PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
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Mensagem nº 062/2025
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: 19/05/2025
Excelentíssima Senhora Presidente, Nobres Vereadores,
Cumprimento-os cordialmente, e venho por meio desta, encaminhar-lhes o
Projeto de Lei nº 062, de 19 de maio de 2025, que “Altera a Lei Municipal 1.483, de
10 de maio de 2019 e revoga a Lei Municipal nº 1.823, de 04 de novembro de
2024”.
A presente proposição tem por finalidade alterar a Lei Municipal nº 1.483, de
10 de maio de 2019, que dispõe sobre a política municipal de proteção aos direitos
da criança e do adolescente, conselho municipal dos direitos da criança e do
adolescente, o fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente, e o
conselho tutelar.
A Lei Municipal nº 1.483/2019 constituiu um marco da proteção da criança e
do adolescente no Município de Santana da Vargem, todavia sempre é possível
avançar e melhorar a referida legislação, conforme as necessidades diárias e
entendimento de que se pode evoluir na construção de um texto que abarque cada
vez mais a realidade e demandas da Administração.
Nesse sentido, a presente proposição vem dispor sobre algumas situações
que desafiaram o caráter abstrato da norma nesse período de vigência e aplicação,
contrastada com a realidade e a prática diárias.
Os pontos alterados visam apenas e tão somente adequar a gestão do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) às demandas práticas
observadas na aplicação da legislação atualmente vigente, visando conferir maior
efetividade e eficiência no manejo do fundo, mediante pontuais ajustes quanto ao
seu posicionamento na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal,
sobretudo com a indicação de gestor e/ou ordenador de despesa que ficará
responsável por atos referentes à emissão de empenho, autorização de pagamento,
suprimento ou dispêndio de recursos do Fundo.
Apresentados os fatos e fundamentos do projeto alhures, solicito a Vossa
Excelência, depois de recebido, que remeta o presente Projeto de Lei às comissões
legislativas em caráter de urgência especial, tendo em vista a necessidade urgente
de garantia da manutenção do funcionamento administrativo, para análise e votação
dos demais membros desta Casa e que, ao final, seja aprovado em sua íntegra.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
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juridico Osantanadavargem.mg.gov.br
Sem mais para o momento, reitero votos de mais elevada estima e
consideração e me coloco à disposição para sanar eventuais esclarecimentos que
se fizerem necessários.
Atenciosamente,
ARGEMIRO Assinado de forma digital por
ARGEMIRO RODRIGUES
RODRIGUES GALVAO:72110414804
GALVAO:72110414804 Dados: 2025.05.19 15:35:11 -0300'
ARGEMIRO RODRIGUES GALVÃO
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssima Senhora
Vereadora Bruna Renata Teodoro Silva
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
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dd juridicoQsantanadavargem.mg.gov.br
paes sa PROJETO DE LEI Nº. 062, DE 19 DE MAIO DE 2025
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Mm “altera a Lei Municipal 1.483, de 10 de maio de 2019 e
| N - revoga a Lei Municipal nº 1.823, de 04 de novembro
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de 2024”.
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Art. 1& Fica alterado o art. 30 da Lei Municipal 1.483, de 10 de maio de 2019, que
sa orar om a seguinte redação:
[o ave º
L Ass: “Art. 30 — O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
a Adolescente será gerido pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social e Habitação, observadas as
diretrizes emanadas pelo CMDCA e CONANDA.”;
Art. 2º. Fica alterado o 8 4º do art. 30º da Lei Municipal 1.483, de 10 de maio de
2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“84º. O Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e
Habitação atuará como gestor e/ou ordenador de despesas
do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente,
autoridade de cujos atos resultará na emissão de empenho,
autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de
recursos do Fundo.”
Art. 3º. Fica inserido o $ 5º ao art. 30º da Lei Municipal 1.483, de 10 de maio de
2019, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
ARLIO mor
“85º- Caberá ao Chefe do Poder Executivo Municipal, caso
prejudicada a hipótese do $ 4º deste artigo, o dever de
designar os servidores públicos que atuarão como gestor
e/ou ordenador de despesas do Fundo dos Direitos da
Criança e do Adolescente, autoridade de cujos atos
resultará na emissão de empenho, autorização de
pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos do
Fundo”.
Art. 4º, Fica revogada a Lei Municipal nº 1.823, de 04 de novembro de 2024.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, mantidas as demais
disposições de Lei Municipal nº 1.483, de 10 de maio de 2019.
Santana da Vargem - MG, 19 de maio de 2025.
ARGEMIRO RODRIGUES Arcoatonsoneuês ””
GALVAO:72110414804 SALVAO:72110414804
Dados: 2025.05.19 15:34:5] -03U0
ARGEMIRO RODRIGUES GALVÃO
PREFEITO MUNICIPAL
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ça M D C A Rua Domingos Vieira de Lima, nº 808 — Centro — Santana da Vargem/MG
Telefone: (35) 99243-0192
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Ofício Conjunto nº: 002/2025 URGENTE
Assunto: Solicitação
Serviço: CMDCA e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação
Data: Santana da Vargem, 23 de abril de 2025
limo. Sr.
Neander Oliveira
Procurador Geral do Município
Santana da Vargem/MG
Prezado Senhor,
Cumprimentando-o cordialmente, e,
Considerando a tramitação da solicitação apresentada por meio do Ofício
Conjunto nº 001/2025 — enviado anteriormente a esta procuradoria — que trata da
proposta de alteração da Lei Municipal nº 1.483/2019, no intuito de atribuir, de
forma definitiva, à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação a
gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA);
Considerando que, enquanto perdurar a análise dessa demanda, é imprescindível
garantir a regular movimentação da conta bancária vinculada ao Fundo;
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, vem por meio deste solicitar que sejam tomadas
as medidas cabíveis para a nomeação da Sra. Vera Lúcia Ribeiro Galvão, atual Secretária
Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação, como gestora e ordenadora de
despesas do FIA, conforme previsto na Lei Municipal nº 1.823/2024, que ainda se
encontra em plena vigência.
Ainda que esta ação não represente o entendimento e proposta apresentada no
Ofício Conjunto anteriormente mencionado, ela supre, de forma temporária, a
necessidade legal e administrativa de movimentação da conta bancária do FIA. Tal
medida se mostra essencial para:
e Permitir o conhecimento oficial do saldo financeiro do Fundo;
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Santana da Vargem - MG
e Solicitar, com base nesse saldo, a elaboração e envio, em caráter de
urgência, de projeto de lei que vise à constituição orçamentária do FIA;
e Viabilizar as devidas movimentações financeiras e registros orçamentários,
conforme as diretrizes do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente —- CONANDA, do CMDCA, bem como da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Contamos com a costumeira atenção desta Procuradoria quanto à urgência e
relevância desta demanda para a continuidade das políticas públicas voltadas à infância e
adolescência em nosso município.
Atenciosamente,
ISA hr AD
Nilda Silva Vera Lúcia Ribeiro Galvão
Vice-Presidente do CMDCA Secretária Municipal de Desenvolvimento
Social e Habitação
2 Eq A A ! R Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
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Rua Domingos Vieira de Lima, nº 808 - Centro — Santana da Vargem/MG
Telefone: (35) 99243-0192
Santana da Vargem - MG
Ata de Reunião Ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
(CMDCA).
Aos vinte e sete dias do mês de março de dois mil e vinte e cinco, às 8h00, na sala PAIF do
Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, realizou-se a reunião ordinária do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA, com a presença das seguintes
conselheiras e conselheiros: pelas representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social e Habitação, as Sras. Elker Regina Mendonça Scalioni e Vera Lúcia Ribeiro Galvão; pelas
representantes da Secretaria Municipal de Educação, as Sras. Ângela Aparecida Silva e Hellen
Cristina Fagundes Silvestre; pelos representantes da Secretaria Municipal de Administração, a
Srta. Roberta Graziele Barbosa e o Sr. Antônio José Silvério; pelas representantes de entidades
religiosas; as Sras. Larissa Alves Novato e Creide Francisca Silva Ferreira; pelas representantes
da APAE, as Sras. Marina Scatolino Brito e Maristela Cristina Silva; e pela Associação dos
Moradores-do Bairro São Luiz, a Sra: Nilda Silva; estando presente, também, o Sr. Paulo Ricardo
Corrêa, Subsecretário Municipal de Desenvolvimento Social. A reunião foi iniciada pela Sra. Vera
Lúcia Ribeiro Galvão, Secretária Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação, que
agradeceu a presença de todos e o apoio nas ações a serem desenvolvidas pelo CMDCA. Dando
continuidade, passou-se ao primeiro ponto de pauta: a estruturação da' mesa diretora do
Conselho. Após diálogo entre os membros presentes, foi eleita a seguinte composição: presidente
— Sra. Elker Regina Mendonça Scalioni; vice-presidente - Sra. Nilda Silva; secretária — Sra.
Larissa Alves Novato. No segundo ponto de pauta, foi abordada a vacância no Conselho Tutelar
decorrente do pedido de exoneração da conselheira Mayara Cristina Ribeiro, em 21 de março de
2025. O plenário deliberou que seja seguida a ordem de classificação do Processo de Escolha
dos membros do Conselho Tutelar, sendo concedido aos convocados para a suplência, o prazo
de 24 horas úteis após a publicação do edital de convocação no Diário Oficial do Município de
Santana da Vargem. Também, deverá ser realizada convocação via protocolo pessoalmente ao
convocado, até que a vaga em aberto seja devidamente ocupada. Em sequência, foi discutida a
Lei Municipal nº 1.823/2024, que altera a Lei Municipal nº 1.483/2019, especialmente quanto à
designação do gestor ou ordenador de despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente (FIA). Considerando a Resolução: nº 137/2010 do Conselho Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente — CONANDA, que orienta que o Poder Executivo deve regulamentar o
fundo por meio de decreto ou meio legal equivalente, e considerando que a Secretaria Municipal
de Desenvolvimento: Social e Habitação é o órgão responsável pela política de atendimento à
criança e ao adolescente no município, o plenário deliberou pela solicitação formal ao chefe do
Poder Executivo para que a gestão do fundo seja atribuída, por lei, de forma definitiva, à referida
2 A ' . , t: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
4 24 +
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Santana da Vargem - MG
secretaria. Isso evitará a necessidade de novas nomeações periódicas, conforme possibilita o $ 4º
do art. 30 da Lei Municipal nº 1.483/2019, conforme alteração da Lei nº 1.823/2024. Diante disso,
o plenário deliberou, ainda, que seja solicitado em caráter de urgência ao chefe do Poder
Executivo a» designação da Sra. Vera Lúcia Ribeiro Gaivão, Secretária Municipal de
Desenvolvimento Social e Habitação, como gestora-e ordenadora de despesas do fundo, até que
a legislação seja devidamente alterada. Tal medida permitirá a movimentação da conta bancária
vinculada ao fundo. Ficou também deliberado que, assim que houver conhecimento oficial do
saldo financeiro da conta do FIA, seja solicitado ao setor jurídico e ao chefe do Executivo a
elaboração, em caráter de urgência, de projeto de lei para constituição orçamentária do fundo, de
modo a viabilizar as devidas movimentações financeiras e registros orçamentários, conforme
diretrizes do CONANDA e do CMDCA, bem como, a Lei de Responsabilidade “Fiscal. Na
continuidade da pauta, o plenário aprovou a instituição do calendário anual de reuniões ordinárias
do Conselho, definindo-se que estas ocorrerão na segunda terça-feira de cada mês. Também foi
deliberado que seja solicitado, em caráter 'de urgência, ao colegiado do: Conselho Tutelar de
Santana da Vargem, cópia atualizada do seu regimento interno. Caso não' exista -ou esteja
desatualizado, que o mesmo seja apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do
recebimento de ofício expedido pelo CMDCA, visto a necessidade deste Conselho conhecer o
funcionamento do colegiado "do Conselho Tutelar, conforme 'preconiza-a Lei Municipal nº
1.483/2019. Também, se deu a deliberação pelo envio de ofício ao Conselho Tutelar solicitando a
escala de férias dos conselheiros tutelares referente ao ano de 2025, para fins de planejamento
da convocação de suplentes que atuarão, temporariamente, durante os períodos de ausência dos
conselheiros titulares. Por fim, o plenário aprovou sua nova identidade visual, representada por
um logotipo que simboliza os valores do Conselho na defesa dos direitos de crianças e
adolescentes. A imagem traz crianças diversas e felizes,. refletindo inclusão,. proteção e
desenvolvimento. As letras em blocos coloridos remetem à ludicidade da infância e à vitalidade do
público atendido, enquanto a tipografia acessível e o nome do município reforçam a transparência
e o compromisso local-com esses direitos. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada e
eu, Larissa Alves Novato, secretária eleita, lavrei a presente ata, que será lida e assinada por
| eia Sar tara da Vargem; 27 de peça us s dn fubo -— ia
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Ofício Conjunto nº: 001/2025 URGENTE
Assunto: Solicitação
Serviço: CMDCA e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação
Data: Santana da Vargem, 23 de abril de 2025
llmo. Sr.
Neander Oliveira
Procurador Geral do Município
Santana da Vargem/MG
Prezado Senhor,
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente à presença de Vossa
Senhoria, solicitar a análise e providências necessárias para a alteração da Lei Municipal
nº 1.483/2019, a fim de que seja atribuída, de forma definitiva e legal, à Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação, a gestão do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente (FIA).
Tal solicitação está em consonância com a Resolução nº 137/2010 do Conselho
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, a qual estabelece
diretrizes claras sobre a regulamentação e gestão dos Fundos da Infância e
Adolescência. Seguem trechos relevantes da referida norma:
Art. 6º Caberá ao Poder Executivo, em acordo com o respectivo Conselho
dos Direitos da Criança e do Adolescente, providenciar a regulamentação
do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, observando-se o
disposto no 82º do art. 5º, detalhando o seu funcionamento por meio de
Decreto ou meio legal equivalente, em conformidade com a legislação
vigente e em atenção aos parâmetros propostos por esta Resolução.
Art. 8º O Poder Executivo deve designar os servidores públicos que atuarão
como gestor e/ou ordenador de despesas do Fundo dos Direitos da Criança
e do Adolescente, autoridade de cujos atos resultará emissão de empenho,
autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos do Fundo.
$ 1º O órgão responsável pela política de promoção, de proteção, de defesa
e de atendimento dos direitos das crianças e dos adolescentes ao qual o
Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente for vinculado deve ficar
responsável pela abertura, em estabelecimento oficial de crédito, de contas
específicas destinadas à movimentação das receitas e despesas do Fundo.
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Santana da Vargem - MG
O CMDCA deliberou que tal medida trará maior estabilidade e segurança jurídica à
gestão do Fundo, evitando a necessidade de novas nomeações periódicas de gestor e
ordenador de despesas, como hoje previsto no 84º do art. 30 da Lei Municipal nº
1.483/2019, incluído pela Lei Municipal nº 1.823/2024. Ressaltamos ainda que, à época
da aprovação desta alteração legislativa, não houve consulta ou deliberação prévia do
CMDCA, o que contraria o papel institucional deste Conselho como órgão deliberativo e
fiscalizador das Políticas de Atendimento à Criança e ao Adolescente no âmbito
municipal.
Importa destacar que a versão inicial da Lei Municipal nº 1.483/2019 já previa a
vinculação e gestão do FIA pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e
Habitação, órgão este naturalmente responsável pela condução da política pública voltada
à infância e adolescência no município, o que reforça a pertinência do pedido ora
apresentado.
Oportunamente, encaminhamos anexa a Ata da Reunião Ordinária do CMDCA,
realizada em 27 de março de 2025, na qual consta a deliberação favorável à presente
solicitação.
Certos de contarmos com a atenção e colaboração dessa Procuradoria, desde já
agradecemos e permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
Vice-Presidente do CMDCA Secretária Municipal de Desenvolvimento
Social e Habitação
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Telefone: (35) 99243-0192
Santana da Vargem - MG
Ata de Reunião Ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
(CMDCA).
Aos vinte e sete dias do mês de março de dois mil e vinte e cinco, às 8h00, na sala PAIF do
Centro de Referência de Assistência Social — CRAS, realizou-se a reunião ordinária do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA, com a presença das seguintes
conselheiras e conselheiros: pelas representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social e Habitação, as Sras. Elker Regina Mendonça Scalioni e Vera Lúcia Ribeiro Galvão; pelas
representantes da Secretaria Municipal de Educação, as Sras. Ângela Aparecida Silva e Hellen
Cristina Fagundes Silvestre; pelos representantes da Secretaria Municipal de Administração, a
Srta. Roberta Graziele Barbosa e o Sr. Antônio José Silvério; pelas representantes de entidades
religiosas, as Sras. Larissa Alves Novato e Creide Francisca Silva Ferreira; pelas representantes
da APAE, as Sras. Marina Scatolino Brito e Maristela Cristina Silva; e pela Associação dos
Moradores do Bairro São Luiz, a Sra. Nilda Silva; estando presente, também, o Sr. Paulo Ricardo
Corrêa, Subsecretário Municipal de Desenvolvimento Social. A reunião foi iniciada pela Sra. Vera
Lúcia Ribeiro Galvão, Secretária Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação, que
agradeceu a presença de todos e o apoio nas ações a serem desenvolvidas pelo CMDCA. Dando
continuidade, passou-se ao primeiro ponto de pauta: a estruturação da mesa diretora do
Conselho. Após diálogo entre os membros presentes, foi eleita a seguinte composição: presidente
— Sra. Elker Regina Mendonça Scalioni; vice-presidente — Sra. Nilda Silva; secretária — Sra.
Larissa Alves Novato. No segundo ponto de pauta, foi abordada a vacância no Conselho Tutelar
decorrente do pedido de exoneração da conselheira Mayara Cristina Ribeiro, em 21 de março de
2025. O plenário deliberou que seja seguida a ordem de classificação do Processo de Escolha
dos membros do Conselho Tutelar, sendo concedido aos convocados para a suplência, o prazo
de 24 horas úteis após a publicação do edital de convocação no Diário Oficial do Município de
Santana da Vargem. Também, deverá ser realizada convocação via protocolo pessoalmente ao
convocado, até que a vaga em aberto seja devidamente ocupada. Em sequência, foi discutida a
Lei Municipal nº 1.823/2024, que altera a Lei Municipal nº 1.483/2019, especialmente quanto à
designação do gestor ou ordenador de despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente (FIA). Considerando a Resolução nº 137/2010 do Conselho Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CONANDA, que orienta que o Poder Executivo deve regulamentar o
fundo por meio de decreto ou meio legal equivalente, e considerando que a Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Social e Habitação é o órgão responsável pela política de atendimento à
criança e ao adolescente no município, o plenário deliberou pela solicitação formal ao chefe do
Poder Executivo para que a gestão do fundo seja atribuída, por lei, de forma definitiva, à referida
+? LR 1, Ss, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
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D c A Telefone: (35) 99243-0192
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secretaria. Isso evitará a necessidade de novas nomeações periódicas, conforme possibilita o $ 4º
do art. 30 da Lei Municipal nº 1.483/2019, conforme alteração da Lei nº 1.823/2024. Diante disso,
o plenário deliberou, ainda, que seja solicitado em caráter de urgência ao chefe do Poder
Executivo a designação da Sra. Vera Lúcia Ribeiro Galvão, Secretária Municipal de
Desenvolvimento Social e Habitação, como gestora e ordenadora de despesas do fundo, até que
a legislação seja devidamente alterada. Tal medida permitirá a movimentação da conta bancária
vinculada ao fundo. Ficou também deliberado que, assim que houver conhecimento oficial do
saldo financeiro da conta do FIA, seja solicitado ao setor jurídico e ao chefe do Executivo a
elaboração, em caráter de urgência, de projeto de lei para constituição orçamentária do fundo, de
modo a viabilizar as devidas movimentações financeiras e registros orçamentários, conforme
diretrizes do CONANDA e do CMDCA, bem como, a Lei de Responsabilidade Fiscal. Na
continuidade da pauta, o plenário aprovou a instituição do calendário anual de reuniões ordinárias
do Conselho, definindo-se que estas ocorrerão na segunda terça-feira de cada mês. Também foi
deliberado que seja solicitado, em caráter de urgência, ao colegiado do Conselho Tutelar de
Santana da Vargem, cópia atualizada do seu regimento interno. Caso não exista ou esteja
desatualizado, que o mesmo seja apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do
recebimento de ofício expedido pelo CMDCA, visto a necessidade deste Conselho conhecer o
funcionamento do colegiado do Conselho Tutelar, conforme preconiza a Lei Municipal nº
1.483/2019. Também, se deu a deliberação pelo envio de ofício ao Conselho Tutelar solicitando a
escala de férias dos conselheiros tutelares referente ao ano de 2025, para fins de planejamento
da convocação de suplentes que atuarão, temporariamente, durante os períodos de ausência dos
conselheiros titulares. Por fim, o plenário aprovou sua nova identidade visual, representada por
um logotipo que simboliza os valores do Conselho na defesa dos direitos de crianças e
adolescentes. A imagem traz crianças diversas e felizes, refletindo inclusão, proteção e
desenvolvimento. As letras em blocos coloridos remetem à ludicidade da infância e à vitalidade do
público atendido, enquanto a tipografia acessível e o nome do município reforçam a transparência
e o compromisso local com esses direitos. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada e
eu, Larissa Alves Novato, secretária eleita, lavrei a presente ata, que será, lida º assinada por
fodas aspro entes. Sa tana da Vargem, 27 de março de 2025. ZA. di o féntil
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico santanadavargem.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL 1.823, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024.
“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal 1.483, de
10 de maio de 2019, e dá outras providências”.
O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. O art. 30 da Lei Municipal 1.483, de 10 de maio de 2019, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art.30 — O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente será gerido pelo Gabinete do Prefeito,
observadas as diretrizes emanadas pelo CMDCA e
CONANDA.”;
Art.2º. Fica inserido parágrafo quarto ao art. 30º da Lei Municipal 1.483, de 10 de
maio de 2019, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.30 ....”
“84º - O Chefe do Poder Executivo Municipal deve
designar os servidores públicos que atuarão como
gestor e/ou ordenador de despesas do Fundo dos
Direitos da Criança e do Adolescente, autoridade de
cujos atos resultará na emissão de empenho,
autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de
recursos do Fundo”.
Art.3º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, de 04 de novembro de 2024.
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FIGUEIREDO: freupReDo sans Ta ças
53851340663 Dados 2021104
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
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