| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2025 |
| Date | 2025-05-20 |
| Ementa | Solicita que o Chefe do Poder Executivo realize a prorrogação do concurso público pelo maior tempo permitido pela lei, de modo a evitar contratações temporárias desnecessárias e às pressas, se utilizando da urgência como fundamento . Também solicitamos, que após o término da vigência do concurso, que seja realizado novo concurso para suprir as demandas que gradativamente aparecerão. A regra é o concurso público e Santana não pode utilizar deste instrumento para colocar pessoas despreparadas ou fruto de acordos políticos |
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VEREADOR EVERTON E PAULO ARAUJO Paulinho do Rato Bio e E e Poder Legislativo de Santana da Vargem - MG PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 02/2025 Santana da Vargem, 19 de Maio de 2025. À Excelentíssima Senhora Bruna Renata Teodoro Silva Presidente da Câmara Municipal. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Santana da Vargem — MG, Vereador que este subscreve, nos termos regimentais, vem respeitosamente apresentar o seguinte: PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santana da Vargem a seguinte solicitação: Que o Chefe do Poder Executivo Municipal realize a prorrogação do concurso público pelo maior tempo permitido pela Lei, de modo a evitar contratações temporárias desnecessárias e às pressas, se utilizando da urgência como fundamento. Também solicitamos, que após o término da vigência do concurso, que seja realizado novo concurso para suprir as demandas que gradativamente aparecerão. A regra é o concurso público e Santana não pode se utilizar deste instrumento para colocar pessoas despreparadas ou fruto de acordos políticos. JUSTIFICATIVA Tal medida visa assegurar a continuidade do planejamento de pessoal da administração pública municipal, garantir o respeito aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade, além de evitar contratações irregulares que possam onerar os cofres públicos ou gerar insegurança jurídica. A prorrogação do concurso vigente evita gastos desnecessários com novas seleções, além de valorizar os candidatos já aprovados, que se prepararam dentro das regras estabelecidas no edital. Em caso de necessidade de novos servidores após o vencimento do concurso, a realização de novo certame garante o provimento de cargos de forma transparente e democrática. Ressalta-se que essa medida também contribui para a economia do município, pois reduz custos com processos seletivos emergenciais e eventuais ações judiciais que possam decorrer de contratações indevidas. Contando com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste pedido, renovo votos de elevada estima e consideração. VEREADOR EVERTON = PAULO ARAUJO Paulinho do Rato = so eras o Poder Legislativo de Santana da Vargem - MG voz ativa, mandato porticipativo! as À Sala das Sessões. Vereador: ón Paulo Araújo Câmara Municipal de Santana da Vargem — MG