materia nº 25/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA
VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA
SCATOLINO Nº5º FONE (35)3858 — 1229
Site:santanadavargem.mg.leg.br
REQUERIMENTO Nº 1/2025 — Ver. Silmara Girlaine Honório
Santana da Vargem, 23 de junho de 2025.
O vereador que subscreve o presente documento, com fito em suas
prerrogativas previstas no artigo 31, inciso X da Lei Orgânica Municipal e no que
dispõe o artigo 88, inciso XII do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Santana da Vargem, mediante apresentação a este Plenário, submete à presidência
o presente requerimento.
Venho requerer do Exmº Sr. Argemiro Rodrigues Galvão que seja
modificado o Estatuto dos Servidores Municipais, a fim de incluir dispositivo que
assegure o abono das faltas justificadas por acompanhamentos médicos ou exames
de alta complexidade realizados fora do município. Tal alteração se faz necessária,
uma vez que a legislação atual restringe o abono apenas a situações ocorridas
dentro da cidade, ocasionando prejuízos aos servidores, como descontos salariais,
perda de benefícios como cesta básica e insalubridade. Solicita-se, ainda, o apoio
dos demais vereadores para a formalização deste pedido por meio de ofício.
JUSTIFICATIVA
Atualmente, o Estatuto dos Servidores Municipais de Santana da Vargem
prevê o abono de faltas somente para casos de acompanhamento ou exames
realizados dentro do município. Esta limitação tem gerado sérios prejuízos aos
servidores que, por necessidade médica, são obrigados a buscar atendimento fora
da cidade, especialmente em situações de alta complexidade. Como resultado, têm
ocorrido descontos salariais e a perda de benefícios importantes, como a cesta
básica e o adicional de insalubridade. Assim, a modificação proposta visa garantir
maior justiça e proteção aos servidores municipais.
PO NA
Silmara Girlaine Honório
Página 1 de 1