materia nº 44/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
 PORTARIA Nº 044, DE 12 DE JUNHO DE 2025
“Altera o §1º e §2º do Art. 1º e o §2º do Art. 2º da Portaria
nº. 043 de 06 de junho de 2025 que Institui e regulamenta a
aquisição, o uso de uniformes e sua obrigatoriedade para
servidores e vereadores da Câmara Municipal de Santana da
Vargem/MG”
A Presidente da Câmara Municipal de Santana da Vargem/MG, no uso das atribuições que lhe
confere a Lei, em especial ao inciso XXIII do artigo 30 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Santana da Vargem/MG;
Considerando o Princípio da Autotutela, que estabelece que a Administração Pública tem o
poder-dever de revisar seus próprios atos, independente de provocação do Poder Judiciário.
RESOLVE:
Art. 1º - O §1º e §2º do Art. 1º da Portaria nº. 043 de 06 de junho de 2025, passam a vigorar com
as seguintes redações:
Art. - 1º……………………………………….………………………………………………
§1º – O uso de uniforme será obrigatório por todos os servidores efetivos da Câmara Municipal de
Santana da Vargem/MG.
§2º – O servidor que não estiver devidamente uniformizada, deverá justificar, por escrito, o
motivo pela não utilização do uniforme.
Art. 2º – O § 2º do Art. 2º da Portaria nº. 043 de 06 de junho de 2025, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. - 2º………………………………………………………………………………………..
§2º – O uso de uniforme pelos vereadores será facultativo nas Sessões Ordinárias e
Extraordinárias, devendo os mesmos, nos dias em que não usarem o uniforme, estarem trajados de maneira
adequada, sendo vedada a alteração das caracteristicas do uniforme, para fins de promoções pessoais ou
partidárias.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 Santana da Vargem/MG, 12 de junho de 2025
BRUNA RENATA TEODORO SILVA
PRESIDENTE