggm - MG, por seus representantes na Câmara Municipal
y ome,|sanciono a seguinte Lei:
=tºrda Lei Municipal nº 1.869, de 25 de abril de 2025, que trata
da autorização de abertura de Crédito Especial no Orçamento Municipal para o exercício de
2025, com a retificação do item denominado Projeto/Atividade, conforme tabela abaixo:
Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor em R$
Secretaria 02071 |Secretaria Municipal de Saúde
Programa 1003 | Atenção à Saúde da Comunidade
Função 10 Saúde
Subfunção E 301 | |Atenção Básica
Projeto/Atividade | 2211 IRES SES 7.733/2021 (12.688-8)
339030 | Material de Consumo 2.036,63
Fleánto 339036 | Outros serviços de terceiros pessoa física 1.000,00
339039 | Outros serviços de terceiros pessoa jurídica 2.000,00
Valor Total 5.036,63
Art 2º Fica alterado o art. 1º, da Lei Municipal nº 1.870, de 25 de abril de 2025, que trata
da autorização de abertura de Crédito Especial no Orçamento Municipal para o exercício de
2025, com a retificação do item Projeto/Atividade, conforme tabela abaixo:
Órgão 02 | |Prefeitura Municipal Valor em R$
Secretaria 02071 | Secretaria Municipal de Saúde
Programa 1003 | Atenção à Saúde da Comunidade
Função 10 Saúde
Subfunção 301 Atenção Básica
Projeto/Atividade | 2209 |RES SES 7.730/2021 (12.685-3)
339030 | Material de Consumo 15.605,49
Elemento 339036 | Outros serviços de terceiros pessoa física 5.000,00
339039 | Outros serviços de terceiros pessoa jurídica 20.000,00
Valor Total 40.605,49
Art. 3º Fica alterado o art. 1º, da Lei Municipal nº 1.871, de 25 de abril de 2025, que trata
da autorização de abertura de Crédito Especial no Orçamento Municipal para o exercício de
2025, com a retificação do item Elemento, conforme tabela abaixo:
Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor em R$
Secretaria 02071 | Secretaria Municipal de Saúde
Las
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Programa 1003 | Atenção à Saúde da Comunidade
Função 10 Saúde
Subfunção 301 Atenção Básica
Projeto/Atividade | 2150 |RES SES 7.150/2021 (12.355-2)
Elemento 449052 | Equipamentos e material permanente 1.150,80
Valor Total 1.150,80
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem - MG, 19 de maio de 2025.
Assinado de forma digital por
ARGEMIRO ARGEMRO RODRIGUES
RODRIGUES GALVAO:7 2110414804
GALVAO:7211 041 4808 2025 05.19 Pee
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
ca e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
j Ea Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
says. Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
LEI MUNICIPAL Nº 1.869, DE 25 DE ABRIL DE 2025
ARS
Altera a Lei Municipal nº 1.826, de 10 de
dezembro de 2024, que “Estima Receita e
fixa despesas do Município de Santana da
Vargem — MG, para o exercício financeiro de
2025”, visando a abertura de crédito
adicional especial.
O Povo de Santana da Vargem - MG, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
Orçamento Municipal para o exercício de 2025, na Lei Municipal nº 1.826, de 10 de
dezembro de 2024, que “Estima Receita e fixa despesas do Município de Santana
da Vargem — MG, para o exercício financeiro de 2025”, no valor de R$ 5.036,63
(cinco mil e trinta e seis reais e sessenta e três centavos).
Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor em R$
Secretaria 02071 | Secretaria Municipal de Saúde
Programa 1003 | Atenção à Saúde da Comunidade
Função 10 Saúde
Subfunção 301 Atenção Básica
Projeto/Atividade | 2020 |RESSES 7.731/2021 (12.689-6)
339030 | Material de Consumo 2.036,63
Elemerito 339036 | Outros serviços de terceiros pessoa física 1.000,00
339039 | Outros serviços de terceiros pessoa jurídica 2.000,00
Valor Total 5.036,63
Art. 2º Constituem recursos para acorrer com as despesas do art. 2º desta
Lei, o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior
conforme art. 43, 81º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, por
Decreto, os valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao
valor descrito no art. 2º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem - MG, 25 de abril de 2025.
ARGEMIRO RODRIGUES free
GALVAO:72110414804 Ga!
s-0302
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
LEI MUNICIPAL Nº 1.870, DE 25 DE ABRIL DE 2025
Altera a Lei Municipal nº 1.826, de 10 de
dezembro de 2024, que “Estima Receita e
fixa despesas do Município de Santana da
Vargem — MG, para o exercício financeiro de
2025”, visando a abertura de crédito
adicional especial.
O Povo de Santana da Vargem - MG, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
Orçamento Municipal para o exercício de 2025, na Lei Municipal nº 1.826, de 10 de
dezembro de 2024, que “Estima Receita e fixa despesas do Município de Santana
da Vargem — MG, para o exercício financeiro de 2025”, no valor de R$ 40.605,49
(quarenta mil, seiscentos e cinco reais e quarenta e nove centavos).
Órgão 02 Prefeitura Municipal Valorem R$ |
Secretaria 02071 | Secretaria Municipal de Saúde
Programa 1003 | Atenção à Saúde da Comunidade
Função 10 Saúde
Subfunção 301 Atenção Básica
Projeto/Atividade | 2009 |RESSES 7.730/2021 (12.685-3)
339030 | Material de Consumo 15.605,49
Elemento 339036 | Outros serviços de terceiros pessoa física 5.000,00
339039 [Outros serviços de terceiros pessoa jurídica 20.000,00
Valor Total 40.605,49 |
Art. 2º Constituem recursos para acorrer com as despesas do art. 2º desta
Lei, o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior
conforme art. 43, 81º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, por
Decreto, os valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao
valor descrito no art. 2º desta Lei.
Ari. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem - MG, 25 de abril de 2025.
ARGEMIRO Asrindo deforma digital po
RGE MIR DRIGUES
RODRIGUES GALVAO 72N08:4808
GALVAO:72110414804 Dados: 2025.9425 12:26:52-0300'
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
LEI MUNICIPAL Nº 1.871, DE 25 DE ABRIL DE 2025
Altera a Lei Municipal nº 1.826, de 10 de
dezembro de 2024, que “Estima Receita e
fixa despesas do Município de Santana da
Vargem — MG, para o exercício financeiro de
2025”, visando a abertura de crédito
adicional especial.
O Povo de Santana da Vargem - MG, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
Orçamento Municipal para o exercício de 2025, na Lei Municipal nº 1.826, de 10 de
dezembro de 2024, que “Estima Receita e fixa despesas do Município de Santana
da Vargem — MG, para o exercício financeiro de 2025”, no valor de R$ 1.150,80 (um
mil, cento e cinquenta reais e oitenta centavos).
Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor em R$ |
Secretaria 02071 | Secretaria Municipal de Saúde
Programa 1003 |Atenção à Saúde da Comunidade
Função 10 Saúde
Subfunção 301 Atenção Básica
Projeto/Atividade [ 2150 |RESSES 7.150/2021 (12.355-2)
Elemento 339030 | Equipamentos e material permanente 1.150,80
Valor Total 1.150,80
Art. 2º Constituem recursos para acorrer com as despesas do art. 2º desta
Lei, o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior
conforme art. 43, 81º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Ar. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, por
Decreto, os valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao
valor descrito no art. 2º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem - MG, 25 de abril de 2025.
ARGEMIRO RODRIGUES ds
GALVAO:72110414804 5
sas izapsr-e303
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal