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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA
VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA
SCATOLINO Nº50 FONE (35)3858 — 1229
Site:santanadavargem.mg.leg.br
Emenda Moditicativa nº 2, de 30 de junho de 2025.
“Altera o art. 44 do Projeto de Lei
Ordinária nº 55 de 14 de abril de 2025.”
Art. 1º. Fica alterado o art. 44 do Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 14 de
abril de 2025, o qual passa a vigorar a seguinte redação:
“Art. 44. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, transpor,
remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações
orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2026 e em seus créditos
adicionais, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de
programação, conforme definida no art. 3º, desta Lei, até o limite de 50%
(Cinquenta por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do
Município.”
JUSTIFICATIVA
À presente emenda visa estabelecer um teto percentual claro e prudente
para o remanejamento de recursos orçamentários, garantindo maior controle e
transparência na execução orçamentária. A limitação a 50% busca evitar
distorções na aplicação do orçamento aprovado, preservando a finalidade original
das dotações sem impedir ajustes administrativos necessários.
Câmara Municipal de
Santana da Vargem
PROTOCOLO
30JUN MS É
Horas É 246.
1 Ass:
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Santana da Vargem Santana da Vargem, 30. junho de 2025.
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