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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2025
ASSUNTO: "Altera a Lei Municipal nº 1.869/2025 a Lei Municipal nº
1.870/2025 e a Lei Municipal nº 1.871/2025 visando a correção de
conteúdo das tabelas de descrição de rubrica orçamentária".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, sexta-feira, 23 de
çá Rodrigues
Presidente
iveira Souza
Secretário
ine Honório
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