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materia nº 215/2025

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 215 / 2025
Date 2025-05-27
EmentaParecer ao projeto de lei ordinária 62 de 2025
native_id4041

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-01 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1892 de 2025.
2025-06-13 Aguardando promulgação da norma jurídica — O projeto foi encaminhado pelo ofício 73 de 2025.
2025-06-09 Aprovada em regime de urgência. A O projeto foi aprovado em votação única em regime de urgência na 23 reunião ordinária.
2025-05-27 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da comissão de saúde e educação.
2025-05-27 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da comissão de legislação e justiça.

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PES, CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Fera PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
= ” FONE (35) 3858 — 1229
E Puma g dá Site: santanadavargem.meg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2025
ASSUNTO: "Altera a Lei Municipal 1.483, de 10 de maio de 2019 e
revoga a Lei Municipal nº 1+823, de 04 de novembro de 2024".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e
concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão considera o
projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, sexta-feira, 23 de maio de 2025.
. Felipe-Mendonçã Rodrigues
iveira Souza
Secretário
pesto sas
Sil infaine Honório
Rel
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