PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 — CNPJ 18.245.1 83/0001-70
Mensagem ao PLC nº 008/2025
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: 18/06/2025
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal, Nobres
Vereadores,
Cumprimento-os cordialmente, e por meio desta, encaminho à apreciação de
Vossas Excelências o Projeto de Lei Complementar nº 008, de 18 de junho de
2025, que “Altera a Lei Complementar nº 022/2022, que 'Dispõe sobre o Estatuto
dos Servidores Públicos do Município de Santana da Vargem/MG', para dispor
sobre a forma de pagamento do adicional de assiduidade, do auxílio-alimentação e
da validação de laudos e atestados médicos.”
A proposta legislativa tem por finalidade modernizar e conferir maior
efetividade à aplicação de benefícios de natureza funcional aos servidores públicos
municipais, especialmente no que se refere à flexibilização dos meios .de
pagamento do auxílio-alimentação e ao estabelecimento da forma de definição do'. ERA
valor do adicional de assiduidade.
Ademais, busca-se fazer ajustes técnicos relativos à concessão de licenças,
por motivos de saúde.
Busca-se a aprovação por Vossas Excelências para a realização das
seguintes modificações no Estatuto dos Servidores Públicos Locais: ;
4º Atualização do 87º do art. 124 da LC 022/2022, para delegar ao Chefe do
Poder Executivo, através de Decreto e à Presidência do Poder Legislativo por meio
de Portaria, a definição do valor do adicional de assiduidade, já considerando o
índice da revisão geral anual.
Tal medida visa garantir maior dinamismo na atualização do valor do
benefício, de acordo com a política remuneratória vigente, sem necessidade de
nova alteração legislativa a cada reajuste.
2º A inclusão do inciso Ill ao art. 163, permitindo que o auxílio-alimentação
possa ser pago em pecúnia, cartão, vale-alimentação e/ou vale-refeição,
ampliando as modalidades de pagamento e promovendo maior praticidade e
liberdade de escolha na operacionalização do benefício, conforme a realidade
financeira e operacional da Administração.
3º O aperfeiçoamento dos arts. 144 e 158, que tratam da licença por motivo
de saúde de familiares e da licença para tratamento de saúde do próprio servidor,
estabelecendo critérios objetivos e mais seguros para a apresentação, análise e
ratificação de atestados médicos, sobretudo nos casos em que o atendimento
ocorrer fora do Município.
Estas alterações objetivam não apenas modernizar a legislação estatutária,
mas também garantir maior segurança jurídica e eficiência administrativa,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
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alinhando-se às boas práticas de gestão pública, à valorização do servidor e ao
compromisso da atual Administração com a legalidade e a responsabilidade fiscal.
Em suma, o projeto busca aprimorar a aplicação de dispositivos já previstos
na legislação, sem ampliar os gastos públicos de maneira significativa, mas
otimizando os procedimentos administrativos, favorecendo o bom funcionamento da
máquina pública e promovendo justiça e equidade na concessão dos direitos dos
servidores.
Por oportuno, cabe digressão sobre os aspectos jurídico-formais e de
conteúdo da presente proposta, notadamente em relação à observância e harmonia
da presente proposta ao ordenamento jurídico vigente.
Dispõe o art. 18 da Constituição Federal que ao tratar da organização político-
administrativa do Estado Brasileiro reafirma a autonomia dos Municípios, sendo que,
o art. 29, caput, estabelece que o Município será regido “por lei orgânica”.
Por sua vez, a Lei Orgânica Municipal, estabelece no art. 5º, inciso |, a
competência do Município para “Legislar sobre assuntos de interesse local”.
Ademais, o art. 35, inciso Il, da Lei Orgânica, dispõe ser de iniciativa exclusiva
do Poder Executivo, por meio do Prefeito, dispor sobre “servidores públicos, seu
regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria”.
Portanto, o presente Projeto de Lei é regular quanto à competência do
Município para legislar sobre o tema, assim como no aspecto da iniciativa da
proposta. :
Ainda, a matéria em questão insere-se nos termos do art. 158, inciso V, do
Regimento Interno, com quórum de aprovação de maioria absoluta de votos dos
vereadores. Assim, deve ser apreciada pelo plenário, nos termos do art. 38, inciso
XV, do regimento interno, sendo vedada sua aprovação tão somente pelas
comissões, consoante o disposto no art. 43, do mesmo Regimento.
Nos termos do art. 144, do Regimento Interno, deverá ser submetida a dois
turnos de votação, após analisado pelas Comissões e na hipótese de empate caberá
o voto do Presidente da Câmara, conforme art. 33 do Regimento Interno.
Destaca-se que a presente proposta legislativa observa os termos da Lei
Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que não
implica aumento de despesa, nos termos do art. 22, da referida Lei.
Quanto ao disposto no art. 169, $ 1º, incisos | e Il, da Constituição Federal, há
prévia dotação orçamentária já estabelecida para as respectivas despesas, assim
como a respectiva autorização na Lei de Diretrizes para as finalidades desta
proposta, porque ela não cria novas despesas a partir das alterações que pretende.
Ainda que houvesse aumento de despesa, o que não é o caso, preenchidos
estariam os pressupostos estabelecidos pela Constituição, tendo em vista que o art.
17, da LDO Municipal vigente autoriza a mudança pretendida.
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O art. 37, inciso X, da Constituição Federal, dispõe sobre a necessidade de lei
específica que regule a remuneração e subsídio daqueles que são remunerados
pelo Poder Público, o que ratifica a necessidade de aprovação desta proposta
legislativa, que no caso trata apenas de aspectos não diretamente remuneratórios,
tais como a forma de pagamento de vantagens aos servidores e o método de
validação de atestados médicos.
Portanto, não há óbice jurídico-formal ao regular trâmite e votação da
presente proposta pelos Nobres Vereadores.
Enfim, são estas, em resumo, nobres Vereadores, as razões que nos levam a
submeter ao Poder Legislativo o presente Projeto de Lei Complementar, o qual
encontra-se norteado pelo interesse público.
Ao ensejo, aproveito da oportunidade para externar os votos de estima e .
consideração e todos os membros do Poder Legislativo contando que do crivo da. -
meditação de Vossas Excelências desaguará da imediata aprovação erga
proposição a bem dos agentes públicos municipais.
Atenciosamente,
ARGEMIRO RODRIGUES Aresmanonconeues Po
4804 GANAOTaNOS AGA
GALVAO:7211041 Dados: 2025.06.18 11:34:34 -03'00'
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008, DE 18 DE JUNHO DE 2025
Altera a Lei Complementar nº 022/2022, que “Dispõe
sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Santana da Vargem/MG”, para dispor
sobre a forma de pagamento do adicional de
assiduidade, do auxílio-alimentação e da validação de
laudos e atestados médicos.
O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do 87º do art. 124, da Lei Complementar 022/2022
que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana da
Vargem/MG”, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 124. (...):
87º O Executivo por Decreto e o Legislativo por Portaria estabelecerão
o valor do adicional de assiduidade e a respectiva forma de
pagamento, já com o Índice da revisão geral anual. ri
Art. 2º Fica inserido o inciso Ill ao art. 163. na Lei Complementar 022/2022 que
“Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana da Vargem/MG”,
para ampliar as modalidades de pagamento do auxílio-alimentação, nos termos seguintes:
Art. 163. (...):
Ill — será pago por meio de cartão, vale-alimentação, vale-refeição
e/ou pecúnia;
Art. 3º Fica alterado o art. 144 da Lei Complementar 022/2022 que “Dispõe sobre o
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana da Vargem/MG”, que passam a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 144. Administração Pública concederá licença ao servidor por
motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do
padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas
expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante
apresentação de laudo médico que comprove a doença.
81º Na hipótese de fundada dúvida sobre o laudo médico apresentado
pelo servidor será solicitada a emissão de novo laudo comprobatório
por médico que preste serviço para a Administração Pública Municipal.
|- o laudo deverá ser embasado em exame médico.
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Art. 4º Fica alterado o art. 158 da Lei Complementar 022/2022 que “Dispõe sobre o
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana da Vargem/MG”, que passam a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 158. Será concedida ao servidor licença para tratamento de
saúde, a pedido ou de ofício, com base no Regime Geral de
Previdência.
81º O servidor deverá protocolar o atestado médico no prazo de 24
(vinte e quatro) horas a contar de sua emissão no setor de recursos
humanos do órgão que estiver vinculado.
82º Os atestados médicos concedidos aos servidores municipais,
quando em tratamento fora do município, terão sua validade
condicionada à ratificação posterior por médico que preste serviço
para a Administração Pública Municipal.
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Fone (035) 3858-1200 — CNPJ 18.245.183/0001-70
Art. 5º As demais disposições da Lei Complementar nº 022/2022, que “Dispõe sobre
o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana da Vargem/MG”,
permanecerão inalteradas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem - MG, de 18 de junho de 2025.
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Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal