materia nº 220/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2025
ASSUNTO: "Dispõe sobre o Programa Municipal de Distribuição
Gratuita de Material Didático e Uniforme Escolar na Rede Municipal de
Educação de Santana da Vargem".
Vimos, na qualidade de vereadores e membros desta Casa Legislativa,
apresentar o parecer ao projeto que trata da doação de material escolar às
crianças matriculadas na rede pública de ensino do município.
O projeto em si é meritório, pois visa apoiar as famílias em situação de
vulnerabilidade e garantir a dignidade do acesso ao ensino com os materiais
básicos necessários. No entanto, para garantir clareza, eficiência e justiça
na aplicação da medida, é necessário esclarecer alguns pontos
fundamentais:
1. Forma de Entrega do Benefício:
E preciso especificar como será feita a entrega do kit escolar. As
possibilidades são:
- Entrega direta do material escolar adquirido pela Prefeitura via licitação;
- Entrega de um vale ou ticket para aquisição do material;
- Depósito em dinheiro, com uso vinculado a finalidades escolares.
Sugestão: A entrega via licitação pública com fornecimento direto dos kits
tende a ser mais eficiente, transparente e com menor risco de desvio de
finalidade, além de possibilitar melhor controle de qualidade dos itens.
2. Critérios de Prioridade e Universalização:
E necessário definir se o benefício será universal (para todos os alunos) ou
se haverá priorização de grupos vulneráveis, como:
- Crianças de famílias inscritas no CadUnico;
- Crianças em situação de extrema pobreza;
- Alunos com deficiência ou em acolhimento institucional.
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Sugestão: Se o município não dispõe de recursos suficientes para atender a
todos com qualidade, é razoável e legal priorizar o atendimento aos alunos
cadastrados no CadÚnico, oferecendo a eles um kit mais completo e digno,
em consonância com o princípio da equidade.
3. Fiscalização da Utilização do Benefício:
Caso o modelo adotado seja por vale, ticket ou repasse em dinheiro, é
essencial definir:
- Quem será o responsável pela fiscalização (Secretaria Municipal de
Educação? Conselho Tutelar? Ministério Público?);
- Como será feita a prestação de contas do uso do benefício;
- Que medidas serão adotadas em caso de desvio de finalidade.
4. Justificativa para não realizar licitação direta:
Caso a Prefeitura opte por não realizar licitação para entrega direta do
material escolar, é necessário que isso seja justificado no projeto,
indicando:
- Falta de estrutura operacional;
- Estratégia de fortalecimento do comércio local;
- Experiência prévia negativa com esse modelo.
Contudo, vale destacar que a licitação pública para compra em larga escala
tende a garantir melhor preço, qualidade padronizada dos materiais e
transparência, além de evitar uso indevido dos recursos.
Conclusão:
O projeto é relevante, mas requer melhor estruturação técnica, com
previsão clara sobre:
- O modelo de entrega;
- Os critérios de seleção;
- À fiscalização do uso do benefício;
- À justificativa da escolha do modelo (vale/dinheiro ou entrega direta).
Esses pontos garantirão transparência, justiça social e eficiência
administrativa, assegurando que o benefício realmente atinja quem mais
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precisa.
Diante da justificativa apresentada na inicial, fundamentada na
legislação vigente, e em consonância com o Parecer Técnico Jurídico, a
Comissão considera o projeto inconstitucional e inadequado para
apreciação pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, segunda-feira, 2 de junho de 2025.
SA A .
Venâncio de Souza
Presidente
Paúlo José Barbosa
Relator
A]
sã
” Everton de Paulo Araújo
Secretário
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