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Parecer — Projeto de Lei Ordinária n. 34 - 2025
Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social
Analisando o projeto e o parecer jurídico, entendo que este não está respeitando a
lei de responsabilidade fiscal, que exige o impacto orçamentário-financeiro para questões
que criem e aumentem as despesas.
A prefeitura primeiro enviou oficio dizendo que não precisa apresentar o impacto
porque não vai ter aumento de despesa, depois enviou outro oficio dizendo que vai
precisar contratar mais professores, ou seja, uma informação contradiz a outra.
O Vereador Jackson enviou ofício contendo várias perguntas e a prefeitura
respondeu somente algumas delas, o que demonstra que não houve um planejamento
adequado, dando a entender que “primeiro agente consegue, depois vemos o que
faremos”.
Na audiência pública foram apresentadas várias informações pelos munícipes, pela
secretária de educação, mas estas informações não estão no projeto e nem foram
confirmadas depois com documentação complementar, o que faz com que o Vereador
fique inseguro na hora de votar, porque não há informações suficientes para que
possamos entender as consequências da municipalização.
Também tem a questão de que, hoje, o Estado é o responsável por garantir o
estudo destes alunos, e, com a municipalização o responsável será nosso município que
possui a menor arrecadação da região e, por falta de documentação, não sabemos se
suportará estes gastos.
Não podemos ser irresponsáveis e votar sem as informações necessárias porque a
conta desta medida, se for a errada, vai vir lá na frente e poderá prejudicar Santana de
várias maneiras.
Na audiência, foi dito que o projeto poderia ser revisto daqui a cinco anos e que a
decisão poderia ser revertida caso não se mostrasse adequada. Cadê esta informação no
projeto?
São por estas questões e pela ausência de impacto orçamentário-financeiro que a
lei exige e a prefeitura disse que não é necessário, mesmo dizendo que vai contratar
professores, que sou contra a aprovação deste projeto. 19052025
E
Es )
ss Rea Jackson
Vá Vereador
ancio de Sousa
| Câmara Municipal de
| Santana da Vargem
i
]
PROTOCOLO
20 HAI 25
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