PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Mensagem nº 066/2025
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: 18 de junho de 2025
Excelentíssima Senhora Presidente, Nobres Vereadores,
Cumprimento-os cordialmente, e venho por meio desta, encaminhar-lhes o Projeto
de Lei nº 066, de 18 de junho de 2025, que “Altera a Lei Municipal nº 1.606, de 29 de
dezembro de 2021 que 'Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025", e
a Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024, que 'Estima Receita e fixa despesas
do Município de Santana da Vargem — MG, para o exercício financeiro de 2025", visando a
aberiura de crédito adicional especial. ”.
A presente proposta legislativa tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a alterar
o Plano Plurianual, a fim de acrescer a Ação “Consórcio CIMINAS/AMPLA”, visando a
execução de projetos junto ao Consórcio, e para tanto, é necessária a abertura de crédito
adicional especial, para pagamento do rateio anual de participação no CIMINAS, cujo valor
anual é de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Cumpre esclarecer que se encontra em vigor a Lei Municipal nº 1.880/2025 que
autorizou o Município de Santana da Vargem — MG a firmar contrato com o Consórcio
Interfederativo Minas Gerais - CIMINAS e da Associação dos Municípios da Microrregião do
Planalto de Araxá — AMPLA.
O CIMINAS é uma entidade que tem como principal objetivo proporcionar o
desenvolvimento integrado dos municípios consorciados, visando aperfeiçoar as relações
com organismos estaduais, federais e também do setor privado.
Ademais disso, CIMINAS promove o assessoramento em programas e projetos em
todos os setores de competência do poder público, em sintonia com os Municípios
consorciados. O trabalho em bloco como o que o CIMINAS propõe é uma possibilidade de
viabilizar os desafios de governar, que incluem fatores burocráticos, particularidades locais,
dentre outros.
Esta proposta legislativa, portanto, é complemento àquela Lei Municipal nº
1.880/20255, e visa buscar de Vossas Excelências autorização para custear o rateio junto
ao referido Consórcio.
Nos termos do art. 165, da Constituição da República compete ao Poder Executivo a
iniciativa das leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA), assim como a iniciativa de leis para
abertura de créditos adicionais.
A propósito dos créditos adicionais, são, portanto, as autorizações de despesas não
computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento.
Em outras palavras, pode-se considerar os créditos adicionais como instrumentos de
ajustes orçamentários, que visam atender às seguintes situações: corrigir falhas da Lei de
Meios; mudanças de rumo das políticas públicas; variações de preço de mercado dos bens
e serviços a serem adquiridos pelo governo; e situações emergenciais inesperadas e
imprevisíveis. São classificados em suplementares, especiais e extraordinários, nos termos
do art. 42 da Lei Federal nº 6.420/1964.
Desta forma, o Executivo Municipal busca subsídios junto a esta Casa Legislativa
possa autorizar a inclusão no PPA, assim como a alteração na Lei Orçamentária para o
EA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
A E) Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
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exercício de 2025, visando acolher os valores e, por conseguinte, executar obras de
pavimentação das ruas da cidade.
Oportuno esclarecer que, no que tange aos elementos Produto, Meta e Medida,
pretende-se aplicar, no ano de 2025, 100% dos recursos objeto de abertura de crédito
adicional especial, para pagamento do rateio anual de participação no CIMINAS.
São estas, em resumo, as razões que nos levam a submeter ao Poder Legislativo o
presente Projeto de Lei, o qual encontra-se norteado pelo interesse público.
Ao ensejo, aproveito da oportunidade para externar os votos de estima e
consideração a todos os membros do Poder Legislativo contando que do crivo da meditação
de Vossas Excelências desaguará da imediata aprovação desta proposição a bem do
desenvolvimento do Município de Santana da Vargem.
Atenciosamente.
ARGEMIRO RODRIGUES pr
GALVAO:72110414804. GALvAO7aNOS
Dados: 202506 aa g300'
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
Excelentíssima Senhora
Vereadora Bruna Renata Teodoro Silva
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem - MG
O Povo de Santana da Vargem - MG, por seus re
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PROJETO DE LEI Nº 066, DE 18 DE JUNHO DE 2025
Altera a Lei Municipal nº 1.606, de 29 de dezembro de
2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o
período de 2022 a 2025”, e a Lei Municipal nº 1.826,
de 10 de dezembro de 2024, que “Estima Receita e
fixa despesas do Município de Santana da Vargem —
MG, para o exercício financeiro de 2025”, visando a
abertura de crédito adicional especial.
e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº 1.606, de 29
o Plano Plurianual para o periodo de 2022 a 2025”,
Urbanos.”, as ações relacionadas abaixo com os valores corres
exercício de 2025.
presentantes na Câmara Municipal aprovou,
de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre
incluindo no programa “1502 — Serviços
pondentes, para serem utilizados no
OBJETIVO 2376 - Consorcio CIMINAS/AMPLA
]
ATIVIDADE PRODUTO META MEDIDA 2025 2026 | 2027 | 2028
Participação em Ações
a aca Promover pm N
CIMINAS/AMPLA aa realizadas
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento Municipal
para o exercício de 2025, na Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024, que “Estima
Receita e fixa despesas do Município de Santana da Vargem — MG, para o exercício financeiro de
2025". conforme tabelas abaixo.
E T
Orgão 02 Prefeitura Municipal Valor
| Secretaria 02031 | Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
|
Programa 0402 | ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL |
Função 04 Administração
Subfunção 122 Administração Geral |
Projeto/Atividade 2376 | Consorcio CIMINAS/AMPLA |
| 339039 | Outros serviços de Terceiros Pesssoa Jurídica 21.000,00 |
Elemento 317170 | Rateio pela Participação em Consórcio Público 1.000,00
337170 | Rateio pela Participação em Consórcio Público 1.000,00
| 447170 | Rateio pela Participação em Consórcio Público 1.000,00 |
| Valor Total | | 24.000,00
Art. 3º Constituem recursos para acorrer com as despesas das tabelas constantes do art. 2º
desta Lei, o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior conforme art.
43, 81º, inciso |, da Lei Federal nº 4320/1964.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, por Decreto, os valores
relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao valor descrito no art. 2º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem - MG, 18 de junho de 2025.
ARGEMIRO RODRIGUES
GALVAO:72110414804
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
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