| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 212 / 2025 |
| Date | 2025-05-20 |
| Ementa | Parecer individual ao projeto de lei 34/2025 - Everton Paulo Araújo |
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Rec CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM El PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 Em : FONE (35) 3858 — 1229 ane d Site: santanadavargem.mg.leg.br PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2025 ASSUNTO: "Autoriza adesão do Município de Santana da Vargem ao Projeto "Mãos dadas" do Governo do Estado de Minas Gerais, visando a municipalização da Escola Estadual Padre José Ribeiro". Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, após análise do ofício enviado pelo Executivo, a Comissão considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário. Santana da Vargem/MG, segunda-feira, 19 de maio de 2025. laine Honório Everton Paulo Araújo Secretário £a, iison Vitor de Paulo Relator Página 1 de 1