| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 242 / 2025 |
| Date | 2025-07-01 |
| Ementa | Parecer ao projeto de lei ordinária nº 64 de 2025 |
| native_id | 4106 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-07-09 | Norma promulgada | — | Lei promulgada com o número 1888 de 2025. |
| 2025-07-08 | Aguardando promulgação da norma jurídica | — | O projeto foi encaminhado pelo ofício 91 de 2025. |
| 2025-07-07 | Aprovada em 2ª votação | S | O projeto foi aprovado em segunda votação na quarta reunião extraordinária. |
| 2025-07-07 | Aprovada em 1º votação | P | O projeto foi aprovado em primeira votação na 27 reunião ordinária. |
| 2025-07-04 | Parecer favorável da comissão | — | O projeto recebeu o parecer favorável da comissão de finanças e orçamento. |
| 2025-07-04 | Parecer favorável da comissão | — | O projeto recebeu o parecer favorável da comissão de finanças e orçamento. |
| 2025-07-04 | Parecer favorável da comissão | — | O projeto recebeu o parecer da comissão de legislação e justiça. |
| 2025-07-02 | Recebeu anexo/documento/parecer Controle/contábil | — | O projeto recebeu Ofício da procuradoria legislativa. |
| 2025-07-02 | Recebeu anexo/documento/parecer Controle/contábil | — | O projeto recebeu Ofício da procuradoria legislativa. |
| 2025-07-01 | Recebeu anexo/documento/parecer Controle/contábil | — | O projeto recebeu o ofício 193 , de 2025. |
| 2025-07-01 | Parecer da Comissão com ressalvas. | — | O projeto recebeu o parecer da comissão de educação e saúde. |
| 2025-07-01 | Parecer da Comissão com ressalvas. | — | O projeto recebeu o parecer da comissão de finanças e orçamento. |
| 2025-07-01 | Parecer da Comissão com ressalvas. | — | O projeto recebeu o parecer da comissão de legislação e justiça. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 — 1229 Site: santanadavargem.meg.leg.br PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2025 ASSUNTO: "Altero a Lei municipal nº 1.483 de 10 de maio de 2019 que "Dispõe sobre a Politica Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar" e a Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024, que "Estima Receita e fixa despesas do Município de Santana da Vargem - MG para o exercício financeiro de 2025 para vincular o Conselho Tutelar à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação ". Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão considera que, da maneira que se encontra, o projeto não está apto a ser apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam seguidas, esta comissão irá considerar a proposição apta à deliberação. Santana da Vargem/MG, quarta-feira, 25 de junho de 2025. 9 REA Fi RAS Paulo José Barbosa Relator EGO É Everton de Paulo Araújo Secretário Página 1 de 1