materia nº 47/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PORTARIA Nº 47, DE 24 DE JUNHO DE 2025
“Determina a inclusão dos serviços de manutenção de 
aparelhos ar- condicionado no objeto de processo 
administrativo instaurado pela portaria nº. 016/2025”
A Presidente da Câmara Municipal de Santana da Vargem, no uso das atribuições que
lhe confere a Lei, em especial ao inciso XXIII do artigo 30 do Regimento Interno da Câmara
Municipal;
Considerando que, após análise realizada no âmbito da Câmara Municipal, através do
ETP, foi constatada a necessidade não apenas da instalação de novos aparelhos ar￾condicionado, mas também da manutenção dos equipamentos existentes.
Considerando o princípio da Autotutela, que estabelece que a Administração pública tem o
poder-dever de revisar seus próprios atos, independente de provocação do Poder Judiciário;
Resolve:
Art. 1º – Determinar a alteração do objeto de processo administrativo instaurado pela
Portara nº 16, de 2025, para que passe a contemplar, além da instalação, os serviços de
manutenção de aparelhos de ar- condicionado, com o fornecimento de materiais.
Art. 2º – Determina à Comissão de Compras/Contratação, que efetuem todos os
procedimentos legais e necessários para adquirir /contratar o objeto descrito no art. 1°.
Art. 3° – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Santana da Vargem, 24 de Junho de 2025
BRUNA RENATA TEODORO SILVA
PRESIDENTE
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