| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 211 / 2025 |
| Date | 2025-05-20 |
| Ementa | Parecer individual ao projeto de lei ordinária 34/2025 - Everton Paulo Araújo |
| native_id | 4036 |
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Parecer — Projeto de Lei Ordinária n. 34 - 2025 Comissão de Fianças e Orçamentos Analisando o projeto e o parecer jurídico, entendo que este não está respeitando a lei de responsabilidade fiscal, que exige o impacto orçamentário-financeiro para questões que criem e aumentem as despesas. A prefeitura primeiro enviou oficio dizendo que não precisa apresentar o impacto porque não vai ter aumento de despesa, depois enviou outro oficio dizendo que vai precisar contratar mais professores, ou seja, uma informação contradiz a outra. O Vereador Jackson enviou ofício contendo várias perguntas e a prefeitura respondeu somente algumas delas, o que demonstra que não houve um planejamento adequado, dando a entender que “primeiro agente consegue, depois vemos o que faremos”. Na audiência pública foram apresentadas várias informações pelos munícipes, pela secretária de educação, mas estas informações não estão no projeto e nem foram confirmadas depois com documentação complementar, o que faz com que o Vereador fique inseguro na hora de votar, porque não há informações suficientes para que possamos entender as consequências da municipalização. Também tem a questão de que, hoje, o Estado é o responsável por garantir o estudo destes alunos, e, com a municipalização o responsável será nosso município que possui a menor arrecadação da região e, por falta de documentação, não sabemos se suportará estes gastos. Não podemos ser irresponsáveis e votar sem as informações necessárias porque a conta desta medida, se for a errada, vai vir lá na frente e poderá prejudicar Santana de várias maneiras. Na audiência, foi dito que o projeto poderia ser revisto daqui a cinco anos e que a decisão poderia ser revertida caso não se mostrasse adequada. Cadê esta informação no projeto? São por estas questões e pela ausência de impacto orçamentário-financeiro que a lei exige e a prefeitura disse que não é necessário, mesmo dizendo que vai contratar professores, que sou contra a aprovação deste projeto. Everton Paulo Araújo. Vereador