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materia nº 19/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 19 / 2025
Date 2025-05-20
EmentaSolicita que o Chefe do Poder Executivo realize a prorrogação do concurso público pelo maior tempo permitido pela lei, de modo a evitar contratações temporárias desnecessárias e às pressas, se utilizando da urgência como fundamento . Também solicitamos, que após o término da vigência do concurso, que seja realizado novo concurso para suprir as demandas que gradativamente aparecerão. A regra é o concurso público e Santana não pode utilizar deste instrumento para colocar pessoas despreparadas ou fruto de acordos políticos
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VEREADOR
EVERTON E
PAULO ARAUJO
Paulinho do Rato Bio e E e
Poder Legislativo de Santana da Vargem - MG
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 02/2025
Santana da Vargem, 19 de Maio de 2025.
À Excelentíssima Senhora Bruna Renata Teodoro Silva Presidente da Câmara
Municipal. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Santana da
Vargem — MG,
Vereador que este subscreve, nos termos regimentais, vem respeitosamente
apresentar o seguinte:
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA
Que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santana
da Vargem a seguinte solicitação:
Que o Chefe do Poder Executivo Municipal realize a prorrogação do
concurso público pelo maior tempo permitido pela Lei, de modo a evitar
contratações temporárias desnecessárias e às pressas, se utilizando da urgência
como fundamento.
Também solicitamos, que após o término da vigência do concurso, que seja
realizado novo concurso para suprir as demandas que gradativamente aparecerão.
A regra é o concurso público e Santana não pode se utilizar deste
instrumento para colocar pessoas despreparadas ou fruto de acordos políticos.
JUSTIFICATIVA
Tal medida visa assegurar a continuidade do planejamento de pessoal da
administração pública municipal, garantir o respeito aos princípios constitucionais da
legalidade, impessoalidade e moralidade, além de evitar contratações irregulares que
possam onerar os cofres públicos ou gerar insegurança jurídica.
A prorrogação do concurso vigente evita gastos desnecessários com novas
seleções, além de valorizar os candidatos já aprovados, que se prepararam dentro das
regras estabelecidas no edital. Em caso de necessidade de novos servidores após o
vencimento do concurso, a realização de novo certame garante o provimento de cargos
de forma transparente e democrática.
Ressalta-se que essa medida também contribui para a economia do município,
pois reduz custos com processos seletivos emergenciais e eventuais ações judiciais que
possam decorrer de contratações indevidas.
Contando com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste pedido, renovo
votos de elevada estima e consideração.
VEREADOR
EVERTON =
PAULO ARAUJO
Paulinho do Rato
= so
eras o
Poder Legislativo de Santana da Vargem - MG
voz ativa, mandato porticipativo!
as À
Sala das Sessões.
Vereador: ón Paulo Araújo
Câmara Municipal de Santana da Vargem — MG

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