PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Mensagem nº 063/2025
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: 29/05/2025
Excelentíssima Senhora Presidente, Nobres Vereadores,
Cumprimento-os cordialmente, e venho por meio desta, encaminhar-lhes o Projeto de Lei nº
063, de 29 de maio de 2025, que “Altera a Lei Municipal nº 1.879, de 21 de maio de 2025 para a
correção de conteúdo da tabela de descrição da rubrica orçamentária.”.
A presente proposta legislativa tem por objetivo alterar alguns itens da tabela de autorização
de abertura de Crédito Especial no Orçamento Municipal para o exercício de 2025, constantes da Lei
Municipal nº 1.879/2025, recentemente aprovada e sancionada por Esta Casa Legislativa, em razão
da necessidade de retificação descritiva de itens, art. 1º, da Lei Municipal nº 1.879/2025.
Em relação a esta lei no momento de atualização do Orçamento, conforme autorização
legislativa, verificou-se equívoco de mero erro material na tabela quanto ao número da rubrica
orçamentária, sendo necessária a correção legislativa para alterar, no art. 1º, da Lei Municipal nº
1.879/2025, a numeração dos itens, conforme se observa da comparação das tabelas, a fim de
viabilizar a correta atualização do orçamento e aplicação dos recursos para as finalidades
estabelecidas nas legislações aprovadas.
Desta forma, o Executivo Municipal cbteve subsídios junto a esta Casa Legislativa para
autorizar as alterações orçamentárias havidas, sendo que, do mesmo modo, para retificar itens
descritivos por necessidade de adequação que não afeta o conteúdo prático das respectivas
tabelas necessita da autorização legislativa ora buscada.
São estas, em resumo, as razões que nos levam a submeter ao Poder Legislativo o presente
Projeto de Lei, o qual encontra-se norteado pelo interesse público.
Como as questões já tramitaram e maior protelação da execução dos ajustes orçamentários e
execução dos recursos pode ser prejudicial ao atendimento dos cidadãos, faz-se necessário a
tramitação desta proposta legislativa sob o regime de urgência.
Portanto, sob pena de prejuízo aos Munícipes que necessitam do serviço público em questão,
solicito a tramitação desta proposta sob o regime de urgência, conforme art. 37 da Lei Orgânica
Municipal”, com eventual deliberação da preposição em sessão extraordinária, nos termos do art.
137, inciso | da Resolução nº 010, de 16 de dezembro de 2008 que “Estabelece o Regimento Interno
da Câmara Municipal de Santana da Vargem — MG.”.
Ao ensejo, aproveito da oportunidade para externar os votos de estima e consideração a
todos os membros do Poder Legislativo contando que do crivo da meditação de Vossas Excelências
desaguará da imediata aprovação desta posição a bem do desenvolvimento do Município de
Santana da Vargem.
Atenciosamente. sem e
Câmara Municipal de
ud Santana da Vargem
ues Galvão i
Prefeito Municipal
i
| PROTOCOLO
|
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30 HAI 25
Ass:
Excelentíssima Senhora
Vereadora Bruna Renata Teodoro Silva
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem - MG
1 Art. 37, LOM. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação dos Projetos de sua iniciativa.
2 Art. 137, Regimento Interno. A Convocação Extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:
| — pelo prefeito, quando este a atender necessário, inclusive no período de recesso legislativo;
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PROJETO DE LEI Nº 063, DE 29 DE MAIO DE 2025
Altera a Lei Municipal nº 1.879/2025, de 21 de maio
de 2025, visando a correção de conteúdo da tabela
de descrição da rubrica orçamentária.
O Povo de Santana da Vargem - MG, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º, da Lei Municipal nº 1.879, de 29 de maio de 2025, que trata
da autorização de abertura de Crédito Especial no Orçamento Municipal para o exercício de
2025, com a retificação dos códigos numéricos denominados Órgão, Secretaria, Programa,
Função, Subfunção, Projeto/Atividade, Elemento, conforme tabela abaixo:
Órgão 02 Prefeitura Municipai Valor em R$
Secretaria 02100 | Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer
e Turismo - SMCLET
Programa 1504 | Apoio a atividades turísticas
Função 13 Cultura
Subfunção 695 | Turismo
| Projeto/Atividade | 2197 |Manutenção Atividades Setor Lazer/turismo
Elemento 335041 | Contribuições 40.000,00
Valor Total 40.000,00
Art. 2º Esta Lei entra em vigozna data de sua publicação, inalteradas as demais
disposições da Lei Municipal nº 1.879, de 21 de maio de 2025.
Santana da Vargem - MG, 24 de maio de 202%
uno RODRIGUES Jaseronsonta
Prefeitó Municipal
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LEI MUNICIPAL Nº 1.879, DE 21 DE MAIO DE 2025
Altera a Lei Municipal nº 1.826, de 10 de
dezembro de 2024, que “Estima Receita e
fixa despesas do Município de Santana da
Vargem — MG, para o exercício financeiro de
2025”, visando a abertura de crédito
adicional especial.
O Povo de Santana da Vargem - MG, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
Orçamento Municipal para o exercício de 2025, na Lei Municipal nº 1.826, de 10 de
dezembro de 2024, que “Estima Receita e fixa despesas do Município de Santana
da Vargem — MG, para o exercício financeiro de 2025”, no valor de R$ 40.000,00
(quarenta mil reais).
Órgão 02 | Prefeitura Municipal Valor em R$
Secretaria 02010. Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer
e Turismo - SMCLET
Programa 0402 | Apoio a atividades turísticas
Função “04 Cultura
Subfunção 122 | Turismo
Projeto/Atividade | 2002 |Manutenção Atividades Setor Lazer/turismo
Elemento 335041 | Contribuições 40.000,00 |
Valor Totat 40.000,00 |
Art. 2º Constituem recursos para acorrer com as despesas do art. 2º desta
Lei, o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior
conforme art. 43, 81º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, por
Decreto, os valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao
valor descrito no art. 2º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem - MG, 21 de maio de 2025.
ARGEMIRO RODRIGUES jciaaio
GALVAO:72110414804 SAsvac
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal