PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
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Mensagem nº 064/2025
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: 18/06/2025
Excelentíssima Senhora Presidente, Nobres Vereadores,
Cumprimento-os cordialmente, e venho por meio desta, encaminhar-lhes o Projeto
de Lei nº 064, de 18 de junho de 2025, que “Altera a Lei Municipal nº 1.483, de 10 de maio
de 2019 que Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do
Adolescente, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e o Conselho Tutelar e a Lei Municipal
nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024, que 'Estima Receita e fixa despesas do Município de
Santana da Vargem — MG, para o exercício financeiro de 2025', para vincular o Conselho
Tutelar à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação”.
A presente proposição tem por finalidade alterar a Lei Municipal nº 1.483/2019, que
dispõe sobre a política municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente, do
CMDCA, o fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente, e o Conselho Tutelar, a
fim de vinculá-lo à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação, uma vez
que, anteriormente e de acordo com a Lei atual resta vinculado ao extinto Gabinete do
Prefeito.
Calha rememorar que através da Lei Municipal nº 1.837/2025 que “Dispõe sobre a
Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Santana da Vargem”,
promoveu-se a restruturação administrativa das unidades orçamentárias municipais
extinguindo-se a Chefia do Gabinete e em substituição criada a Secretaria de Governo e
Desenvolvimento Econômico, com atribuições diversas não sendo mais viável manter o
Conselho Tutelar vinculado a esta Secretaria.
Via de consequência, se faz necessária, também, a alteração da Lei Orçamentária
Anual vigente, Lei Municipal nº 1.826/2024 para deslocamento dos recursos de uma
secretaria para outra, com a anulação e abertura de crédito para atender às despesas
decorrentes da vinculação do Conselho Tutelar à Secretaria respectiva.
A Lei Municipal nº 1.483/2019 constituiu um marco da proteção da criança e do
adolescente no Município de Santana da Vargem, todavia sempre é possível avançar e
melhorar a referida legislação, conforme as necessidades diárias e entendimento de que se
pode evoluir na construção de um texto que abarque cada vez mais a realidade e demandas
da Administração.
Nesse sentido, a presente proposição vem dispor sobre algumas situações que
desafiaram o caráter abstrato da norma nesse período de vigência e aplicação, contrastada
com a realidade e a prática diárias.
Importante destacar que, a alteração proposta objetiva maior coerência
administrativa, em razão da afinidade entre as ações executadas pelo Conselho Tutelar e
aquelas desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação,
porque ambos integram a Rede de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente,
sendo que atuam em regime de cooperação para atender os primados do Estatuto da
Criança e do Adolescente, conforme informações contidas no Ofício nº 089/2025 da
respectiva Secretaria Municipal (cópia anexa).
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A propósito da Competência Legislativa do Município, o art. 18 da Constituição
Federal ao tratar da organização político-administrativa do Estado Brasileiro reafirma a
autonomia dos Municípios, sendo que, o art. 29, caput, estabelece que o Município será
regido “por lei orgânica”. Por sua vez, a Lei Orgânica Municipal, estabelece no art. 5º, inciso
X, a competência do Município para legislar sobre “organização, adminisiração e execução
dos serviços públicos locais”.
O artigo 35, |I, da Lei Orgânica, dispõe ser de iniciativa exclusiva do Poder Executivo,
por meio do Prefeito a “criação, estruturação e atribuições de órgãos e departamentos da
Administração Pública”. Portanto, o presente Projeto de Lei é regular quanto à competência
do Município para legislar sobre o tema, assim como no aspecto da iniciativa da proposta.
O Processo Legislativo, observará disposto no art. 102 e art. 88, inciso Ill, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana da Vargem, porque é apresentado com
a antecedência necessária para que conste da pauta da sessão plenária, bem como se trata
da modalidade de proposição “projeto de lei”.
Ainda, a matéria em questão insere-se nos termos do art. 144, do Regimento interno,
devendo ser submetida a dois turnos de votação, bem como o quórum de aprovação é o
previsto no art. 157, do Regimento Interno, qual seja, a maioria simples de votos, presente a
maioria dos vereadores. Apenas na hipótese de empate caberá o voto do Presidente da
Câmara, conforme art. 33 do Regimento Interno.
Destaca-se que a presente proposta legislativa observa os termos da Lei
Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que não implica
nenhum aumento de despesa, pelo que não há que se falar em potencial infringência dos
termos do art. 22 da referida Lei.
Com efeito, sob nenhum aspecto, há óbice jurídico-formal ao regular trâmite e
votação da presente proposta pelos Nobres Vereadores.
São estas, em resumo, nobres vereadores, as razões que nos levam a submeter ao
Poder Legislativo o presente Projeto de Lei, o qual encontra-se norteado pelo interesse
público.
Ao ensejo, aproveito da oportunidade para externar os votos de estima e
consideração e todos os membros do Poder Legislativo contando que do crivo da meditação
de Vossas Excelências desaguará da imediata aprovação desta proposição a bem dos
agentes públicos municipais.
Atenciosamente,
sinado de fo
ARGEMIRO RODRIGUES Arceirnanos
GALVAO:72110414804
os
tápaa-ar00'
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
Excelentíssima Senhora
Vereadora Bruna Renata Teodoro Silva
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem - MG
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PROJETO DE LEI Nº 064, DE 18 DE JUNHO DE 2025
Altera a Lei Municipal nº 1.483, de 10 de maio de 2019
que “Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção
aos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, e o Conselho Tutelar” e a Lei Municipal
nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024, que “Estima
Receita e fixa despesas do Município de Santana da
Vargem - MG, para o exercício financeiro de 2025”
para vincular o Conselho Tutelar à Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação.
Ari. 1º Fica alterado o art. 38 da Lei Municipal nº 1.483, de 10 de maio de 2019, que
“Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente,
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, e o Conselho Tutelar” passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 38. O Conselho Tutelar do Município é órgão permanente e
autônomo, não jurisdicional, integrante da administração pública local,
vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e
Habitação, composto por 05 (cinco) membros, escolhidos pela
população local.
Art. 2º As demais disposições da Lei Municipal nº 1.483, de 10 de maio de 2019 que
“Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente,
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, e o Conselho Tutelar”, permanecerão inalteradas.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento
Municipal para o exercício de 2025, na Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024,
que “Estima Receita e fixa despesas do Município de Santana da Vargem — MG, para o
exercício financeiro de 2025”, no valor de R$ 154.769,86 (cento e cinquenta e quatro mil,
setecentos e sessenta e nove reais e oitenta e seis centavos).
—
Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor
Secretaria 02080 | SEC. MUN. DE DES. SOCIAL E HABITAÇÃO - SEMDESH |
Programa 0801 | Assistência Social Geral
Função 08 Assistência Social
Subfunção 243 | Assistência a Criança e ao Adolescente
Projeto/Atividade 2377 | Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente
319004 | Contratação Tempo Determinado 8.123,56
319011 | Venctos e Vantagens Fixas 96.628,88
319013 | Obrigações Patronais 14.116,23
319094 | Inden. e Restituições Trabalhistas 1.138,50
339014 | Diárias - Civil 1.418,72
339030 | Material de consumo 3.250,45
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Elemento 339033 | Passagens e Despesas com Locomoção 895,05
339036 | Outros Serviços Terceiros — P. Física 1.486,62
339039 | Outros Serviços de Terc. P. Juridica 4.407,89
339040 | Serviços Tecnologia da Informação 2.000,00
339046 | Auxilio Alimentação 19.303,96
339092 | Despesas Exercícios Anteriores ' 1.000,00
449052 | Equipamentos e Mat. Permanente 1.000,00
Valor Total | 154.769,86
Art. 4º Ficam anulados os saldos das seguintes dotações a seguir especificadas para
o fim de atender às despesas criadas e previstas no art. 3º desta Lei.
Órgão 02 | |Prefeitura Municipal Valor
Secretaria 02011 | SEC. DE GOVERNO E DESENV. ECONÔMICO
Programa | 0801 |Assistência Social Gerai
Função 08 | Assistência Social
Subfunção 243 | Assistência a Criança e ao Adolescente
Projeto/Atividade 2.041 | Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente
319004 | Contratação Tempo Determinado 8.123,56
319011 | Venctos e Vantagens Fixas 96.628,88
319013 | Obrigações Patronais 14.116,23
319094 | Inden. e Restituições Trabalhistas 1.138,50
339014 | Diárias - Civil 1.418,72
Elemento 339030 | Material de consumo | 3.250,45
339033 | Passagens e Despesas com Locomoção | 895,05
339036 | Outros Serviços Terceiros — P. Física 1.486,62
339039 | Outros Serviços de Terc. P. Juridica 4.407,89
339040 | Serviços Tecnologia da informação 2.000,00
339046 | Auxilio Alimentação 19.303,96
| 339092 | Despesas Exercícios Anteriores 1.000,00
| 449052 | Equipamentos e Mat. Permanente 1.000,00
[Valor Total 154.769,88
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem - MG, 18 de junho de 2025.
ARGEMIRO RODRIGUES
GALVAO:72110414804
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal