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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA
VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA
SCATOLINO Nº50 FONE (35)3858 — 1229
Site:santanadavargem.mg.leg.br
Emenda Modificativa nº 002, de 30 de maio de 2025
Ao Projeto de Lei Ordinário nº. 036 de 27 de março de 2025
“Altera a ementa do Projeto de Lei Ordinário nº, 036 de 27
de março de 2025”,
Art. 1º. A ementa do Projeto de Lei nº. 036 de 27 de março de 2025, que atualmente
dispõe sobre “Autoriza o desconto em folha de pagamento dos servidores públicos e agentes
politicos de Santana da Vargem referentes à contratação de consignação de crédito junto à
Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Espumoso-SICREDI ESPUMOSO RS”, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Autoriza o desconto em folha de pagamento dos
Servidores Públicos e Agentes Políticos do Poder
Executivo do Município de Santana da Vargem/MG,
relativo à contratação de operações de crédito por meio
de consignação em folha”
JUSTIFICATIVA
Extirpar o direcionamento da consignação em pagamento, possibilitando que o servidor e
agente político escolha qual instituição deseja contratar.
Santana da Vargem/MG, 30 de maio de 2025
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