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materia nº 221/2025

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 221 / 2025
Date 2025-06-03
EmentaParecer de Lei Ordinária do Legislativo nº 7 de 2025
native_id4053

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-20 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1893/2025.
2025-07-17 Aguardando promulgação da norma jurídica — O Projeto foi encaminhado pelo ofício número 95 de 2025.
2025-06-30 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em segunda votação na 26ª Ordinária.
2025-06-23 Aprovada em 1º votação P O projeto foi aprovado em primeira votação na 25 reunião ordinária.
2025-06-17 Parecer da Comissão com ressalvas. — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
2025-06-17 Parecer da Comissão com ressalvas. — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
2025-06-16 Emenda(s) aprovada(s) — A emenda ao projeto foi aprovada.
2025-06-03 Parecer da Comissão com ressalvas. — O projeto recebeu parecer da comissão de educação, saúde e assistência social.
2025-05-27 Parecer jurídico favorável — O projeto recebeu parecer jurídico.

Documents (1)

texto original #

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a, CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
287] PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
o ão FONE (35) 3858 — 1229
6º Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 7 de 2025
ASSUNTO: "Dispõe sobre o procedimento para a instalação de
infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação -ETR, autorizada pela Agência Nacional de
Telecomunicações ANATEL nos termos da legislação federal vigente no
município de Santana da Vargem".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera que, da maneira que se encontra, o projeto não está apto a ser
apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam
seguidas, esta comissão irá considerar a proposição apta à deliberação.
Santana da Vargem/MG, segunda-feira, 2 de junho de 2025.
a A ”
Pavlo José Barbosa
Relator
pio de o Araújo
Secretário
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