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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
e
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 10 de 18 de Junho de 2025
“Institui e regulamenta o uso de uniformes na Câmara
Municipal de Santana da Vargem/MG”
A Câmara Municipal de Santana da Vargem/MG, por seus representantes,
aprovou o seguinte:
Art. 1º. A Câmara Municipal de Santana da Vargem/MG, fornecerá gratuitamente
03 (três) uniformes para cada servidor e 02 (dois) uniformes para cada vereador, no
exercício financeiro de 2025.
Parágrafo único — O uniforme se constituirá de uma camisa tipo polo azul escuro
com o símbolo do poder legislativo bordado no bolso.
Art. 2º. É obrigatório o uso do uniforme por parte dos servidores públicos, durante o
horário de expediente, e facultado aos Vereadores, durante as sessões legislativas.
81º — O servidor que não estiver devidamente uniformizada, deverá justificar, por
escrito, o motivo pela não utilização do uniforme, caso em que a Presidência ou Diretoria
decidirá imediatamente se aceitará ou não a justificativa.
I — Sendo aceita, o servidor laborará normalmente;
II — Não sendo aceita, o servidor deverá providenciar a utilização do uniforme, sob
pena de ser considerado ausente no dia de trabalho.
82º — O Vereador, para participar da sessão legislativa, deverá estar trajando
vestimentas condizentes com o recinto, sendo vedado o uso de chinelos e similares, regatas
e assemelhados e shorts, calções e bermudas.
Art. 3º - O uniforme, para os servidores públicos, é para uso exclusivo em serviço
e, portanto, intransferível, constituindo dever do servidor e do Vereador, zelar por seu
uniforme, devendo se apresentá-lo em boas condições de conservação e asseio.
Art. 5º — O servidor deverá solicitar à Presidência ou Diretoria a reposição do
uniforme, quando este, por decurso do tempo, ou, outra razão justificada se deteriorar e
ficar impróprio para o uso.
Parágrafo único — A Presidência ordenará a abertura de procedimento para a
reposição do uniforme no prazo de 30 (trinta) dias, ficando o servidor desobrigado de
utilizar o uniforme até a reposição.
Art. 6º — Os servidores e Vereadores deverão assinar termo de recebimento dos
uniformes, devendo uma cópia ser juntada no procedimento de aquisição.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
Art. 7º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 18 de junho de 2025
BRUNA RENATA Assinado de forma digital por
BRUNA RENATA TEODORO
TEODORO SILVA:10190039604
SILVA:10190039604 Dados: 2025.06.18 13:45:11 -03'00'
BRUNA RENATA TEODORO SILVA
VEREADORA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.meg.leg.br
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JUSTIFICATIVA
O projeto de lei tem como objetivo regulamentar a utilização de uniforme, por
parte dos Servidores e Vereadores da Câmara Municipal de Santana da Vargem.
Há muitos anos, a Câmara disponibiliza uniforme para os servidores, mas nunca
houve legislação que regulamentasse a questão, tornando a utilização quase que
facultativa.
Objetivando sanar esta omissão é que propomos este medida legislativa.
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