texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
PES, CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Fera PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
= ” FONE (35) 3858 — 1229
E Puma g dá Site: santanadavargem.meg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2025
ASSUNTO: "Altera a Lei Municipal 1.483, de 10 de maio de 2019 e
revoga a Lei Municipal nº 1+823, de 04 de novembro de 2024".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e
concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão considera o
projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, sexta-feira, 23 de maio de 2025.
. Felipe-Mendonçã Rodrigues
iveira Souza
Secretário
pesto sas
Sil infaine Honório
Rel
Página 1 de 1
open original →