| Tipo | Emenda e subemenda |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2025 |
| Date | 2025-06-16 |
| Ementa | “Insere o artigo 20-A, ao Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 07, de 09 de Maio de 2025”. |
| native_id | 4061 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-08-20 | Norma promulgada | — | Lei promulgada com o número 1893/2025. |
| 2025-07-17 | Aguardando promulgação da norma jurídica | — | O Projeto foi encaminhado pelo ofício número 95 de 2025. |
| 2025-06-30 | Aprovada em 2ª votação | S | O projeto foi aprovado em segunda votação na 26ª Ordinária. |
| 2025-06-23 | Aprovada em 1º votação | P | O projeto foi aprovado em primeira votação na 25 reunião ordinária. |
| 2025-06-17 | Parecer da Comissão com ressalvas. | — | O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. |
| 2025-06-17 | Parecer da Comissão com ressalvas. | — | O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. |
| 2025-06-16 | Emenda(s) aprovada(s) | — | A emenda ao projeto foi aprovada. |
| 2025-06-03 | Parecer da Comissão com ressalvas. | — | O projeto recebeu parecer da comissão de educação, saúde e assistência social. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-06-18T16:40:25.777866-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 8 | 0 | 0 |
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Página 1 de 1 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº50 FONE (35)3858 – 1229 Site:santanadavargem.mg.leg.br _____________________________ Emenda Aditiva nº 1, de 16. junho de 2025 ao projeto de lei Ordinária do Legislativo nº 07, de 09 de Maio de 2025. “Insere o artigo 20-A, ao Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 07, de 09 de Maio de 2025”. Art. 1º. Fica inserido o artigo 20-A, ao Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 07, de 09 de Maio de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 20-A – Todas as penalidades, multas e taxas previstas nos Incisos VII do art. 5º e VII do art. 7º e no §2º do art. 5º deverão ser regulamentadas pelo Poder Executivo” JUSTIFICATIVA A emenda foi criada para atender a recomendação do jurídico desta casa legislativa. _________________________________ Jackson Luiz Venâncio de Souza Vereador Santana da Vargem Santana da Vargem, 16. junho de 2025.