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materia nº 212/2025

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 212 / 2025
Date 2025-05-20
EmentaParecer individual ao projeto de lei 34/2025 - Everton Paulo Araújo
native_id4037

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Rec CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
El PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
Em : FONE (35) 3858 — 1229
ane d Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO
Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2025
ASSUNTO: "Autoriza adesão do Município de Santana da Vargem ao
Projeto "Mãos dadas" do Governo do Estado de Minas Gerais, visando a
municipalização da Escola Estadual Padre José Ribeiro".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e
concordando com o Parecer Técnico Jurídico, após análise do ofício enviado
pelo Executivo, a Comissão considera o projeto constitucional e apto a ser
apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, segunda-feira, 19 de maio de 2025.
laine Honório
Everton Paulo Araújo
Secretário
£a,
iison Vitor de Paulo
Relator
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