| Tipo | Emenda e subemenda |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2025 |
| Date | 2025-06-30 |
| Ementa | Insere o inciso I no art 3º no Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 14 de abril de 2025 |
| native_id | 4089 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-08-26 | Norma promulgada | — | Lei promulgada com o número 1894 de 2025. |
| 2025-08-26 | Veto encaminhado ao Executivo. | — | O veto foi encaminhado pelo ofício 124/2025. |
| 2025-08-25 | Veto rejeitado | U | O veto foi ajeitado na 31ª reunião ordinária. |
| 2025-08-19 | Veto recebeu parecer da Comissão de Mérito | — | O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação e Justiça. |
| 2025-08-13 | Veto recebeu o parecer jurídico. | — | O veto recebeu parecer jurídico. |
| 2025-08-08 | Veto autuado e incluso em pauta | — | As emendas aditivas 1 e 2 do projeto foram vetadas. |
| 2025-07-17 | Aguardando promulgação da norma jurídica | — | O Projeto foi encaminhado pelo ofício número 95 de 2025. |
| 2025-07-07 | Aprovada em 2ª votação | S | O projeto foi aprovado em segunda votação na quarta reunião extraordinária. |
| 2025-07-07 | Emenda(s) aprovada(s) | — | As emendas ao projeto foram aprovadas. |
| 2025-07-03 | Recebeu emenda(s) | — | O projeto recebeu a emenda aditiva número 11 , de 2025. |
| 2025-07-02 | Recebeu emenda(s) | — | O projeto recebeu emendas. |
| 2025-07-01 | Recebeu emenda(s) | — | O projeto é recebeu emendas. |
| 2025-06-30 | Emenda(s) aprovada(s) | — | As emendas ao projeto foram aprovadas. |
| 2025-06-30 | Recebeu anexo/documento/parecer Controle/contábil | — | O projeto recebeu o Ofício número 188 , de 2025. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-07-03T10:22:20.656071-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 8 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº50 FONE (35)3858 — 1229 Site:santanadavargem.mg.leg.br Emenda Aditiva nº 1, de 23. junho de 2025 “Insere o inciso I no art. 3º no Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 14 de abril de 2025.” Art. 1º. Fica inserido o inciso I no art. 3º no Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 14 de abril de 2025, com a seguinte redação: “I — Toda vez que o Executivo for solicitar abertura de crédito adicional, este deverá apresentar a ação governamental com a sua descrição, forma de implementação, produto, unidade de medida e beneficiário, na forma descrita no Manual Técnico de Orçamento 2025, págs. 37 e 38.” JUSTIFICATIVA Á inclusão deste dispositivo visa conferir maior clareza e nitidez às ações governamentais, exigindo que o Executivo detalhe cada ação vinculada à abertura de créditos adicionais, seguindo os parâmetros técnicos estabelecidos no Manual Técnico de Orçamento 2025. Vereadora Santana da Vargem Santana da Vargem, 23. junho de 2025. Página 1 de 1