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ENAP CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Peter PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
' (das FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
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PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO
Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2025
ASSUNTO: "Autoriza o desconto em Folha de Pagamento dos
servidores públicos e agentes políticos de Santana da Vargem referentes
à contratação de consignação de crédito junto à Cooperativa de Crédito
Poupança e Investimento Espumoso - SICREDI ESPUMOSO RS".
Considerando que foram protocoladas emendas ao projeto que
podem sanar seus vícios, face à justificativa apresentada na inicial,
baseado na legislação vigente, e concordando com o Parecer Técnico
Jurídico, a Comissão considera o projeto constitucional e apto a ser
apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, sexta-feira, 23 de maio de 2025.
7 Éverton Padlo Araújo
Secretário
Zeca Vitor de Paulo
Relator
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