| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 226 / 2025 |
| Date | 2025-06-17 |
| Ementa | Parecer da comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao projeto de lei ordinária do legislativo nº 08/2025 |
| native_id | 4065 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-06-24 | Parecer contrário da comissão de mérito | — | O projeto recebeu parecer da CESAS. |
| 2025-06-23 | Aprovada em 1º votação | P | O projeto foi aprovado em primeira votação na 25 reunião ordinária. |
| 2025-06-23 | Aprovada em 1º votação | P | O projeto foi aprovado em primeira votação na 25 reunião ordinária. |
| 2025-06-17 | Parecer contrário da comissão de mérito | — | O projeto recebeu parecer contrário da comissão de finanças e orçamento. |
| 2025-06-17 | Parecer contrário da comissão de mérito | — | O projeto recebeu parecer contrário da comissão de finanças e orçamento. |
| 2025-06-17 | Parecer contrário da comissão de mérito | — | O projeto recebeu parecer contrário da CLJRF. |
| 2025-06-17 | Parecer favorável da comissão | — | O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. |
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Ras QiZ is CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Pesar PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 pe FONE (35) 3858 — 1229 À Site: santanadavargem.mg.leg.br PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO FINAL Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 8 de 2025 ASSUNTO: "Dispõe sobre a inclusão da disciplina de Inteligência Artificial na grade curricular das escolas da rede municipal de ensino de Santana da Vargem -MG e dá outras providências". Diante da justificativa apresentada na inicial, fundamentada na legislação vigente, e em consonância com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão considera o projeto inconstitucional e inadequado para apreciação pelo plenário. Santana da Vargem/MG, segunda-feira, 16 de junho de 2025. n de Oliveira Souza Secretário —S AS D Silmara Girlaine Honório Relator Página 1 de 1