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TRAVA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Prot PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
da FONE (35) 3858 — 1229
aà ; Site: santanadavargem.mg.leg.br
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PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2025
ASSUNTO: "Altera a Lei Municipal 1.483, de 10 de maio de 2019 e
revoga a Lei Municipal nº 1+823, de 04 de novembro de 2024".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, sexta-feira, 23 de maio de 2025.
a
Paulo José Barbosa
Relator
E Araújo
Secretário
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