texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
IN A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Pesar PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
as FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
Sd
ES TR TS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 7 de 2025
ASSUNTO: "Dispõe sobre o procedimento para a instalação de
infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação -ETR, autorizada pela Agência Nacional de
Telecomunicações ANATEL nos termos da legislação federal vigente no
município de Santana da Vargem",
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera que, da maneira que se encontra, o projeto não está apto a ser
apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam
seguidas, esta comissão irá considerar a proposição apta à deliberação.
Santana da Vargem/MG, segunda-feira, 2 de j
READ
&
Silmara-Gi ine Honório
Relator
Página 1 de 1
open original →