PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
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ERA Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-0QUnara Municipal de
q jo santana da Vargem
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/001-70,
ROTOCOLO
Mensagem nº 067/2025 Í
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária |
Serviço: Gabinete do Prefeito : Horas:
Data: 25 de junho de 2025 ,
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal, Nobres Vérsadores,
Cumprimento-os cordialmente, e venho por meio desta, encaminhar-lhes o Projeto de
Lei nº 067, de 25 de junho de 2025, que “Altera a Lei Municipal nº 1.837, de 20 de fevereiro
de 2025, que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de
Santana da Vargem”, a Lei Municipal nº 1.606, de 29 de dezembro de 2027, que Dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025' e a Lei Municipal nº 1.826, de 10
de dezembro de 2024, que “Estima Receita e fixa despesas do Município de Santana da
Vargem — MG, para o exercício financeiro de 2025", para retificar dotações orçamentárias
em conformidade com a nova Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de
Santana da Vargem”.
A presente proposta legislativa tem como finalidade a adequação de dotações
orçamentárias em razão da reorganização da Estrutura Administrativa do Poder Executivo
do Município de Santana da Vargem — MG, objeto da Lei Municipal nº 1.837/2025 que
“Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Santana da
Vargem”, sendo que, embora a referida lei tenha autorizado no seu artigo 22 as alterações
necessárias no PPA e na LOA, se faz necessária para fins de atendimento às exigências
dos órgãos de fiscalização externa, como por exemplo o Tribunal de Contas do Estado, a
descrição expressa no texto legal das novas dotações criadas e sua origem das dotações
anuladas.
O desdobramento e a união de algumas Secretarias Municipais, bem como a
mudança de suas nomenclaturas exigiu a criação de dotações próprias dessas novas
Secretárias e consequente anulação das dotações referentes às antigas, conforme
discriminado nos itens da presente proposta legislativa, de modo que a alteração pretendida
tornará regular, conforme e inteligível a reestruturação havida para inclusive facilitar a
consulta e fiscalização da adequada aplicação dos recursos de acordo com as finalidades de
sua criação.
Diante dos objetivos acima citados a presente proposta legislativa insere os artigos
22-A e 22-B na Lei Municipal nº 1.837, de 20 de fevereiro de 2025, que “Dispõe sobre a
Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Santana da Vargem”, que
trazem, respectivamente, as dotações criadas e as dotações anuladas por meio da
simultânea alteração do PPA e da LOA, a partir da alteração orçamentária proposta neste
mesmo projeto a partir dos referidos artigos.
Importante esclarecer que, a presente proposta legislativa dispensa a apresentação de
impacto financeiro que dispõe o art. 14 da Lei Federal nº 101/2000, porque a criação das
orr ir nte da anulaçã outras ivalentes, s ualquer
acréscimo.
1
fios: É PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
ERES] vo Praça PadreJoão Masiel.Neiva, 15 — 37.195-000
, Fone (035pasaBér2 GNPJ 18.245.183/0001-70
A propósito da Gompelároia, Leglsiaiy 4 icípio, o art. 18 da Constituição Federal
Estado Brasileiro reafirma a autonomia dos
ce. que o Município será regido “por lei
nal; estabelece no art. 5º, inciso X, à
ânização, administração e execução dos
Municípios, sendo que, o art. 2s, cê
orgânica”. Por sua vez, a Lei Org
competência do Município para legislar
serviços públicos locais”.
O artigo 35, !l, da Lei Orgânica, dispõe ser de iniciativa exclusiva do Poder Executivo,
por meio do Prefeito a “criação, estruturação: & affibuições de órgãos e departamentos da
Administração Pública”. Portanto, o presente Projeio. de Lei é regular quanto à competência
do Município para legislar sobre o tema; assim egrro-no aspecto da iniciativa da proposta.
O Processo Legislativo, observará disposto no art. 102 e art. 88, inciso Ill, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana da Vargem, porque é apresentado com
a antecedência necessária para que conste da pauta da sessão plenária, bem como se trata
da modalidade de proposição “projeto dé le”.
Ainda, a matéria em questão insere-se nos.termos do art. 144, do Regimento interno,
devendo ser submetida a dois turnos de votação, bém como o quórum de aprovação é o
previsto no art. 157, do Regimento Interno; qual seja, a maioria simples de votos, presente a
maioria dos vereadores. Apenas na-hipótese de empate caberá o voto do Presidente da
Câmara, conforme art. 33 do Regimento Interno,
Destaca-se que a presente proposta legislativa observa os termos da Lei
Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que não implica a
qualquer aumento de despesa, pelo que não há que se falar em potencial infringência dos
termos do art. 22 da referida Lei.
Quanto ao disposto no art. 169, 81º, le Il, da Constituição Federal, há prévia dotação
orçamentária já estabelecida para as respectivas despesas, apenas se altera a dotação,
assim como a respectiva autorização na Lei de Diretrizes para as finalidades desta proposta,
porque não cria despesas adicionais.
Ainda que houvesse aumento de despesa, o que não é o caso, preenchidos estariam
os pressupostos estabelecidos pela Constituição, tendo em vista que o art. 17 da LDO
vigente autoriza as alterações de estrutura previstas na presente proposta e a existência de
dotação orçamentária.
Com efeito, sob nenhum aspecto, há óbice jurídico-formal ao regular trâmite e votação
da presente proposta pelos Nobres Vereadores.
São estas, em resumo, nobres vereadores, as razões que nos levam a submeter ao
Poder Legislativo o presente Projeto de Lei, o gual encontra-se norteado pelo interesse
público.
Ao ensejo, aproveito da oportunidade para externar os votos de estima e consideração
e todos os membros do Poder Legislativo contando que do crivo da meditação de Vossas
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Excelências desaguará da imediata aprovação desta proposição a bem dos agentes públicos
municipais.
Atenciosamente,
inado de forma digital por
ARGEMIRO RODRIGUES Astra
. GANA
GALVAO:72N1 0414804 mas nças Tras asno
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
Excelentíssima Senhora
Vereadora Bruna Renata Teodoro Silva
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem - MG
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Praça Padre João Macisi Neiva, 15 — 37.195-000
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PROJETO DE LEi Nº 067, DE 25 DE JUNHO DE 2025
Altera a Lei Municipal nº 1.837, de 20 de fevereiro de
2025, que “Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do
Poder Executivo do Município de Santana da Vargem”; a
Lei Municipal nº 1.606, de 29 de dezembro de 2021, que
“Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022
a 2025”; e a Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro
de 2024, que “Estima Receita e fixa despesas do
Município de Santana da Vargem — MG, para o exercício
financeiro de 2025”, para retificar dotações
orçamentárias em conformidade com a nova Estrutura
Administrativa do Poder Executivo do Município de
Santana da Vargem.
O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam inseridos os artigos 22-A e 22-B na Lei Municipal nº 1.837, de 20
de fevereiro de 2025, que “Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do
Município de Santana da Vargem”.
Art. 22-A. Ficam alteradas a Lei Municipal nº 1.508, de 298 de dezembro
de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a
2025" e a Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024, que
“Estima Receita e fixa despesas do Município de Santana da Vargem —
MG, para o exercicio financeiro de 2025”, para incluir ações no Plano
Plurianual e abrir crédito na Lei Orçamentária Anual, para o corrente
exercício, no valor de R$ 430.704,01 (quatrocentos e trinta mil,
setecentos e quatro reais e um centavo) das seguintes dotações
orçamentárias criadas:
02.051 - SEC.MUN. INFRAEST. M. AMB. E AGROPECUÁRIA-SEMINFRA (Despesa 530) 02.051.04.122.0402.2368-
3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal R$ 63.681,41
02.051 - SEC.MUN. INFRAEST. M. AMB. E AGROPECUÁRIA-SEMINFRA (Despesa 531) 02.051.04.122.0402.2358-
3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais R$ 9.552,21
02.051 - SEC.MUN. INFRAEST. M. AMB. E AGROPECUÁRIA-SEMINFRA (Despesa 532) 02.051.04.122.0402.2368-
3.1.90.94.00.00.06.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 1.000,00
02.051 - SEC.MUN. INFRAEST. M AMB. E AGROPECUÁRIA-SEMINFRA (Despesa 533) 02.051.04.122.0402.2368-
3.3.90.46.00.00.00.00 — Auxilio-alimentação R$ 5.313,10
02.051 - SEC.MUN. INFRAEST. M. AMB. E AGROPECUÁRIA-SEMINFRA (Despesa 517) 02.051.04.122.0402.2369-
3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado R$ 1.000,00
02.051 - SEC.MUN. INFRAEST. M. AMB. E AGROPECUÁRIA-SEMINFRA (Despesa 518) 02.051.04.122.0402.2369-
3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal R$48.738,49
02.051 - SEC.MUN. INFRAEST. M Ai
3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações
E AGROPECUÁRIA-SEMINFRA (Despesa 519) 02.051.04.122.0402.2369-
R$ 7.326,56
CPECUÁRIA-SEMINFRA (Despesa 520) 02.051.04.122.0402.2369-
Trabalhistas RS 2.552,83
AGROPECUÁRIA-SEMINFRA (Despesa 521) 02.051.04.122.0402.2360-
t - R$6.000.00
o
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Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035: 3858-12 CNPJ 18.245.1283/0001-70
02.051 - SEC.MUN. INFRAEST. M. AMB. E AGROPECUÁRIA-SEMINFRA (Despesa 522) 02.051.04.122.0402.2368-
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo R$ 14.177,96
02.051 - SEC.MUN. INFRAEST. M. AMB. E AGROPECUARIA-SEMINFRA (Despesa 523) 02.051.04.122.0402.2359-
3.3.90.33.00.00.00.00 - Passagens e Despesas com Locomoção Rs 800,00
02.051 - SEC.MUN. INFRAEST. M. AMB. E AGROPECUÁRIA-SEMINFRA (Despesa 524) 02.051.04.122.0402.2369-
3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa RS 15.237,79
02.051 - SEC.MUN. INFRAEST. M. AMB. E AGROPECUÁRIA-SEMINFRA (Despesa 536) 02.051.20.606.2005.2370-
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo PS 450,00
02.051 - SEC.MUN. INFRAEST. M. AMB. E AGROPECUÁRIA-SEMINFRA (Despesa 526) 02.051.04.122.0402.2369-
3.3.90.40.00.00.00.00 - Serviços de Tecnologia da informação e R$ 776,40
02.051 - SEC.MUN. INFRAEST. M. AMB. E AGROPECUÁRIA-SEMINFRA (Despesa 527) 02.051.04.122.0402.2369-
3.3.90.46.00.00.00.00 — Auxilio-alimentação R$ 10.367,35
02.051 - SEC.MUN. INFRAEST. M. AMB. E AGROPECUÁRIA-SEMINFRA (Despesa 528) 02.051.04.122.0402.2369-
3.3.90.47.00.00.00.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 1.000,00
02.051 - SEC.MUN. INFRAEST. M. AMB. E AGROPECUÁRIA-SEMINFRA (Despesa 529) 02.051.04.122.0402.2359-
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente RS 10.000,00
02.011 - SECRETARIA DE GOVERNO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (Despesa 510)
02.011.04.122.0402.2371-3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado R$ 1.000,00
02.011 - SECRETARIA DE GOVERNO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (Despesa 511)
02.011.04.122.0402.2371-3.1.90.11.00.00.60.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal RS 46.282,11
02.011 - SECRETARIA DE GOVERNO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
(Despesa 512) 02.011.04.122.0402.2371-3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais RS 6.982,58
02.011 - SECRETARIA DE GOVERNO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (Despesa 513)
02.011.04.122.0402.2371-3.1.90.94.00.00.00.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas RS 1.000,00
02.011 - SECRETARIA DE GOVERNO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (Despesa 514)
02.011.04.122.0402.2371-3.3.90.14.00.00.00.00 - Diárias - Pessoal Civil R$ 1.000,00
02.011 - SECRETARIA DE GOVERNO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
(Despesa 515) 02.011.04.122.0402.237%-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo R$ 1.000,00
02.011 - SECRETARIA DE GOVERNO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
(Despesa 516) 02.011.04.122.0402.2371-3.3.90 46.00.00.00.00 — Auxilio-alimentação R$ 4.904,39
02.051 - SEC.MUN. INFRAEST. M. AMB. E AGROPECUÁRIA-SEMINFRA (Despesa 502) 02.051.18.542.0402.2372-
3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado R$ 1.000,00
02.051 - SEC.MUN. INFRAEST. hi, AMB. E AGROPECUÁRIA-SEMINFRA (Despesa 503) 02.051.18.542.0402.2372-
3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal R$41.989,19
02.051 - SEC.MUN. INFRAEST. M. AMB. E AGROPECUÁRIA-SEMINFRA (Despesa 504) 02.051.18.542.0402.2372-
3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais R$ 6.424,48
02.051 - SEC.MUN. INFRAEST. M. AMB. E AGROPECUÁRIA-SEMINFRA (Despesa 505) 02.051.18.542.0402.2372-
3.1.90.94.00.00.00.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 1.000,00
02.051 - SEC.MUN. INFRAEST. M. AMB. E AGROPECUÁRIA-SEMINFRA (Despesa 506) 02.051.18.542.0402.2372-
3.3.90.14.00.00.00.00 - Diárias - Pessoal Civil R$ 1.000,00
02.051 - SEC.MUN. INFRAEST. M. AMB. E ACROPE!
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo R$.
CUARIA-SEMINFRA (Despesa 507) 02.051.18.542.0402.2372-
00,00
02.051 - SEC.MUN. INFRAEST. M. Ab,
3.3.90.46.00.00.06.00 — Auxilio-alimentag.
E AGROPECUÁRIA-SEMINFRA (Despesa 508) 02.051.18.542.0402.2372-
R$ 4.904,39
02.051 - SEC.MUN. INFRAEST. M. AMS. E AGROPECUÁRIA-SEMINFRA (Despesa 534) 02.051.20.606.2005.2370-
3.1.90.04.00.06.00.00 - Contratação por Tempo Determinado R$ 29.646.92
02.051 - SEC.MUN. INFRAEST. M. AMB. E AGROPECUÁRIA-SEMINFRA (Despesa 538) 02.051.20.608.2005.2370-
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo RS 50.06
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Macie! Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3258-1200 - CNPJ 18.245.:23/0001-70
02.051 - N. INFRAEST. M. AMB. E AGROPECUÁRIA-SEMINFRA (Despesa 537) 02.051.20.606.2005.2370-
3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa R$ 9.600,00
AMB
VB. E AGROPECUÁRIA-SEMINFRA (Despesa 538) 02.051.20.606.2005.2370-
s de Terceiros — Pessoa R$ 11.536,00
02.051 - SEC.MUN. INFRAEST. M
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serv
02.051 - SEC.MUN. INFRAEST. M. AMB. E AGROPECUÁRIA-SEMINFRA (Despesa 539) 02.051.20.606.2005.2370-
3.3.90.46.00.00.00.00 — Auxílio-alimentação R$ 4.958,88
02.051 - SEC.MUN. INFRAEST. M, AMB. E AGROPECUÁRIA-SEMINFRA (Despesa 540) 02.051.20.608.2005.2373-
3.1.71.70.00.00.00.00 - Rateio pela Participação em Consórcio R$ 4.000,00
02.051 - SEC.MUN. INFRAEST. M. AMB. E AGROPECUÁRIA-SEMINFRA (Despesa 541) 02.051.20.608.2005.2373-
3.3.71.70.00.00.00.00 - Rateio pela Participação em Consórcio RS 4.000,00
02.051 - SEC.MUN. INFRAEST. M. AMB. E AGROPECUARIA-SEMINFRA (Despesa 542) 02.051.20.608.2005.2373-
4.4.71.70.00.00.00.00 - Rateio pela ipação em Consorcio RS 4.000,00
02.051 - SEC.MUN. INFRAEST. M. AMB. E AGROPECUÁRIA-SEMINFRA (Despesa 525) 02.051.04.122.0402.2369-
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa RS 45.440,97
Art. 22-B. Para acorrer com as despesas das dotações orçamentárias
provenientes da alteração orçamentária de que trata o artigo 22-A desta
Lei, ficam alteradas a Lei Municipal nº 1.606, de 29 de dezembro de
2021, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a
2025" e a Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024, que
“Estima Receita e fixa despesas do Município de Santana da Vargem —
MG, para o exercício financeiro de 2025”, para rever as ações no Plano
Plurianual e anular crédito na Lei Orçamentária Anual, do corrente
exercício, no valor de R$ 430.704,01 (quatrocentos e trinta mil,
setecentos e quatro reais e um centavo), das seguintes dotações
orçamentárias existentes:
02.300 - SECRETARIA MUN. AGROP. M.AMB E DES. ECON.-SMAMADE (Despesa 430) 02.300.04.122.0402.2201-
3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 63.681,41
02.300 - SECRETARIA MUN. AGROP. M.AMB E DES. ECON.-SMAMADE (Despesa 431) 02.300.04.122.0402.2201-
3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais R$ 9.552,21
02.300 - SECRETARIA MUN. AGRO?. M.AMB E DES. ECON.-SMAMADE (Despesa 432) 02.300.04.122.0402.2201-
3.1.90.94.00.00.00.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 1.000,00
02.300 - SECRETARIA MUN. AGROP. M.AMB E DES. ECON.-SMAMADE (Despesa 433) 02.300.04.122.0402.2201-
3.3.90.48.00.00.00.00 — Auxilio-alimentação R$ 5.313,10
02.300 - SECRETARIA MUN. AGROP. M.AMB E DES. ECON.-SMAMADE (Despesa 434) 02.300.04.122.0402.2202-
3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado RS 1.000,00
02.300 - SECRETARIA MUN. AGROP. M.AMB E DES. ECON.-SMAMADE (Despesa 435) 02.300.04.122.0402.2202-
3.1.90.11.00.09.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 48.738,49
02.300 - SECRETARIA MUN. AGROP. M.AMB E DES. ECON.-SMAMADE (Despesa 436) 02.300.04.122.0402.2202-
3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais R$ 7.336,56
02.300 - SECRETARIA MUN. AGROP. M.AMB E DES. ECON.-SMAMADE (Despesa 437) 02.300.04.122.0402.2202-
3.1.90.94.00.00.00.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 2.552,83
02.300 - SECRETARIA MUN. AGROP. M.AMB E DES. ECON.-SMAMADE (Despesa 438) 02.300.04.122.0402.2202-
3.3.90.14.00.00.00.00 - Diárias - Pessoa! Civil R$ 6.000,00
02.300 - SECRETARIA MUN. AGROP. M.AMB E DES. ECON.-SMAMADE (Despesa 439) 02.300.04.122.0402.2202-
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo R$ 14.177,96
02.300 - SECRETARIA MUN. AGROF. M.AMB E DES. ECON.-SMAMADE
(Despesa 440) 02.300.04.122.0402.2202-3.3.90.33.00.00.00.00 - Passagens e Despesas com Locomoção R$
800,00
02.300 - SECRETARIA MUN. AGROP. M.AMB E DES. ECON.-SMAMADE (Despesa 441) 02.300.04.122.0402.2202-
3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 15.237,79
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035; 3558-12U0 - UNPJ 18.245.183/0001-70
02.300 - SECRETARIA MUN. AGROP. M.AMB E DES. ECON.-SMAMADE (Despesa 463) 02.300.20.606.2005.0013-
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo R$ 450,00
02.300 - SECRETARIA MUN. AGROP. M.AMB E DES. ECON.-SMAMADE (Despesa 443) 02.300.04.122.0402.2202-
3.3.90.40.00.00.00.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação R$ 776.40
02.300 - SECRETARIA MUN. AGROP. M.AMB E DES. ECON.-SMAMADE (Despesa 444) 02.300.04.122.0402.2202-
3.3.90.48.00.00.00.00 — Auxilio-alimentação R$ 10.357,35
02.300 - SECRETARIA MUN. AGROP. M.AMB E DES. ECON.-SMAMADE (Despesa 445) 02.300.04.122.0402.2202-
3.3.90.47.00.00.00.00 - Obrigações Tributárias e Coniributivas R$ 1.000,00
02.300 - SECRETARIA MUN. AGROP. M.AMB E DES. ECON.-SMAMADE (Despesa 446) 02.300.04.122.0402.2202-
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos s Material Permanente R$ 10.000,00
02.300 - SECRETARIA MUN. AGROP M.AMB E DES ECON.-SMAMADE (Despesa 454) 02.300.04.122.0402.2204-
3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado R$ 1.000,00
02.300 - SECRETARIA MUN. AGROP. M.AMB E DES. ECON.-SMAMADE (Despesa 455) 02.300.04.122.0402.2204-
3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 46.282,11
02.300 - SECRETARIA MUN. AGRO?. M.AMB E DES. ECON.-SMAMADE (Despesa 456) 02.300.04.122.0402.2204-
3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais R$ 6.982,58
02.300 - SECRETARIA MUN. AGROP. M.AMB E DES. ECON.-SMAMADE (Despesa 457) 02.300.04.122.0402.2204-
3.1.90.94.00.00.00.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 1.000,00
02.300 - SECRETARIA MUN. AGROP. M.AMB E DES. ECON.-SMAMADE (Despesa 458) 02.300.04.122.0402.2204-
3.3.90.14.00.00.00.00 - Diárias - Pessoal Civil R$ 1.000,00
02.300 - SECRETARIA MUN. AGROP. M.AMB E DES. ECON.-SMAMADE (Despesa 459) 02.300.04.122.0402.2204-
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo RS 1.000,00
02.300 - SECRETARIA MUN. AGROP. M.AMB E DES. ECON.-SMAMADE (Despesa 460) 02.300.04.122.0402.2204-
3.3.90.46.00.00.00.00 — Auxilio-alimentação RS 4.504,39
02.300 - SECRETARIA MUN. AGROP M.AMB E DES. ECON.-SMAMADE (Despesa 447) 02.300.18.542.0402.2203
3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado R$ 1.000,00
02.300 - SECRETARIA MUN. AGROP. M.AMB E DES. ECON.-SMAMADE (Despesa 448) 02.300.18.542.0402.2203-
3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 41.989,19
02.300 - SECRETARIA MUN. AGROP. M.AMB E DES. ECON.-SMAMADE (Despesa 449) 02.300.18.542.0402.2203-
3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais R$ 6.424,48
02.300 - SECRETARIA MUN. AGROP. M.AMB E DES. ECON.-SMAMADE (Despesa 450) 02.300.18.542.0402.2203-
3.1.90.94.00.00.00.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 1.000,00
02.300 - SECRETARIA MUN. AGROP. M.AMB E DES. ECON.-SMAMADE (Despesa 451) 02.300.18.542.0402.2203-
3.3.90.14.00.00.00.00 - Diárias - Pessoal Civil R$ 1.000,00
02.300 - SECRETARIA MUN. AGROP. M.AMB E DES. ECON.-SMAMADE (Despesa 452) 02.300.18.542.0402.2203-
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo R$ 1.000,00
02.300 - SECRETARIA MUN. AGROP. M.AMB E DES. ECON.-SMAMADE (Despesa 453) 02.300.18.542.0402.2203-
3.3.90.46.00.00.00.00 — Auxilio-ali R$ 4.904.39
02.300 - SECRETARIA MUN. AGROP. M.AMB E DES. ECON.-SMAMADE (Despesa 461) 02.300.20.606.2005.0013-
3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado Rs 29.646.92
02.300 - SECRETARIA MUN. AGROP. M.AMB E DES. ECON.-SMAMADE (Despesa 463) 02.300.20.606.2005.0013-
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo R$ 50,00
02.300 - SECRETARIA MUN. AGROP. M.AMB E DES. ECON.-SMAMADE (Despesa 464) 02.300.20.606.2005.0013-
3.3.90.38.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica R$ 9.600,00
02.300 - SECRETARIA MUN. AGROP. M.AMB E DES. ECON.-SMAMADE (Despesa 465) 02.300.20.608.2005.0013-
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 11.536,00
02.300 - SECRETARIA MUN. AGROP. M.AMB E DES. ECON.-SMAMADE (Despesa 466) 02.300.20.606.2005.0013-
3.3.90.48,00.00.00.00 — Auxilio-alimemação R$<s05888
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Macie! Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (9 3-1200 - UNPO 18.245.183/0001-70
02.300 - SECRETARIA MUN. AGROP. M.AMB E DES. ECON -SMAMADE (Despesa 467) 02.300.20.608.2005.2192-
3.1.71.70.00.00.00.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 4.000,00
02.300 - SECRETARIA MUN. AGRO?Z. M..
3.3.71.70.00.00.00.00 - Rateio pela Partic
AMB E DES. ECON.-SMAMADE (Despesa 468) 02.300.20.608.2005.2192-
ação em Consórcio Público R$ 4.000,00
02.300 - SECRETARIA MUN. AGROP.
4.4.71.70.00.00.00.00 - Rateio pela Pa:
M.AMB E DES. ECON.-SMAMADE (Despesa 469) 02.300.20.608.2005.2192-
ação em Consórcio Público R$ 4.000,00
02.300 - SECRETARIA MUN. AGPRO? M.AMB E DES. ECON.-SMAMADE (Despesa 442) 02.300.04.122.0402.2202-
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica R$ 45.440,97
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 20
de fevereiro de 2025.
Santana da Vargem - MG, de 25 de junho de 2025.
ARGEMIRO RODRIGUES ;
GALVAG:72170414804
tica osoe
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal