materia nº 43/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PORTARIA Nº 043, DE 06 DE JUNHO DE 2025
“Institui e regulamenta a aquisição, o uso de uniformes
e sua obrigatoriedade para servidores e vereadores da
Câmara Municipal de Santana da Vargem/MG”
A Presidente da Câmara Municipal de Santana da Vargem/MG, no uso das atribuições
que lhe confere a Lei, em especial ao inciso XXIII do artigo 30 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Santana da Vargem/MG;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a adquirir e distribuir uniformes
para os servidores e vereadores da Câmara Municipal para o uso exclusivo em serviço no exercício
de suas atribuições.
$ 1º - O uso de uniforme será obrigatório por todos os servidores efetivos da Câmara
Municipal, sendo que a não utilização do mesmo acarretará a aplicação da dispensa do servidor
nos dias em que ocorrer.
8 2º - Quando dispensado o servidor efetivo por não utilizar uniforme, fica autorizado o
Departamento de Recursos Humanos a descontar em folha de pagamento os dias dispensados.
Art. 2º. - A Câmara Municipal de Santana da Vargem/MG, fornecerá gratuitamente 03
(três) uniformes para cada servidor e 02 (dois) uniformes para cada vereador.
8 1º - O fomecimento e o uso de uniforme destinam-se aos servidores efetivos e
comissionados lotados na Câmara Municipal, que deverão utiliza-lo diariamente, durante o horário
regular de expediente e em eventual horário extraordinário.
8 2º - O uso de uniforme pelos vereadores será facultativo, podendo utilizá-lo em Sessões,
em suas atividades diárias, incluindo eventos.
8 3º - O uso de uniforme para o cargo comissionado de Diretor-Geral será facultativo.
Art. 3º - A padronização dos uniformes objetiva facilitar a identificação dos servidores
públicos e vereadores durante o expediente de trabalho e gerar economia.
Art. 4º - O uniforme para servidores é para uso exclusivo em serviço e, portanto,
intransferível.
Art. 5º. - Constitui dever do servidor e vereador, zelar por seu uniforme, devendo se
apresentar em serviço com o uniforme em boas condições de conservação e asseio.
Art. 6º - Os uniformes que não se apresentarem em condições de uso por razões de
desgaste natural ou por outra razão justificada por escrito e assinada pelo servidor e vereador,
deverão ser entregues ao Setor de Almoxarifado.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
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Art. 7º - Ocorrendo a aposentadoria ou exoneração do servidor, bem como a extinção de
mandato do vereador, deverão ser devolvidos os uniformes que estiverem em seu poder, ao Setor
de Almoxarifado da Câmara Municipal.
Art. 8º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 06 de junho de 2025
Jitimee
BRUNA RENATA TEODORO SILVA
PRESIDENTE