| Tipo | Emenda e subemenda |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2025 |
| Date | 2025-06-30 |
| Ementa | Insere o § 3º no artigo 8º no Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 14 de abril de 2025 |
| native_id | 4091 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-08-26 | Norma promulgada | — | Lei promulgada com o número 1894 de 2025. |
| 2025-08-26 | Veto encaminhado ao Executivo. | — | O veto foi encaminhado pelo ofício 124/2025. |
| 2025-08-25 | Veto rejeitado | U | O veto foi ajeitado na 31ª reunião ordinária. |
| 2025-08-19 | Veto recebeu parecer da Comissão de Mérito | — | O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação e Justiça. |
| 2025-08-13 | Veto recebeu o parecer jurídico. | — | O veto recebeu parecer jurídico. |
| 2025-08-08 | Veto autuado e incluso em pauta | — | As emendas aditivas 1 e 2 do projeto foram vetadas. |
| 2025-07-17 | Aguardando promulgação da norma jurídica | — | O Projeto foi encaminhado pelo ofício número 95 de 2025. |
| 2025-07-07 | Aprovada em 2ª votação | S | O projeto foi aprovado em segunda votação na quarta reunião extraordinária. |
| 2025-07-07 | Emenda(s) aprovada(s) | — | As emendas ao projeto foram aprovadas. |
| 2025-07-03 | Recebeu emenda(s) | — | O projeto recebeu a emenda aditiva número 11 , de 2025. |
| 2025-07-02 | Recebeu emenda(s) | — | O projeto recebeu emendas. |
| 2025-07-01 | Recebeu emenda(s) | — | O projeto é recebeu emendas. |
| 2025-06-30 | Emenda(s) aprovada(s) | — | As emendas ao projeto foram aprovadas. |
| 2025-06-30 | Recebeu anexo/documento/parecer Controle/contábil | — | O projeto recebeu o Ofício número 188 , de 2025. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-07-03T10:23:16.048555-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 8 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº50 FONE (35)3858 — 1229 Site:santanadavargem.mg.leg.br Emenda Aditiva nº 3, de 23. junho de 2025 “Insere o $3º no art. 8º no Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 14 de abril de 2025.” Art. 1º, Fica inserido o $3º no art. 8º no Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 14 de abril de 2025, com a seguinte redação: “$3º— O Poder Executivo enviará à Presidência e ao Setor Contábil, até o dia 31 de março, os valores referentes ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no $5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício de 2025.” JUSTIFICATIVA Esta emenda é necessária para que o Poder Legislativo tenha ciência prévia do montante que terá à disposição para a elaboração de seu orçamento. Tal informação é essencial para o cumprimento do limite de até 7% das receitas municipais, conforme estabelecido no inciso I do art. 29-A4 da Constituição Federal. Santana da Vargem Santana da Vargem, 23. junho de 2025. Página 1 de 1