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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 8 de 2025
ASSUNTO: "Dispõe sobre a inclusão da disciplina de Inteligência
Artificial na grade curricular das escolas da rede municipal de ensino de
Santana da Vargem -MG e dá outras providências".
Diante da justificativa apresentada na inicial, fundamentada na
legislação vigente, e em consonância com o Parecer Técnico Jurídico, a
Comissão considera o projeto inconstitucional e inadequado para
apreciação pelo plenário.
PA pe fo
Paulo José Barbosa
Relator
HE Araújo
Secretário
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