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GAS, CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Pe | PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
E vá
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 9 de 2025
ASSUNTO: "Insere artigo na Lei ordinária nº 1.882, de 23 de maio de
2025".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na
legislação vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a
Comissão considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado
pelo plenário.
e Oliveira Souza
Secretário
Reres
E QN R$
Silmara-Girla tine Honório
Relator
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