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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA
VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA
SCATOLINO Nº5º FONE (35)3858 — 1229
Site:santanadavargem.mg.leg.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 9 DE 30 DE MAIO DE 2025
Insere artigo na Lei Ordinária nº 1.882, de 23 de
maio de 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, aprova o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica inserido o artigo 6º na Lei Ordinária nº 1.882, de 23 de maio de 2025 com
a seguinte redação:
“Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. ”
Art. 2. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santana da Vargem, of de
Suche? de 2025.
enâncio de Souza
Vereador
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA
VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA
SCATOLINO Nº5º FONE (35)3858 — 1229
Site:santanadavargem.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
A inserção do artigo na Lei Ordinária nº 1.882, de 23 de maio de 2025 visa informar a
data da entrada em vigor do sublime instrumento normativo, neste caso a data de publicação da
norma jurídica, sem a qual, ela somente passaria a valer após quarenta e cinco dias da data de sua
publicação conforme o artigo primeiro da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, o
DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942, que dispõe sobre a matéria nos
seguintes termos:
“Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país
quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. ”
Desta forma, mediante o esclarecimento submetido a essa egrégia Casa Legislativa,
peço aos meus caros colegas que aprovem o presente projeto de lei.
Jackson Venâncio de Souza
Vereador
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