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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA
VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA
SCATOLINO Nº50 FONE (35)3858 — 1229
Site:santanadavargem.mg.leg.br
Emenda Modificativa nº 1, de 30. junho de 2025.
“Altera o caput do art. 42 do Projeto de Lei
Ordinária nº 55 de 14 de abril de 2025.”
Art. 1º. O caput do art. 42 do Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 14 de abril
de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 42. O Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026
conterá valores correspondentes a 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco
centésimos por cento) da Receita Corrente Líquida ajustada para o cálculo
dos limites de despesa com pessoal, apurada no exercício anterior ao do
encaminhamento do referido Projeto de Lei, destinados às Emendas
Parlamentares de execução obrigatória, em conformidade com a Lei
Orgânica do Município, observado que a metade desse percentual será
destinada a ações e serviços públicos de saúde.”
JUSTIFICATIVA
A modificação proposta visa ampliar o percentual destinado às emendas
parlamentares impositivas, passando de 1% para 1,55%, garantindo maior
capacidade de resposta do Poder Legislativo às demandas da população. A
alteração fortalece a atuação dos vereadores no planejamento orçamentário, sem
comprometer os princípios da responsabilidade fiscal, e está alinhada a iniciativas
de valorização do Parlamento Municipal em outras esferas. [empre
| Câmara Municipal de
| Santana da Vargem
PROTOCOLO
Paúlo José Barbosa |
Vereadora |
Santana da Vargem Santana da Vargem, 30. junho de 2025.
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