PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Mensagem ao PLC nº 009/2025 ms, .
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar É & Fo SA
[ Tâmara MuSErviçO: Gabinete do Prefeito Bud Cars Es Ra
tar uniciodi g
| Santana dá [8/06/2025
PROTOCOLO
)
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal, Nobres Vereadores,
18 JUN 205 Cunipiimentaos cordialmente, e venho por meio desta, encaminhar-lhes o Projeto de Lei
Complementar nº 009, de 18 de junho de 2025, que “Altera o Anexo Atribuições da Lei
plementar 023, de 31 de março de 2022, que Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
imentos dos Servidores do Poder Executivo”, a fim de criar vagas do cargo de Assistente
inistrativo; Motorista; Psicólogo | e Técnico em Segurança do Trabalho.”.
A presente proposta legislativa tem como finalidade a criação de 5 (cinco) vagas para o cargo
e Assistente Administrativo; 03 (três) vagas para o cargo de Motorista; 02 (duas) vagas para o cargo
de Psicólogo |; e a criação do cargo efetivo de Técnico de Segurança do Trabalho.
A ampliação das vagas dos mencionados cargos, assim como a criação da vaga ao cargo de
Técnico de Segurança do trabalho, permitirá uma maior cobertura de atendimento em face das...
demandas relacionadas a esses profissionais no âmbito do Município de Santana da Vargem -..
MG. E
Desde a entrada em vigor do Novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores
do Executivo, no ano 2022, houve um aumento da demanda na prestação de serviços à população
vargense, fazendo com que seja necessário, de forma proporcional, o aumento do número de vagas.
ao cargo efetivo de Assistente Administrativo. e,
O cargo de Assistente Administrativo tem como atribuição a execução de atos de expediente e Ei
dentro de cada uma das Secretarias municipais. Considera-se atos de expediente os atos internos da.:
administração pública que visam dar andamento aos processos e documentos que tramitam nos ::.
órgãos da administração, preparando-os para a decisão de mérito a ser proferida pela autoridade -
competente.
Desta forma, a finalidade da criação de novas vagas ao cargo de Assistente Administrativo,
com a aprovação desta proposta legislativa pelos nobres edis, é atender as demandas rotineiras dos
órgãos da administração municipal, refletindo no melhor atendimento ao cidadão local.
A propósito do aumento do número de vagas para o cargo de Motorista, cumpre esclarecer - :
gue desde o ano de 2022, houve um aumento da demanda de transporte no Município, em especial .
nas Secretarias Municipais de Saúde e Educação, havendo inclusive a necessidade de a -
Administração contratar mediante licitação serviços privados de transporte, a fim de absorver a:
demanda dos órgãos e serviços locais.
Assim, esta proposta legislativa tem o intuito de ampliar no número de vagas ao cargo de
Motorista, passando-se de 34 (trinta e quatro) para 37 (trinte e sete) vagas, ampliando-se, desta
forma, a possibilidade de melhorar a prestação de serviços à população do Município de Santana da
Vargem. E
A presente proposta legislativa tem como escopo também a ampliação do número de vagas
do cargo de Psicólogo |, a fim de suprir demanda da Secretaria Municipal de Saúde, eis que o
Município conta hoje apenas com um profissional investido no referido cargo.
eee
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Recentemente, o Secretário Municipal de Saúde foi oficiado pela 12 Primeira Promotoria de
Justiça (Ofício nº 101202512 PJ-TP, oriundo do Procedimento Administrativo nº
02.16.0694.0071324/2024-29 — Cópia anexa), questionando justamente a deficiência na prestação
de serviços de psicologia municipal.
Portanto, a aprovação desta proposta de aplicação das vagas para o cargo de Psicólogo |,
suprirá, a contento, as necessidades da população.
Oportuno esclarecer que há Concurso Público vigente, portanto, os “novos Agentes
Administrativos, motoristas e psicólogos” que venham a ser investidos nos cargos, na hipótese de
aprovação deste Projeto de Lei Complementar, seguir-se-á a listagem de candidatos aprovados no
certame.
O presente Projeto de Lei Complementar visa ainda a criação do cargo efetivo de Técnico de
Segurança do Trabalho no quadro de servidores da Administração Pública Municipal, com o objetivo
de estruturar e fortalecer a política de saúde, segurança e prevenção de acidentes no ambiente de
trabalho dos servidores públicos municipais.
A criação deste cargo atende a uma necessidade concreta da Administração de adequar-se
às exigências legais vigentes, notadamente aquelas previstas nas Normas Regulamentadoras do
Ministério do Trabalho, que tratam da saúde e segurança no trabalho, bem como nas obrigações
previstas no sistema e-Social, o qual impõe ao ente público o envio sistemático de eventos
relacionados à segurança e saúde do trabalhador.
O Técnico de Segurança do Trabalho atuará diretamente na promoção de um ambiente
laboral mais seguro, saudável e eficiente, prevenindo acidentes e doenças ocupacionais que, além
de comprometerem a saúde do servidor, geram prejuízos financeiros e operacionais à Administração,
seja pelo afastamento de pessoal, seja pelo aumento de despesas com tratamentos de saúde ou
mesmo pela judicialização de passivos trabalhistas.
Entre suas atribuições, destacam-se a realização de inspeções nos diversos órgãos
municipais, a elaboração de laudos e pareceres técnicos, a promoção de treinamentos sobre uso de
EPIs e prevenção de acidentes, a investigação de ocorrências, o apoio na implementação de
programas como o PCMSO, o PGR e o LTCAT, além da emissão do Perfil Profissiográfico
Previdenciário (PPP) e do correto encaminhamento das Comunicações de Acidente de Trabalho
(CAT).
Importa destacar que a presença de um profissional técnico qualificado trará ainda maior
eficiência à gestão pública, ao possibilitar a atuação preventiva nos ambientes laborais, promovendo
a cultura da segurança no serviço público e evitando gastos desnecessários com soluções corretivas.
Sua atuação também auxiliará os setores de Recursos Humanos, Saúde Ocupacional, Engenharia e
Medicina do Trabalho, promovendo a transversalidade das ações administrativas e otimizando os
fluxos internos.
A criação do cargo contempla jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, com
vencimento compatível com as atribuições da função (R$ 2.200,00), exigindo-se formação técnica
específica e registro no conselho profissional competente, o que assegura o preparo técnico do
servidor e o cumprimento da legislação de regência.
Considerando o contexto atual e a crescente complexidade das demandas administrativas,
sobretudo no que se refere à saúde do trabalhador e ao cumprimento das normas de segurança, a
criação deste cargo revela-se medida necessária, estratégica e alinhada com os princípios da
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administração pública, em especial os da eficiência, da legalidade e da valorização do servidor
público.
Dessa forma, contamos com o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação desta
proposição, que trará benefícios diretos à coletividade, à gestão municipal e à valorização das
condições de trabalho dos servidores públicos.
Do ponto de vista de competência para propositura deste Projeto de Lei Complementar,
destaca-se que a Constituição da República de 1988, em seu art. 30, inciso I, confere aos Municípios
competência para legislar sobre assuntos de interesse local, o que inclui a organização de seu
quadro de pessoal para assegurar a prestação eficiente dos serviços públicos.
Além disso, o art. 37 da CR/88 estabelece os princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência, os quais orientam a administração pública e justificam a
necessidade de adequação dos recursos humanos à realidade do Município, através de lei.
A propósito da Competência Legislativa do Município, o art. 18 da CR/88 ao tratar da ,
organização político-administrativa do Estado Brasileiro reafirma a autonomia dos Municípios, sendo
que, o art. 29, caput, estabelece que o Município será regido “por lei orgânica”. E eae
Por sua vez, a Lei Orgânica Municipal, prevê em seu art. 5º, inciso X, a competência do- »
Município para legislar sobre “organização, administração e execução dos serviços públicos locais”.
Nesse sentido, a ampliação e a criação dos cargos que tratam este Projeto de Lei. a
Complementar, no quadro funcional do Município, representa uma medida essencial para garantir a
oferta adequada de serviços à população. ,
Ademais, a Lei Orgânica do Município e o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais
respaldam a criação de cargos públicos quando houver necessidade justificada e disponibilidade
orçamentária, requisitos plenamente atendidos neste caso. A carência destes profissionais no quadro -
atual compromete a eficiência do serviço público local. E é
O art. 35, inciso Il, da Lei Orgânica, dispõe ser de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, por
meio do Prefeito a “criação, estruturação e atribuições de órgãos e departamentos da Administração
Pública”. Portanto, o presente Projeto de Lei Complementar é regular quanto à competência do
Município para legislar sobre o tema, assim como no aspecto da iniciativa da proposta.
Quanto ao Processo Legislativo, observa os art. 102 e 88, inciso Il, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Santana da Vargem, porque é apresentado com a antecedência necessária
para que conste da pauta da sessão plenária, bem como se trata da modalidade de proposição
“projeto de lei complementar”.
Ainda, a matéria em questão insere-se nos termos do art. 43, inciso VI e 158, inciso IX, do -
Regimento Interno, com quórum de aprovação de maioria absoluta de votos dos vereadores. Deve
ser apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 38, inciso X, do Regimento Interno, sendo vedada sua:
aprovação tão somente pelas Comissões, consoante o disposto no art. 43, do mesmo Regimento.
Nos termos do art. 144, do Regimento Interno, deverá ser submetida a dois tumos de votação,
após analisado pelas Comissões. Apenas na hipótese de empate caberá o voto do Presidente da
Câmara, conforme art. 33 do Regimento Interno.
ii aii É
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Destaca-se que a presente proposta legislativa observa os termos da Lei Complementar nº
101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que, conforme impacto financeiro anexado, há
recursos para atender à despesa criada, nos termos do art. 22 da referida Lei.
Quanto ao disposto no art. 169, & 1º, incisos | e Il, da Constituição Federal, há prévia dotação
orçamentária já estabelecida para as respectivas despesas, assim como a respectiva autorização na
Lei de Diretrizes para as finalidades desta proposta.
Cumpre destacar que o art. 17 da LDO vigente autoriza a criação, extinção e alteração de
cargos previstos na presente proposta e existe dotação orçamentária para tanto.
O art. 37, inciso X, da Constituição Federal, dispõe sobre a necessidade de lei específica que
regule a remuneração e subsídio daqueles que são remunerados pelo Poder Público, sendo a
presente proposta específica de lei e, uma vez não vinculadas ou equiparadas as remunerações que
dela decorrem a outras espécies remuneratórias diversas, observa o art. 37, inciso XIII, da CF.
Com efeito, sob nenhum aspecto, há óbice jurídico-formal ao regular trâmite e votação da
presente proposta pelos Nobres Vereadores.
São estas, em resumo, nobres vereadores, as razões que nos levam a submeter ao Poder
Legislativo o presente Projeto de Lei Complementar, o qual encontra-se norteado pelo interesse
público.
Ao ensejo, aproveito da oportunidade para externar os votos de estima e consideração e todos
os membros do Poder Legislativo contando que do crivo da meditação de Vossas Excelências
desaguará da imediata aprovação desta proposição a bem dos agentes públicos municipais.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por
ARGEMIRO RODRIGUES, ANSEMIRO RODRIGUES
GALVAO:72110414804. Sosenaossne ns trasas
4 430%
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009, DE 18 DE JUNHO DE 2025.
Altera o Anexo Atribuições da Lei Complementar
023, de 31 de março de 2022, que “Dispõe Sobre
o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos
Servidores do Poder Executivo”, a fim de criar
vagas do cargo de Assistente Administrativo;
Motorista; Psicólogo | e Técnico em Segurança
do Trabalho.
O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e
eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo Atribuições, da Lei Complementar nº 023/2022
que “Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do
Poder Executivo”, a fim de ampliar o número de vagas do Cargo de Motorista, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
* Vaga: 44
* Provimento — Cargo Efetivo
* Carga Horária Semana: 40 (quarenta) horas semanais.
* Forma de Cumprimento da Carga Horária: das 07:00 AS
16:00 (intervalo de 01:00)
* Vencimento: R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito
reais)
Art. 2º Fica alterado o Anexo Atribuições, da Lei Complementar nº 023/2022
que “Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do
Poder Executivo”, a fim de ampliar o número de vagas do Cargo de Motorista, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
MOTORISTA
º Vaga: 37
* Provimento — Cargo Efetivo
* Carga Horária Semana: 40 (quarenta) horas semanais.
Forma de Cumprimento da Carga Horária: Definição por
portaria
* 1212x36
* 2º 07:00 às 16:30 (intervalo de 01:30)
* Vencimento: R$ 1.634,88 (um mil, seiscentos e trinta e
quatro reais e oitenta e oito centavos)
Art. 3º Fica alterado o Anexo Atribuições, da Lei Complementar nº 023/2022
que “Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do
Poder Executivo”, a fim de ampliar o número de vagas do Cargo de Psicólogo |, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
PSICÓLOGO |
e Vagas: 03 .
* Provimento — Cargo Efetivo
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* Carga Horária Semana: 40 (quarenta) horas semanais.
* Forma de Cumprimento da Carga Horária: 07:00 às 16:00
horas.
* Vencimento: R$ 4.720,29 (quatro mil, setecentos e vinte
reais e vinte e nove centavos).
Reguisitos/escolaridade:
* Nacionalidade brasileira, assim como os estrangeiros na
forma da Lei;
e Gozo dos direitos políticos;
* Maior de 18 anos de idade;
e Quitação com as obrigações militares (se do sexo
masculino) e eleitorais;
* Aptidão para o trabalho, comprovada pela Junta Médica
Municipal ou por médico do SUS (Serviço Unico de Saúde)
lotado em Santana da Vargem;
- Possuir idoneidade moral;
- Não ter sido condenado, em qualquer órgão colegiado, por
infração penal ou por improbidade administrativa nos últimos
10 (dez) anos.
Art. 4º Fica criado o cargo de Cargo de Técnico em Segurança do Trabalho,
estabelecida a forma de provimento, carga horária, vencimento, requisitos e
atribuições, nos termos seguintes:
TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO
* Vaga: 01
* Provimento — EFETIVO
* Carga Horária Semana: 40 (quarenta) horas semanais.
« Forma de Cumprimento da Carga Horária: 07:00 às 11:00 —
12:00 às 16:00
* Vencimento: R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais).
Requisitos/escolaridade:
- Nacionalidade brasileira, assim como os estrangeiros na
forma da Lei;
* Gozo dos direitos políticos;
* Maior de 18 anos de idade;
- Quitação com as obrigações militares (se do sexo masculino)
e eleitorais;
- Aptidão física e mental para o exercício do cargo,
comprovada por Junta Médica Municipal ou por médico do
SUS lotado no Município;
* Possuir idoneidade moral;
* Não ter sido condenado, em qualquer órgão colegiado, por
infração penal ou por improbidade administrativa nos últimos
10 (dez) anos;
* Ensino médio completo, com curso técnico em Segurança do
Trabalho, realizado em instituição reconhecida pelo MEC;
* Registro profissional ativo no Conselho Regional competente;
Atribuições:
- Realizar inspeções regulares nos ambientes de trabalho dos
diversos órgãos e setores da administração pública municipal,
identificando riscos e propondo medidas preventivas e
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corretivas para eliminar ou reduzir os fatores de risco:
* Elaborar, implementar e acompanhar e apoiar tecnicamente
a elaboração de demais programas de segurança, como
PCMSO, PGR e LTCAT:
* Elaboração e emissão do PPP (Perfil Profissiográfico
Previdenciário)
* Promover e coordenar campanhas internas de prevenção de
acidentes, treinamentos e capacitações sobre segurança do
trabalho, uso correto de EPIs, prevenção de incêndios,
primeiros socorros, evacuação de ambientes e condutas
seguras;
* Investigar e analisar acidentes e incidentes de trabalho,
elaborando relatórios técnicos e propondo ações para evitar a
reincidência;
* Manter atualizados os registros e prontuários de saúde e
segurança do trabalho, em conformidade com a legislação
vigente, assegurando a correta comunicação de acidentes do
trabalho (CAT) quando necessário;
* Fiscalizar o uso adequado dos Equipamentos de Proteção
Individual (EPIs) e dos Equipamentos de Proteção Coletiva
(EPCs), promovendo a distribuição e o controle de entrega dos
mesmos, conforme exigido por norma específica;
* Emitir pareceres técnicos sobre condições de segurança em
ambientes, instalações, máquinas e equipamentos, bem como
em obras, serviços ou processos em execução no âmbito da
administração municipal;
* Colaborar com ações intersetoriais de saúde, segurança e
meio ambiente, especialmente em articulação com os setores
de Recursos Humanos, Engenharia, Saúde do Trabalhador e
Medicina do Trabalho;
* Auxiliar na elaboração de editais e especificações técnicas
relacionadas à aquisição de materiais, equipamentos e
serviços com impacto em saúde e segurança do trabalho;
* Participar de reuniões técnicas, comissões e eventos
relacionados à prevenção de acidentes, à saúde ocupacional e
à segurança do servidor público;
* Alimentar e manter atualizados os sistemas informatizados
de gestão de segurança do trabalho utilizados pelo Município;
* Elaborar laudos técnicos, pareceres e relatórios sobre as
condições de segurança dos locais, instalações, equipamentos
& procedimentos de trabalho utilizados nos diversos setores da
Administração Pública;
* Acompanhar processos de readaptação funcional de
servidores públicos, em articulação com a perícia médica
oficial, setor de recursos humanos e outras áreas técnicas
envolvidas;
* Realizar o controle e a distribuição dos Equipamentos de
Proteção Individual (EPIs), bem como orientar quanto à
correta utilização, guarda, higienização e substituição;
* Colaborar com a elaboração e execução de planos de
emergência e evacuação, especialmente em prédios públicos
e unidades de grande circulação;
* Participar de comissões intemas e grupos técnicos
relacionados à saúde e segurança no serviço público, quando
designado;
* Orientar quanto à sinalização de segurança e às condições
ergonômicas dos ambientes de trabalho;
* Contribuir para a promoção da saúde e prevenção de
doenças ocupacionais no serviço público, em articulação com
equipes da saúde, vigilância sanitária e medicina do trabalho;
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e Manter atualizados os registros e prontuários técnicos
relativos à segurança e saúde no trabalho, inclusive os
exigidos por órgãos de controle ou de auditoria;
* Acompanhar licitações e contratos relacionados a obras,
serviços e aquisições de equipamentos, emitindo pareceres
sobre as exigências de segurança e saúde pertinentes;
- Participar do planejamento e ca fiscalização de obras e
reformas em prédios públicos, no que se refere à observância
das normas de segurança do trabaiho;
* Desenvolver ações de conscientização sobre riscos e boas
práticas em segurança do trabalho com os servidores de todos
os setores municipais;
* Apoiar tecnicamente as ações do Serviço Especializado em
Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT),
quando houver;
* Enviar os Eventos de Segurança do trabalho (SST) para o e-
social;
* Executar outras atividades correlatas, de mesma natureza e
grau de complexidade, que lhe forem atribuídas por seus
superiores hierárquicos, dentro da área de atuação.
Art. 5º As demais disposições da Lei Complementar nº 023, de 31 de março
de 2022, que “Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos
Servidores do Poder Executivo”, permanecerão inalteradas.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria prevista em orçamento vigente, respeitadas as
normas da Lei nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na daia de publicação.
Santana da Vargem - MG, 18 de junho de 2025.
Assinado de forma digita! por
ARGEMIRO RODRIGUES A9SEMNO pODAIGUES
GALVAO:72110414804 Dados: 2025 0618 112907
300
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM - MG
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(art. 16, inciso |, da Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA: Projeto de Lei Complementar nº 009/2025 — cargos diversos.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Dotações próprias do Orçamento.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2025: Considerando os cálculos abaixo (anexo |), temos o
custo de R$221,316,00 no exercício de 2025 que será suportado por dotações próprias do
orçamento vigente.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2026: Constará da respectiva proposta orçamentária do
exercício, cujo custo estimativo seria de R$464.763,60.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2027: Constará da respectiva proposta orçamentária do
exercício, cujo custo estimativo seria de R$488.001,78.
Prefeitura Municipal de Santana da Vargem - MG, 17 de junho de 2025.
Documento assinado Cigitalmente Assinado de forma digital por
silvio Cesar miranda ARGEMIRO ARGEMIRO RODRIGUES
8) RODRIGUES GALVAO:72110414804
GALVAO:72110414804 Dados: 2025.06.17 13:52:13
” -03'00'
Silvio César Miranda Argemiro Rodrigues Galvão
Contador —- CRC-MG 46.694 Prefeito Municipal
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(art, 16, inciso Il, da Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA: Projeto de Lei Complementar nº 009/2025 — cargos diversos
FONTE DE CUSTEIO: Dotações próprias do orçamento vigente.
Na qualidade de ordenador de despesas do Município de Santana da Vargem -
MG, declaro, para os efeitos do inciso Il do artigo 16 da Lei Complementar nº 101 —
Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação
Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.826/2024), e
compatibilidade com a LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 1.805/2024 e
com o PPA — Plano Plurianual (Lei nº 1.606/2021)
Prefeitura Municipal de Santana da Vargem - MG, 17 de junho de 2025
ARGEMIRO Assinado de forma digital por
ARGEMIRO RODRIGUES
RODRIGUES GALVAO:72110414804
GALVAO:72110414804 Dados: 2025.06.17 13:52:30 -03'00'
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2025
ANEXO | — criação de cargos
|
Cargo! Valores Valor total Valores
quantitativo
vencto 1.518,00 7.590,00
Assistente 10.275,80
Administrativo os Aux. alim. 408,71 2.043,55
Assiduidade 128,45 642,25
Vencto 1.634,88 4.904,64
. alim. 408,71 “226,
Motorista 03 Aux. alim 1.226,13 7.426,92
Assiduidade 128,45 385,35
Adic. Insal. 303,60 910,80
Vencto 4.720,29 9.440,58
10.514,90
= Aux. alim. 408,71 817,42
Psicólogo | 02
Assiduidade 128,45 256,90
Vencto 2.200,00 2.200,00
Tec. 2.737,16
Segurança do Aux. alim. 408,71 408,71
Trabalho 01
Assiduidade 128,45 128,45
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Valor junho/2025 30.954,78
CUSTOS 2025
Valor mensal 07 a 12/2025 185.728,68
Décimo Terceiro Salário 13.229,49
INSS (13%) 22.357,83
Total 2025 (06 meses) 221.316,00
sea